BLOG DR. COELHO

O Ministério da Cultura passou a aceitar candidatos tecnólogos para o concurso público que oferece 83 vagas imediatas de técnico de nível superior, para as unidades responsáveis pelo acompanhamento e prestação de contas dos projetos culturais em Brasília. O salário é de R$ 1.990.

A Secretaria de Estado da Educação de Tocantins abriu processo seletivo para 919 vagas para o Programa Brasil Alfabetizado. São 683 vagas imediatas e 236 para formação de cadastro de reserva.

  O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) prorrogou as inscrições do concurso público para 8 vagas de juiz do trabalho substituto. O salário é de R$ 21.766,15.

Liminares concedidas a proprietários de casas noturnas de Manaus serão cassadas, conforme promoteu o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Ari Jorge Moutinho da Costa, à prefeitura da capital amazonense.

 Foto: Blog do Jeso Duas revelações da área financeiro-pessoal da Prefeitura de Santarém feitas pelo novo prefeito de Santarém, Alexandre Von (PSDB), na entrevista à imprensa hoje de manhã (7):

Depois de ficarem travados aguardando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os 28 mil processos sobre reajuste de vale-alimentação baseado em Lei Estadual que estavam sobrestados voltam ao trâmite regular da Justiça.

As ações movidas pelas Seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, para suspender o uso exclusivo e obrigatório do PJe (Processo Judicial Eletrônico), vão contar com assistência mais enérgica da OAB Nacional.

A teoria do domínio do fato, que ganhou fama ao ser adotada pelo Supremo Tribunal Federal para condenar réus do processo do mensalão, foi usada pelo Ministério Público para acusar duas senhoras de mandar matar um surfista na cidade de Santos, em São Paulo. O juiz Antonio Álvaro Castello, do Fórum de Santos, recebeu a denúncia.

Pela Constituição Federal apenas projeto de Lei de iniciativa privativa do Executivo pode alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à questão orçamentária.

Quem cala consente. Ou não seria bem assim? Há quem pense — e não são poucos — que o dito popular é aplicável em quaisquer situações pessoais do dia a dia, de forma a ser o silêncio de alguém tão comprometedor quanto um consentimento expresso. Talvez, o entendimento absoluto nesse sentido seja o suficiente para gerar efeitos em uma reunião comum de amigos ou familiares… mas não para o Direito!

O governo do Distrito Federal deverá comprovar que reintegrou servidor demitido. A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008. Entretanto, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabia ao servidor comprovar que não havia sido readmitido. A 3ª Seção do STJ entendeu que a decisão do TJ-DF viola sua determinação.

O relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10) deve ser entregue até o próximo dia 26 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele adiantou que, entre as novidades no texto, está a exclusão da possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento de dívida. "Fiz uma rodada de discussões com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto", relatou Teixeira. Com isso, as discussões na comissão especial que analisa a proposta deverão ser retomadas em março.

"O Brasil, em termos de Direito Comparado, é o país campeoníssimo em número de espécies recursais. Isso permite que dentro de uma mesma causa, por mais singela, num dado momento se contabilize mais de uma dezena ou até duas dezenas de recursos interpostos dentro da mesma ação.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como "adicional por assiduidade", a que tem direito determinados servidores públicos.

A Prefeitura planeja inserir Santarém no programa do governo federal, "Crack, é possível vencer". O projeto pretende capacitar profissionais para combater as drogas, em especial o crack. Em coletiva na tarde de quarta-feira (6), o prefeito Alexandre Von anunciou que Santarém está entre os quatro município do Pará que vão aderir ao plano.

A Advocacia-Geral da União apresentou nesta terça-feira (5/2) um pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público apure a conduta do procurador Oscar Costa Filho por conta das "diversas ações protocoladas contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)". Além disso, o órgão pediu seu afastamento cautelar de ações relacionadas à educação, noticiou o site G1 .

A crítica feita nesse breve estudo se dirige apenas e tão somente a aplicação do chamado “voto de qualidade” (que, na realidade, é mero voto duplo) no âmbito de solução dos processos administrativos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), especialmente levando-se em consideração como atualmente se encontra configurado tal instituto no referido colegiado.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta quarta-feira (6/2) ao Ministério Público Federal em Minas Gerais as acusações feitas pelo empresário Marcos Valério ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em depoimento no ano passado, Valério disse que Lula sabia do mensalão e teve contas pessoais pagas pelo esquema, de acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo .

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional a Lei 4.890/2012, que institui o uso obrigatório de coletes infláveis de proteção (airbags) por motociclistas prestadores de serviços. Para os desembargadores, a lei distrital violou competência da União.

Uma forte chuva atingiu Santarém e deixou ruas de vários bairros alagados, na noite de ontem (6).

O Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562.045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).

A Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP trabalha na alteração das normas de serviço dos cartórios extrajudiciais. O objetivo é melhorar o acesso e a prestação de serviço à população. A previsão é que o trabalho seja concluído este ano.

Por Antônio Augusto de Queiroz Nesta data, de 5 de fevereiro de 2013, começa a vigorar a Previdência Complementar dos Servidores Públicos, instituída pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. O governo, por meio da Portaria 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2013, editada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), aprovou os planos de benefícios e o Convênio de Adesão da União à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, além de, por decreto sem número de 12 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, ter nomeado os integrantes dos conselhos deliberativo e fiscal provisórios da Funpresp.

Por Pedro Canário Os efeitos da enxurrada de ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, causaram espanto dos dois lados dos balcões de Brasília. Os conselheiros do órgão, última instância administrativa para discussões entre contribuintes e fisco federal, estão parados desde a terça-feira (5/2), receosos de que suas decisões sejam alvos de mais ações, ao mesmo tempo em que o caso colocou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em situação, no mínimo, inusitada.