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O ex-prefeito de Ilhéus, Valderico Luiz dos Reis, foi condenado por praticar por seis vezes o crime de nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição legal; e por praticar 100 (cem) vezes o crime de ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Na sentença condenatória, o juiz de Direito Antônio Carlos Maldonado Bertacco destacou que “os crimes foram praticados em concurso formal, já que, ao admitir empregados públicos contra disposição da lei, o então gestor também autorizou o pagamento de despesas vedadas pela legislação”.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em parte, liminar na Ação Cautelar (AC) 3447, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Norte, para determinar que a União se abstenha de negar autorização para a contratação de quatro empréstimos expressos na petição inicial por parte do estado.

O dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe os militares que estejam fazendo curso de formação de oficiais, de graduados e de praças de contraírem matrimônio está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 290.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 719870, em que se discute a validade de acórdão por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a análise de constitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) questiona decisão do Tribunal de Justiça mineiro que declarou a constitucionalidade de três leis de Além Paraíba (MG) que criaram cargos em comissão no âmbito daquela municipalidade.

O Ministério do Planejamento enviou ao Congresso, ontem (16), informações complementares que vão ajudar os deputados e senadores na discussão da proposta orçamentária de 2014. São cinco volumes de texto, com dados como gastos com pessoal, despesas orçamentária por região, estimativa de arrecadação por tributo, entre outros.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (11), proposta que condiciona o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas à manifestação prévia do órgão colegiado do sistema de ensino local. A medida está prevista no Projeto de Lei 3534/12, do Poder Executivo.

O Plenário aprovou, ontem (16), o Projeto de Resolução (PRS) 66/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera o Regimento Interno do Senado para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da instituição. O projeto vai agora a promulgação.

A polêmica foi em torno de artigos da emenda que previam o ressarcimento de despesas aos voluntários, limitadas a um salário mínimo por mês, desde que comprovadas mediante recibos ou notas fiscais. Para o senador José Agripino (DEM-RN), da maneira como está redigida, a emenda “confunde e permite a contratação ilimitada de voluntários”.

A Seção de Educação e Desenvolvimento Técnico-Jurídico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta segunda-feira (16) a um treinamento para capacitar servidores e estagiários para lidar com processos envolvendo contratos de telefonia.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um programa nacional de substituição da lenha como principal combustível da indústria de pães e de pizzas. A proposta (PL 806/11), do deputado Márcio Macedo (PT-SE), visa combater o uso de recursos não-renováveis nessa indústria, apontada como uma das causas de degradação de biomas sensíveis como é o caso da caatinga e do cerrado.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (11) proposta que autoriza o condutor a dirigir portando o protocolo de solicitação da emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no caso de furto, roubo, extravio ou outro motivo.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que eleva a idade de crianças que podem ser levadas na garupa de motos. Foi aprovado projeto (PL 6401/09), do ex-deputado Professor Victorio Galli, que permite o transporte de crianças apenas aos 11 anos de idade. Hoje, aos 7 anos, as crianças já podem andar na garupa de motocicletas.

O ex-prefeito de Urucurituba, Edivaldo Araújo, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), na sessão ordinária da última quarta-feira (11), a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 421,5 mil — entre multas e glosa — por irregularidades encontradas na prestação de contas do município, referente ao exercício de 2010.

Mais parcerias entre o Governo do Maranhão e prefeituras municipais foram firmadas visando a melhoria de estradas vicinais no interior do estado. Desta vez, os municípios contemplados com serviços de recuperação das vias foram Alto Alegre do Pindaré, Joselândia, Loreto, Nova Colinas, Apicum-Açu, São Raimundo do Doca Bezerra, Marajá do Sena e Sambaíba. A ação é coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3430, ajuizada pela Convias S/A Concessionária de Rodovia, que pretendia reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que suspendeu a prorrogação do contrato de concessão do complexo rodoviário de Caxias do Sul (RS). A empresa pretendia manter decisão de primeira instância que fixava a manutenção do contrato até 10 de dezembro de 2013 ou até decisão judicial definitiva, o que ocorrer primeiro.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 2224, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada, para questionar Decreto Presidencial de 24 de abril de 2013, que homologou a demarcação da Terra Indígena Kayabi. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, recurso que pretendia reverter a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais. A decisão manteve a suspensão determinada em janeiro pela 13ª Vara da Fazenda Pública em ação civil movida pelo Ministério Público contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e a Fazenda do Estado.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aumentou o valor da indenização que a Petrobras terá de pagar a dois pescadores vítimas dos efeitos do vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo na Baía de Guanabara, em janeiro de 2000. Cada um deles receberá R$ 20 mil, por danos morais, mais um salário-mínimo vigente à época, pelo período de seis meses, a partir do acidente ecológico, com juros e correção monetária.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, por unanimidade de votos, dano moral sofrido por Terezinha Rosa Ramos Silva em decorrência de um acidente sofrido por ela durante campeonato de Motocross organizado pela prefeitura de Ceres, em setembro de 2003, quando uma moto ultrapassou a cerca de proteção e a atingiu, provocando fraturas no pé direito. Além de ressarci-la nesse sentido, o município terá de pagar lucros cessantes (pensão) no valor de um salário minímo a ela.

