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A partir desta terça-feira (7/5), operadoras de planos de saúde que se recusarem a dar cobertura a seus beneficiários deverão justificar por escrito o motivo da negativa, caso isso seja solicitado. A medida foi estabelecida por meio da Resolução Normativa nº 319 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), após sugestões do Comitê Nacional do Fórum de Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a B&F Funilaria e Pintura a indenizar dois cliente pelos danos morais sofridos na quantia de R$ 5 mil, mais juros e correção monetária, em virtude de demora na prestação do serviço contratado. Ela condenou também a empresa a pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 17.940, valor também acrescido de juros e correção monetária.

A Filha (menor) de homem que faleceu em julho de 1996, vítima de acidente de trânsito, conseguiu na Justiça o direito de receber a indenização por morte prevista no seguro DPVAT. A decisão foi do juiz convocado Marcos William de Oliveira, acompanhada à unanimidade, pelos membros da Primeira Câmara Cível do TJPB, na última terça-feira (7), ao reconhecer o direito da filha da vítima de receber indenização por morte, no valor total em questão.

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília julgou procedente pedido de uma paciente confirmando a liminar que determinou à Sulamerica Saúde S.A que autorize a realização de procedimento cirúrgico, com todos os meios e materiais necessários sob pena de multa pecuniária diária de R$ 2.000,00. A paciente foi diagnosticada com aneurisma abdominal e necessita da cirurgia.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar) a pagar R$ 10 mil de indenização pelos danos morais à E.M.S. e D.Y.S, mãe e filha, respectivamente. A decisão, que teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, foi proferida na última terça-feira (07/05).

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, por unanimidade, provimento a agravo de instrumento apresentado pela União Federal contra decisão proferida em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que determinou à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de Minas Gerais (SFPA/MG) que inclua a consulta pelo CNPJ entre os bancos de dados disponíveis. O objetivo é inviabilizar que empreendedores e empresários individuais, empresários de pequeno porte e sócios de sociedades limitadas se beneficiem do seguro defeso, salvo quando a atividade econômica correlata exercida for unicamente relacionada à pesca.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu, ontem (7), a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à análise do Congresso. Na avaliação do parlamentar, a Câmara deve instalar comissão especial para analisar o mérito do assunto. “Não podemos dizer ao Brasil que a matéria não existiu. Tem de ser votada”, disse Lima a jornalistas, após a reunião da comissão.

Apesar das negociações ontem (7), não houve acordo entre líderes da base governista sobre a MP dos Portos (595/12). A medida está na pauta da sessão desta quarta-feira (8). Antes de votar o texto, no entanto, os deputados precisam analisar a MP 593/12, que trata do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Deputados, especialistas e gestores debateram ontem (7) os desafios e as políticas educacionais para os alunos com altas habilidades ou superdotação em audiência pública na Comissão de Educação. Dados de 2012 do último Censo Escolar revelam que existem cerca de 11 mil estudantes com desempenho intelectual acima da média matriculados na educação básica.

As medidas lançadas pelo governo federal para ajudar a diminuir o impacto da seca no Nordeste ainda são insuficientes, na opinião de parlamentares e produtores rurais que participaram nesta terça-feira da audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Criciúma, que confirmou a obrigação do Estado de Santa Catarina indenizar uma mulher em R$ 10 mil, por danos morais. Grávida em 2005, ela teve dois resultados positivos para HIV, foi impedida de amamentar o filho quando nasceu, em março de 2006, e entrou em depressão. Somente sete meses após o parto, exames descartaram que ela fosse portadora do vírus da AIDS.

Menina que completará seis anos de idade 20 dias após prazo limite para ingresso no Ensino Fundamental (até 31/3 do ano em curso) poderá ser matriculada no 1° ano. A decisão da Juíza Laura Ruschel Anes Lira, da Vara Judicial da Comarca de Campo Novo, foi confirmada em decisão monocrática pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve, na tarde da última terça-feira (07), decisão de primeira instância que condenou a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar em R$ 410 mil a família do bebê João Carlos Ferreira Barbosa, que morreu no dia 27 de setembro de 2005, aos nove meses de idade. A Justiça entendeu que o menino morreu por erro provocado por médicos credenciados ao plano de saúde, que também é dono do hospital onde ocorreu o óbito.

Tendo em vista a Operação Leite Compen$ado, desencadeada na última quarta-feira, 8 de maio, para desarticular uma quadrilha de transportadores que agia na adulteração do leite in natura, adicionando água acompanhada de uma mistura de ureia e formol no produto, o Ministério Público presta o seguinte esclarecimento à sociedade: