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Com o entendimento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) não retira os direitos trabalhistas de um professor de educação física, que trabalhou para o Centro de Atividades Físicas Tai Sociedade Simples Ltda. na condição de estagiário, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para exame das alegações do professor acerca do desvirtuamento do contrato de estágio.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a filha (alimentante) faça o pagamento de prestações de pensão alimentícia em atraso devidas ao pai (alimentando), sob risco de decretação de prisão.

Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com o intuito de preservar os interesses da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um menor seja mantido sob a guarda do casal que o adotou irregularmente. A decisão foi unânime.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da citação. Porém, a irrepetibilidade da verba, que por sua natureza alimentar não pode ser restituída, deve ser respeitada. No caso de redução, não pode haver compensação em parcelas vincendas.

O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este não determina a retirada imediata do material. A partir do momento em que a questão é posta sob análise da Justiça, cabe ao provedor agir conforme as determinações judiciais vigentes no processo.

Criança à espera de parecer sobre família adotiva deve ficar, preferencialmente, sob a guarda de parentes. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral.

O Hospital Antônio Prudente S/C Ltda. foi condenado a pagar R$ 20 mil pela morte de uma mulher durante cirurgia no coração não autorizada pela família. A decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determina que o valor seja pago ao marido.

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime.

O juiz da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Ricardo Teixeira Lemos, deferiu liminar, na última sexta-feira (6), para obrigar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a retirar o perfil e todos os dados de Marco Túlio Toguchi do aplicativo Lulu. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar R$ 10 mil de multa diária.

Jovem que caiu de uma caixa d’agua com 20 metros de altura e que perdeu os movimentos das pernas, em Novo Hamburgo, será indenizado em R$ 300 mil. A decisão do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca, que condenou a Sinosserra S.A. Imóveis e a Companhia Municipal de Saneamento (Comusa), em 2008, transitou em julgado em 26/11/2013.

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ do TJ manteve decisão que negou indenização por danos materiais pleiteada por empresa de vigilância contra locadora de veículos, na região do Vale do Itajaí.   Segundo os autos, em fevereiro de 2006 as partes efetuaram sucessivos contratos de alugueis de veículos, com diárias inicialmente ajustadas em R$ 68,00.

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou os pais de três menores que se envolveram em uma briga a indenizarem a vítima.

A Comissão de Educação rejeitou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3114/12, que autoriza profissionais da educação a consumir o alimento excedente da merenda escolar dos alunos da rede pública de educação básica. Na opinião da relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a medida “apequena e desrespeita a classe, que não precisa disso”.

Na última segunda-feira (9/12), Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza 78 ações com o objetivo de reaver R$ 77,1 milhões para os cofres públicos. As quantias foram desviadas por improbidade administrativa e irregularidades constatadas pelos órgãos da Administração Pública indireta em estados das regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e Sudeste.

A operação Nuvem Negra deflagrada hoje pela Polícia Federal e pelo Ibama nos Estados do Maranhão, Pará e Goiás, é resultado de um ano de investigações, iniciadas a partir do monitoramento sistemático dos sistemas de controle florestal do Ibama (SISDOF). Nesta ação foram identificados cerca de 30 alvos envolvidos com o esquema de invasão cibernética nas empresas que utilizam o Sistema. Estão sendo cumpridos 21 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão, 7 conduções coercitivas, bloqueio de contas bancárias e a suspensão da atividade econômica de todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, além de buscas e apreensões em serrarias.

Atendendo liminar pleiteada em Mandado de Injunção Coletivo (nº 70057335440) impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, o Desembargador Relator Alexandre Mussoi Moreira determinou, liminarmente, a suspensão de todos os processos individuais que tramitam no Órgão Especial do TJ postulando o pagamento de adicional noturno a professores da rede estadual.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, em fevereiro de 2010, proveu o Recurso Extraordinário (RE) 508993, sobre a constitucionalidade da Lei 4.056/2002, do Estado do Rio de Janeiro. Esta norma instituiu o adicional sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para financiamento do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.

Paulo César Datcho, proprietário da oficina “Lanternagem e Pintura do Paulo”, e o município de São Miguel do Araguaia estão sendo acionados pela promotora de Justiça Cristina Emília França Malta, visando coibir danos ao meio ambiente.

Vinte e cinco anos depois de promulgada a Constituição Federal, que assegura a todos os brasileiros, sem qualquer discriminação, o direito ao desenvolvimento e à autonomia, e cinco anos após o Brasil ter ratificado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda é preciso implementar políticas mais incisivas para garantir os direitos dessa parcela da população.

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (4) proposta que obriga os sistemas de ensino a oferecer orientação vocacional aos alunos de nível médio. Pelo texto, o serviço será gratuito e facultativo, prestado por psicólogos e pedagogos.

A Comissão de Educação rejeitou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3114/12, que autoriza profissionais da educação a consumir o alimento excedente da merenda escolar dos alunos da rede pública de educação básica. Na opinião da relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a medida “apequena e desrespeita a classe, que não precisa disso”.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no dia 27 de novembro proposta do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) que garante a paridade, em termos de valor, entre a proporção de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e doadas a entidades sem fins lucrativos e a daquelas que são incorporadas ao patrimônio da Administração Pública (Projeto de Lei 2243/11). A legislação atual não prevê essa paridade.

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao julgar um Agravo de Instrumento com Suspensividade interposto pela Constremac Construções - empresa responsável pela construção da primeira etapa do Terminal Pesqueiro Público de Natal - determinou que o Estado do Rio Grande do Norte receba provisoriamente o referido equipamento, autorizando a desmobilização administrativa do canteiro de obras, no prazo de 60 dias.

Por entender que o interesse público deve se sobrepor aqueles de “menor envergadura”, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula (foto), suspendeu na última quinta-feira (5) decisão liminar que havia, por sua vez, suspenso o processo licitatório para a implantação de uma linha de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

O governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5069), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei Complementar 62/1989, com a redação dada pela Lei Complementar 143/2013, sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados (FPE). O relator da ação é ministro Dias Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711/1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração. A matéria é o pano de fundo do Recurso Extraordinário (RE) 597396, relatado pelo ministro Marco Aurélio e que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão rejeitou recurso de Antonio Celso Cipriani, ex-presidente da Transbrasil, em ação movida contra o Grupo de Comunicação Três, editor da revista Istoé, e um jornalista. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), revertendo a sentença, havia isentado a ré e o jornalista redator da matéria do pagamento de indenização por danos morais em razão de reportagem considerada ofensiva pelo empresário.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio dos bens, das contas correntes e dos ativos financeiros de titularidade de três mulheres, acusadas de prática de improbidade administrativa. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelas rés contra sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

A 6.ª Turma do TRF da Primeira Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de anulação do ato que eliminou o autor do concurso público para o provimento de cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal por considerar que o candidato não deveria concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.

O TRF da 1.ª Região liberou a execução de concursos culturais referentes a editais do Ministério da Cultura (MinC) destinados exclusivamente a pessoas negras que trabalhem com linguagens de cinema, de literatura, de pesquisa de bibliotecas, de artes visuais, de circo, de música, de dança e de teatro. A decisão resulta da votação da 5.ª Turma do Tribunal no julgamento de agravo de instrumento interposto pela União, reformando, por maioria, decisão do juízo da 5.ª Vara Federal do Maranhão, que, em ação popular, determinara a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução dos concursos.

O 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a um servidor o montante relativo à parcela do imposto de renda recolhido sobre o valor do auxílio pré-escolar que recebia. O DF recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, derrubou liminar que impedia Ivone Costa Ferreira de renovar sua licença para serviço de táxi junto à Agência Municipal de Trânsito (AMT).

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio proibiu o município do Rio de Janeiro de dar permissões para prestação do serviço de táxi sem a realização de licitação prévia.   A sentença julgou procedente pedido da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi) e confirmou liminar concedida em dezembro do ano passado.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio proibiu o município do Rio de Janeiro de dar permissões para prestação do serviço de táxi sem a realização de licitação prévia.   A sentença julgou procedente pedido da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi) e confirmou liminar concedida em dezembro do ano passado.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou um município da Grande Florianópolis a indenizar professora que acabou ferida após tentativa de impedir que dois alunos, de 10 e 14 anos, continuassem briga violenta na sala. Ela receberá R$ 3 mil, a título de danos morais, devidamente corrigidos, desde 2007.

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve, no último dia 28, decisão do Tribunal de Justiça determinando o bloqueio dos bens do Prefeito Municipal de Bocaina, José Carlos Soave, de dois servidores municipais, de uma empresa e de um empresário. A liminar foi obtida em agravo de instrumento interposto em ação de improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jaú, em razão de ilegalidades praticadas na contratação de serviços de locação de aparelhagem de som e de projetores multimídia.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo Sorocaba ofereceu na última sexta-feira (6), ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Itapetininga, denúncia criminal contra 61 pessoas indiciadas na investigação conhecida como “Operação Atenas” e que apurou um intrincado esquema de desvio de dinheiro público do Hospital Regional de Itapetininga.

O Ministério Público Estadual de Alagoas e o Ministério Público de Contas ingressaram com uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra integrantes da Mesa Diretora afastada da Assembleia Legislativa de Alagoas eleita para o biênio 2013-2014. Esta foi a primeira ação, de uma série de muitas que estão sendo preparadas pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, os demais 14 promotores de Justiça que compõem o grupo designado para investigar fraudes na folha de pagamento da Casa de Tavares Bastos e os procuradores do MP de Contas.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073 contra a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. De acordo com a confederação, a norma, originária de projeto de lei apresentado por parlamentar, altera a natureza das funções exercidas pelo delegado de polícia, invadindo a atribuição exclusiva do chefe do Executivo de propor modificações na organização administrativa e na situação de servidores públicos. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade da lei em sua totalidade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli deferiu pedido de liminar formulado pela União na Reclamação (RCL) 16595, suspendendo os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a concessão de ajuda de custo a magistrada trabalhista em virtude de remoção.

Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do certame. A decisão foi proferida na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 733957.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na sessão desta quarta-feira (11) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais. Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ação contesta dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

O militar que atende às exigências para ser promovido não tem necessariamente o direito líquido e certo à desejada promoção. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de militar reformado que pretendia ser promovido ao posto de capitão.