O capitão H.N.M.J. foi condenado, por atos de improbidade administrativa, a integral ressarcimento do dano causado ao erário, devidamente atualizado em 1% ao mês a partir do mês da citação, multa civil de cinco vezes o valor de seus vencimentos de julho de 2005 e proibição a de contratar com o Poder Público por três anos, além dos honorários advocatícios.

O TRF da 1.ª Região confirmou decisão que ordenou a apreensão de equipamentos médicos que estavam em posse de profissional optometrista. O julgamento foi unânime e partiu da 7.ª Turma do Tribunal que, ao deliberar acerca de agravo de instrumento interposto por optometrista contra decisão da Vara Única de Cáceres/MT, determinou a apreensão de oftalmoscópio direto, cadeira coluna, refrator e auto-refrator.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou três ações civis públicas para requerer, liminarmente, a regularização de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Os locais requeridos foram o Hospital Regional, o Hospital Santa Tereza e o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, pois apresentam irregularidades no sistema de tratamento de esgoto, causando grande impacto sanitário e ambiental.

Após várias tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente, o Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso Waldir Macieira da Costa Filho, ajuizou, ação civil pública contra o Município de Belém/Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) pedindo que a justiça determine ao poder público a imediata tomada de medidas em relação à precariedade e sucateamento do serviço de saúde mental na capital, que sofre com a falta de pessoal, medicamentos, materiais e infraestrutura.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aceitou recurso (efeito suspensivo a partir de agravo de instrumento) para interromper os trabalhos da CPI dos Ônibus, da Câmara de Vereadores do Rio, até o julgamento do agravo de instrumento ajuizado no caso. O desembargador Agostinho Vieira é o relator da decisão.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que declarou a ineficácia de um negócio jurídico realizado entre sócios, com o suposto objetivo de prejudicar credores.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em julgamento realizado na última terça-feira (10), decisão que negou o pedido de indenização, em valor superior a R$ 17 bilhões, decorrente da desapropriação das terras onde foi erguido o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (11) proposta que torna obrigatória a transmissão pela internet, ao vivo, da realização de sorteios e da apuração dos resultados dos concursos para distribuição gratuita de prêmios.

As montadoras podem passar a ser obrigadas a só registrar como modelo novo de um veículo já existente os veículos que forem fabricados a partir de 1º de setembro de cada ano.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 5489/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga as operadoras de telefonia celular a conceder aos usuários de pré-pago, como adiantamento, dois minutos extras de conversação quando restar apenas um minuto de crédito.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, indeferiu pedido de liminar formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que o TST determinasse a suspensão imediata do movimento ou a manutenção em atividade do contingente mínimo de 80% em cada uma das unidades dos Correios.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um gerente operacional da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. e determinou o pagamento, à sua viúva, de aproximadamente R$ 800 mil referentes às verbas indenizatórias devidas. O trabalhador, que faleceu durante o contrato de trabalho, teve os direitos reconhecidos pelos cinco anos de trabalho na Hyperion Latin America Ltda.

Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia reconhecido o direito ao trabalhador.

O valor fixo, com pagamento regular, recebido do Brasiliense Futebol Clube S.C. Ltda. pelo atleta Alan Maciel Francisquini como sendo direito de imagem foi considerado, pela Justiça do Trabalho, como parte do salário do jogador de futebol. Foi determinante para essa decisão o fato de, no contrato, o clube não ter atrelado o pagamento da parcela direito à imagem à veiculação de jogos pela televisão.

Uma caixa de uma empresa de turismo de Curitiba (PR) receberá R$ 5 mil de indenização por assédio moral da Vale Transporte Metropolitano S/C Ltda., de Curitiba, por ter sido vítima de discriminação religiosa por parte de sua chefe. Ela tentou, no Tribunal Superior do Trabalho, aumentar para R$ 50 mil o valor da indenização fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas a Sétima Turma considerou a quantia adequada para compensar o dano.

Os embargos de terceiro têm natureza jurídica de ação possessória, sendo admissíveis quando houver a apreensão judicial de bem de propriedade de terceiro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por uma empresa, que ajuizou a ação com o objetivo de se proteger de penhora que sequer havia acontecido.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma candidata com surdez unilateral a vaga de Analista Judiciário. A ação foi remetida ao TST pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em reexame necessário, depois de a candidata ter impetrado mandado de segurança contra sua exclusão do certame.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Município de Araioses (MA) de pagar adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A decisão, segundo a Turma, está de acordo com a jurisprudência do TST, pois a atividade desenvolvida pela agente tem natureza predominantemente preventiva em visitas às famílias, sem contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas ou atividades insalubres.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a condenação da Centro Sul Serviços Marítimos Ltda. por danos morais causados a um ajudante de serviços gerais. Para a Turma, ficou comprovada a condição degradante do empregado que, durante o transporte para o trabalho, percorria o trecho sentado no assoalho de caminhão baú que não dispunha de ventilação e iluminação.

