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A juíza do trabalho Jaqueline Maria Menta, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, e vice-presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região (AMATRA 14) fez um apelo à sociedade   quinta-feira (2) ao falar sobre os 70 anos da CLT aos participantes do XXI Simpósio Trabalhista da ABRAT, na capital do Acre, para que os direitos já conquistados pelos trabalhadores até   aqui sejam mantidos mesmo diante da necessidade de atualização da Consolidação das Leis Trabalhistas reclamada pela população.

Um trabalhador do supermercado Bompreço foi demitido por justa causa porque não pagou uma quentinha (refeição em embalagem de alumínio) no valor de R$ 13. O fato deixou o empregado, que já trabalhava há dois anos na empresa, inconformado e o levou a ajuizar ação na Justiça Trabalhista. No processo, ele relatou que, após almoçar, foi ao caixa efetuar o pagamento com cartão de débito fornecido pela empresa. Entretanto, no momento do pagamento o operador do caixa informou que o sistema estava fora do ar e não seria possível efetuar o pagamento.

Indenização é resultado de acordo judicial firmado com o MPT. Empresa havia sido processada por problemas ergonômicos

A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet na próxima terça-feira (7), das 11 horas ao meio-dia, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas.

Carros, apartamento, dinheiro, uma casa e uma fazenda avaliados em cerca de R$ 2,5 milhões, de propriedade de Adilson Souza Lima, conhecido como “Roceirinho”, foram sequestrados na manhã desta sexta-feira, dia 3, pela força-tarefa formada pelo Ministério Público estadual e Polícia Civil. A operação, intitulada “Derrocada”, deu cumprimento também a cinco mandados de prisão, dois em Salvador, dois em São Gonçalo dos Campos e um em Aracaju. Todos os presos são acusados de envolvimento no crime de lavagem de dinheiro, que, segundo investigações do MP e da Polícia, é procedente do tráfico de drogas.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4947) contra a norma que autorizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a redefinir o número de deputados federais representantes de cada estado e do Distrito Federal.

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos).

A criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/4) na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, contra atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar a uma funcionária pública aposentada os valores relativos à licença-prêmio não gozada durante o período de   29 de março de 2005 a 29 de março de 2010. O montante é correspondente aos salários recebidos dos últimos três meses antes da aposentadoria da servidora. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo.

Em decisão monocrática, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deu parcial provimento a agravo de instrumento que tem por objetivo a manutenção da instituição agravante no parcelamento extraordinário instaurado pela Lei 12.249/2010 e determinou o prosseguimento do recurso administrativo.

Com a reforma que deve ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (7), o peso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é transferido para o destino dos produtos. No entanto, a redução das alíquotas interestaduais de mais de 90% das transações, dos atuais 7% e 12% para 4%, não deverá afetar o consumidor final. É que o ICMS tem duas alíquotas: uma na origem dos produtos, chamada de interestadual, e uma no destino, a alíquota final.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4939) contra dispositivo da Lei paulista 12.640/2007 (artigo 2º, caput) que prevê novos valores para os pisos salariais de trabalhadores de algumas categorias como trabalhadores domésticos, agropecuários, ascensoristas, dentre outros.

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o jubilamento de um estudante que está há mais de uma década na Universidade Federal do Pará. O aluno entrou com uma ação na primeira instância para desconstituição do ato de jubilamento, alegando que não houve processo administrativo e nem consequente instauração do contraditório e da ampla defesa.

A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de danos morais a militar.

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann virá à Câmara na próxima quarta-feira (8) para prestar esclarecimentos sobre os processos de demarcação de terras indígenas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai inaugurar o novo procedimento de prestação de contas anual das agências reguladoras ao Senado. Na quinta-feira (9), às 9h, o diretor-presidente da agência, Dirceu Brás Aparecido Barbano, vai apresentar informações sobre o desempenho daqule órgão, em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados). O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O Estado deve garantir a um recém-nascido o atendimento neurocirúrgico em face de encefalocele occipital, uma enfermidade caracterizada por defeitos na formação óssea da calota craniana, por onde podem herniar meninge, medula e até mesmo partes do cérebro. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo Filho, ordenou ao Executivo, ainda, que forneça os demais procedimentos, medicamentos e tratamentos secundários em estabelecimento hospitalar hábil para o caso.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Anápolis que julgou procedente o pedido de quatro aprovadas em concurso público, para ordenar ao município de Anápolis a incluí-las nas últimas posições da lista principal de aprovados.