BLOG DR. COELHO

Empresa com licença ambiental concedida por órgão estadual foi dispensada de licença pelo município. A decisão é das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sobre apelação em Mandado de Segurança nº 2010.002406-3, movida pela empresa Teikon Tecnologia Industrial da Amazônia Ltda, contra decisão de 1º Grau, que julgou necessária a licença pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a validade da Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC/Anvisa) nº 153 de 14/7/2004, que regulamenta a retirada e o armazenamento das células-tronco. A norma estava sendo questionada por uma empresa que queria afastar a obrigação de descartar amostras contaminadas de células-tronco de seus pacientes.

O Ministério do Planejamento autorizou, por meio da portaria nº 184, publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-eira (22), a realização de concurso público para 566 vagas na Polícia Federal. São 11 vagas para engenheiro, 4 para administrador, 3 para psicólogo, 2 para arquivista, 7 para assistente social, 5 para contador (todos de nível superior) e 534 para agente administrativo (nível médio).

A Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais do Ministério Público do Pará ajuizou nesta quinta-feira (23) uma Ação Civil Pública na 2ª Vara da Fazenda de Belém determinando que o estado faça gratuitamente a remoção de um tumor na paciente Maria de Nazaré Rodrigues Sousa, que veio do município de Igarapé-Açu, nordeste do Pará.

Débitos fiscais referem -se ao período 2011 a 2013 e somam R$82.6665.771,67 concernentes a 162 ações ajuizadas pelo MPE. Detalhe: somente no 1º Quadrimestre de 2013 já são mais de 72 milhões sonegados e 108 denúncias ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária do MPE contra os sonegadores do erário.

O Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a pagar a uma beneficiária 30 mil reais, a título de danos morais, e 5.400 reais, a título de danos materiais, diante da recusa do plano de saúde em reembolsar os custos decorrentes de uma cirurgia de reconstrução mamária. Da sentença cabe recurso.

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, interrompeu o julgamento de uma ação que discute a solução para casos de conflito de atribuição entre órgão estadual e federal do Ministério Público. O ministro lembrou que já pediu vista em processos semelhantes que tratam do mesmo tema e, por essa razão, apresentará um único voto para os casos.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), aplicou, na última terça-feira, 21, multa administrativa no valor de R$ 3.827.342,50 à empresa prestadora de serviços de telecomunicações TNL PCS S.A., acusada de infringir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Uma empresa de ônibus deverá depositar mensalmente, em juízo, até o julgamento final do processo, a quantia de R$ 390, para uma passageira que se acidentou em um veículo da empresa. O valor refere-se ao custo do tratamento de ortopedia e fisioterapia. A decisão do juiz Jorge Paulo dos Santos, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, atende ao pedido de tutela antecipada em ação movida pela passageira contra a empresa, mas o valor só poderá ser sacado mediante comprovação da duração do tratamento.

A conselheira Taís Ferraz apresentou nesta quarta-feira, 22/5, durante a 7. Sessão Ordinária de 2013 do CNMP, proposta de resolução sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, sugerindo a definição de parâmetros mínimos de proteção nas excepcionais hipóteses de trabalho infantil artístico.

A Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA foi condenada pela Justiça Trabalhista a indenizar em R$ 400 mil um operador de usina por acidente de trabalho. A empresa tentou reduzir o valor da indenização com recurso no TST, mas a Segunda Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM/PA) e manteve a quantia.

A juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, concedeu liminar ao jogador de futebol do Atlético Clube Goianiense, Leonardo Moura, para rescisão indireta do contrato de trabalho com o clube.

Trabalhadores rurais eram contratados como industriários para não receberem pelo tempo gasto no percurso até o trabalho

O juiz substituto da Comarca de Glória de Dourados, André Luiz Monteiro, julgou procedente a Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra G.F.B, o qual foi acusado por comunicar a ocorrência de crime que sabia não ter ocorrido e por afirmação falsa em processo judicial. G.F.B. será submetido a tratamento ambulatorial, consistente em acompanhamento psicológico e psiquiátrico, a ser acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de um ano, porque foi reconhecida no processo a sua incapacidade de entender o caráter criminoso do fato. Após cumprir a medida, o sentenciado será submetido a nova perícia médica, para o fim de atestar a sua condição psiquiátrica.

Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Para as entidades participantes, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente.

Julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, conhecido popularmente como Bida, ocorrerá no dia 19 de setembro, sob a presidência do juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, titular do 2º Tribunal do Júri da Capital. O réu é acusado de ser o mandante do assassinato de Dorothy Stang, 74 anos, ocorrido em 2005, na região de Anapú, no Oeste do Pará,

Você já teve a impressão de estar na mesma rua, embora tenha saído de um lugar para o outro? Isso é muito comum em Santarém, oeste do Pará. Sabe o motivo? É que não há placas indicando o nome das ruas e muitas, por não terem estrutura adequada, são bastante parecidas.

