C.FED - Câmara aprova regra para fechamento de escola rural
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na
quarta-feira (11), proposta que condiciona o fechamento de escolas do
campo, indígenas e quilombolas à manifestação prévia do órgão colegiado
do sistema de ensino local. A medida está prevista no Projeto de Lei
3534/12, do Poder Executivo.
Por
tramitar de forma conclusiva e já ter sido aprovada pela Comissão de
Educação, a proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso
para votação em Plenário.
Pelo
texto, caberá ao órgão colegiado avaliar a justificativa apresentada
pela Secretaria de Educação, o diagnóstico de impacto da ação e a
manifestação da comunidade escolar. O projeto altera a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (9.394/96).
O
relator na CCJ, deputado Artur Bruno (PT-CE), defendeu a medida. A
comissão se manifestou apenas quanto aos aspectos constitucionais,
jurídicos e de técnica legislativa da proposta. O texto foi aprovado com
emenda acatada anteriormente na Comissão de Educação, que ampliou a
abrangência da proposta, ao incluir escolas indígenas e quilombolas.
O
objetivo do Poder Executivo, com a proposta é evitar transtornos para a
população rural, que passaria a ser consultada antes do fechamento de
escolas. Na justificativa da matéria, enviada à Câmara em março de 2012,
o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relata que, nos cinco anos
anteriores, mais de 13 mil escolas do campo haviam sido fechadas. Como
consequência, ou a população local deixou de ser atendida ou passou a
demandar serviços de transporte escolar para mandar os filhos à escola.
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