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O deficiente visual procurou a Justiça Federal em Minas Gerais, mas não conseguiu o custo reduzido na compra do carro, sob o argumento de que não haveria veículo capaz de atender à sua necessidade especial. Isso porque o art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, vincula a isenção do IPI às pessoas que não possam conduzir automóveis comuns.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode, por meio de habeas corpus, trancar ações penais por ausência de justa causa, mesmo que, para tanto, se antecipe ao pronunciamento de primeiro grau sobre a denúncia.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou sentença que rejeitou denúncia por falsidade ideológica contra dentista que teria emitido recibos falsos para pacientes utilizarem na declaração de Imposto de Renda (IR). A decisão é resultado da análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Não há ilegalidade na edição da Resolução 17/10 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determina a responsabilidade da parte na digitalização e guarda de documentos físicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará tema constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, sobre a possibilidade de preenchimento de vaga para conselheiro do Tribunal de Contas estadual, cujo ocupante anterior tenha sido indicado pela Assembleia Legislativa, por membro do Ministério Publico de Contas, indicado pelo governador, com o objetivo de garantir a representatividade desse órgão no tribunal.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 26200) a um aposentado que sustentava ser ilegal decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou sua aposentadoria como servidor público federal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, liminar que determinou à União, ao Estado do Rio Grande do Sul e ao município de Santana do Livramento (RS) que providenciem, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a realização urgente de cirurgia bariátrica em um paciente vítima de obesidade mórbida morador daquela cidade.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão contra decisão do Juiz Federal da 5.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o seu pedido que pretendia anular sua exclusão do concurso para Agente da Polícia Federal.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que concedeu a um candidato o direito de validar título referente ao período em que desempenhou a função de parecerista junto à Delegacia da Receita Federal e, desta forma, alcançar a pontuação necessária à classificação no resultado final do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de candidato reprovado em exame psicotécnico, determinando a anulação do teste e a convocação para as demais etapas do certame.

Os senadores aprovaram na última quinta-feira (6) os oito requerimentos que constavam da ordem do dia do Plenário, tratando da tramitação conjunta de matérias correlatas ou da inclusão de novas comissões na apreciação de propostas em análise na Casa.

A gestão eficiente dos resíduos urbanos depende da atuação direta das prefeituras, assinalou o chefe do Departamento de Engenharia Térmica e Fluidos da Universidade de Campinas (Unicamp), Waldir Bizzo. No entanto, conforme ressaltou, na década de 90, a maioria dos munícipios brasileiros terceirizou esse serviço e hoje são extremamente ineficientes na condução do setor.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do Rio de Janeiro (SEPEX) contra o ato do prefeito do município do Rio de Janeiro que criou, através do Decreto nº 36.108/12, a “Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA-2” e proibiu a instalação de painéis publicitários nessa área, que abrange os bairros da Tijuca, Alto da Boa Vista, Praça da Bandeira, Maracanã, Vila Isabel, Andaraí, Grajaú, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido, Catumbi e Santa Teresa.

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam a segurança, com pedido de liminar, impetrada pelo Ministério Público Estadual, em substituição processual a A. dos S.M. e J.V. de P., contra ato da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. Extrai-se dos autos que os menores foram matriculados e estavam frequentando as aulas no 3º ano do ensino médio, período vespertino, em uma escola estadual do município de Rio Verde, quando foram dispensados pelo diretor com a alegação de que a turma seria encerrada por não ter completado o número mínimo de 25 alunos matriculados. Foram orientados a fazerem a matrícula em outra turma de 3º ano, que no município só existem nos períodos matutino ou noturno. Os menores moram na zona rural e necessitam do transporte escolar, oferecido apenas no período vespertino, para a locomoção de casa até a escola. O MPE pede a concessão da liminar e a confirmação no mérito para que seja determinada a reabe...

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença de primeiro grau que negou gratificação extra no salário da professora Nanci Gomes Silvério, por exercício em 1ª série do 1º Grau.

                              O juiz Fernando Machado Carboni, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Videira, concedeu liminar em ação civil pública para determinar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a suspensão imediata de todas as atividades de uma transportadora de resíduos e de uma recicladora atuantes naquele município - empresas que têm entre sua clientela uma das 10 maiores corporações do planeta, com sede em Santa Catarina.

O  Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública para Declaração de Nulidade de Ato Administrativo contra o Município de Belo Horizonte visando dispensa imediata de cerca de 3 mil contratados na área da Saúde.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve liminar na última quinta-feira (06.06) que obriga o município de Alto Garças a fornecer vaga na creche municipal para duas crianças, uma com três meses de idade e a outra com três anos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da cidade, após denúncia de uma mãe que corre o risco de perder o emprego por não ter onde deixar os filhos.