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande sentenciou, e a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região confirmou, o pagamento de adicional de insalubridade a auxiliar de enfermagem que atuava no Hospital Veterinário da Universidade Anhanguera-Uniderp.

A prova da neutralização do agente insalubre cabe ao empregador, já que se trata de fato impeditivo do direito do trabalhador ao recebimento do adicional. Ou seja, não é o empregado que tem de provar o direito alegado, mas sim o empregador é quem deve fazer prova do fato ou condição impeditiva do direito, conforme preceituam os artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base nesse entendimento, expresso no voto do relator, juiz convocado Márcio José Zebende, a 9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, por todo o período posterior ao primeiro ano de trabalho da autora, com os respectivos reflexos.

Acolhendo o recurso das reclamantes, a esposa e a filha menor de um trabalhador que morreu após sofrer uma queda de 15 metros quando fazia serviço de pintura num prédio comercial, a 4ª Câmara do TRT deferiu às recorrentes uma indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, bem como uma pensão mensal no valor de R$ 422,66, a ser paga a partir de 6 de abril de 2009 (data do acidente fatal), e a constituição de capital não inferior a R$ 250 mil, para a garantia do pensionamento.

A esposa de um trabalhador que faleceu de infarto fulminante durante o trabalho conquistou na justiça o direito de receber um seguro de vida da empresa onde ele trabalhava. O seguro, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, foi negado pela empresa. Com isso, a esposa ajuizou ação na 4ª Vara do Trabalho de Teresina a fim de garantir seu direito e teve seu pleito reconhecido. A empresa chegou a recorrer ao TRT, mas a sentença foi mantida.

O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho revela o descumprimento de obrigação contratual, o que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRT de Minas, com base no voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, ao negar provimento ao recurso da empregadora, uma associação de educação e cultura.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar R$ 25 mil de danos morais mais pensão vitalícia a um ex-empregado que desenvolveu, por exposição prolongada ao benzeno, leucopenia (redução no número de glóbulos brancos no sangue, responsáveis pelas defesas do organismo).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata da remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado (teletrabalho).

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus pedido pela defesa do fazendeiro Norberto Mânica, acusado de ser mandante do assassinato de três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho no município de Unaí (MG) em janeiro de 2004 - crime que ficou conhecido como a chacina de Unaí. A decisão garante a realização do julgamento marcado para esta terça-feira (17), pelo júri popular.

Condenados a pena restritiva de direito não devem ser beneficiários de indulto, defende CNJ O indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito. Esta é a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentada ao Ministério da Justiça que elabora minuta de decreto sobre o tema. Publicado tradicionalmente no fim do ano pela Presidência da República, o indulto natalino, ou indulto coletivo, extingue a pena ou permite a comutação (diminuição) de pena de condenados em casos específicos, como preso com doença grave impossível de ser tratada na prisão.

A imunidade das instituições de assistência social para a seguridade social é condicionada à satisfação de requisitos exigidos em lei. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma ao analisar recurso, com pedido de antecipação de tutela, apresentado pela entidade Recanto Salvador Pires requerendo a anulação do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e dos autos de infração emitidos contra a instituição, assim como a emissão de CPD-EM.

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) abriu processo seletivo para a contratação de professores temporários para a unidade de Dourados, a 225 km de Campo Grande. Os valores da hora-aula variam de R$ 12,09 a R$ 35,07, conforme a titulação, com acréscimo de uma hora-aula para encargos didáticos, desde que não ultrapasse 40 horas semanais. O edital foi publicado da edição desta segunda-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Fundação TV Minas (Rede Minas) Inscrições De 25 de setembro a 25 de outubro Vagas 203 Salário R$ 2.183 e R$ 1.273 Taxa De R$ 60 e R$ 80 Provas 1º de dezembro A Fundação TV Minas, conhecida como Rede Minas, prorrogou o período de inscrições do concurso público para 203 vagas - 89 para cargos de analista de TV, de nível superior, e 114 de técnico de TV, de nível médio. Os salários iniciais são R$ 2.183 e R$ 1.273, respectivamente.

30% dos brasileiros já sofreram algum tipo de cyberbullying na empresa (Foto: Reprodução) O cyberbullying, prática de utilizar e-mail, mídias sociais ou mensagens instantâneas para ofender ou difamar pessoas, chegou ao ambiente de trabalho. Segundo pesquisa da AVG Technologies, fabricante de softwares de segurança para computadores e dispositivos móveis, 30% dos brasileiros já sofreram algum tipo de cyberbullying na empresa.