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) publicou a portaria com as regras para a quadra junina deste ano. A Portaria 132/2013 determina que os eventos relativos ao período deverão ser realizados de 1º de junho a 1º de julho, em todo o Estado. Outra determinação é que os promotores de festas são obrigados a solicitar a licença para o evento à Divisão de Polícia Administrativa (DPA), no prazo de até três dias úteis antes do dia da festa.

A Coordenação do Mestrado Profissional Matemática em Rede Nacional (PROFMAT) da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) publicou na manhã desta sexta-feira (24), o Edital do Exame Nacional de Acesso 2014.

A solenidade de troca de comando do 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) foi realizada na manhã desta sexta-feira (24), em Santarém, oeste do Pará. Estiveram presentes autoridades e o chefe do estado maior da Polícia Militar.

A definição de um marco regulatório para exploração dos chamados elementos terras raras - utilizados na indústria de alta tecnologia, como a de tablets, telas LCD e veículos elétricos ­- tem sido acompanhada com preocupação pelas empresas mineradoras, conforme evidenciou Paulo de Tarso Fagundes, diretor da Mineradora Serra Verde.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (22), duas emendas do Senado à proposta (PL 2374/03) que obriga pessoas físicas ou jurídicas a enviar informações aos órgãos de defesa civil, para possibilitar a ação rápida em caso de desastre. Pelas alterações da Casa revisora, atividades militares ficam isentas desta obrigação.

Para subsidiar com pesquisas as ações para redução dos gases do efeito estufa, o governo lançou um projeto que será executado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Um dos objetivos é apontar quanto cada setor da economia pode reduzir de suas emissões - e a que custo.

A 5.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização à empresa Laser Toner do Brasil Ltda. em razão do atraso na entrega de correspondência destinada à conclusão de contrato decorrente de licitação pública.

Senadores e deputados integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Novos Tribunais Regionais Federais reuniram-se nesta quarta-feira (22) com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para entregar dados demonstrando a necessidade urgente da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.

Empresa terá de informar o total de produtos contaminados em até 24 horas após o início da campanha Casos como o envase de soda cáustica no lugar de suco de soja, na fábrica do AdeS, em Minas Gerais, e de intoxicação de crianças com achocolatado Toddynho, também por produto de limpeza, levaram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a formular uma regulamentação específica para o recall de alimentos. O órgão elaborou uma resolução que será discutida amanhã pela diretoria e, posteriormente, submetida, por 60 dias, à consulta pública.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu abrir procedimento administrativo disciplinar para investigar a conduta de promotor de Justiça do Ministério Público do Pará (MP/PA) que teria enviado para blog a íntegra de ação civil pública de improbidade administrativa antes do ajuizamento. A decisão aconteceu na análise do Recurso Interno n. 245/2012-89, sob a relatoria do conselheiro Adilson Gurgel, com vista para os conselheiros Jarbas Soares, Fabiano Silveira e Mario Bonsaglia.

O Estado deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais para o auxiliar de produção C.S.M., vítima de agressão policial. A decisão, proferida na última quarta-feira (22/05), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Em sessão ordinária de julgamento realizada na última quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou a ordem em um mandado de segurança manejado em favor do prefeito do município de Tavares, José Severiano de Paulo Bezerra. Ele é investigado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades em procedimento licitatório.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quinta-feira (23) o ministro Luiz Fux como ministro substituto para cumprir o segundo biênio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (23), a inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Rio Grande do Norte, que determina o uso, em serviços de inteligência, a critério da Secretaria de Defesa Social, “dos carros particulares apreendidos, que se encontrem nos pátios das delegacias e no Detran, e que foram notificados há mais de 90 dias”. A lei estadual dispõe, ainda, que a utilização dos veículos depende de autorização exclusiva do secretário de Defesa Social e que “a manutenção e conservação dos veículos utilizados durante as operações é de inteira responsabilidade do Poder Público”.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar nos Mandados de Segurança (MS 31982 e MS 31999) em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) e a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) pretendiam obter a suspensão da Portaria PGR/MPU 122/2013, editada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para reestruturar o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU).

Um fiscal federal agropecuário, suspenso por 30 dias por omitir-se e certificar para exportação carne com origem em áreas com restrições sanitárias, não conseguiu reverter a penalidade. A decisão foi da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária (14/5), proposta de Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), que será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidos por todos os tribunais brasileiros e constituirão a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o cancelamento de todos os requerimentos de pesquisa e exploração de minérios no entorno da área habitada pelos índios Cinta Larga, dentro da Reserva Indígena Roosevelt, localizada nos municípios de Aripuanã, Espigão do Oeste e Pimenta Bueno, em Rondônia e Mato Grosso. A decisão é favorável ao Ministério Público Federal (MPF), que contestou as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 deu provimento ao recurso da União e reverteu decisão anterior da Segunda Turma do TRF5, confirmando decisão de primeira instância, que negou direito a L.A.M.S. de realizar exames físicos obrigatórios do Curso de Formação do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro (CFO/S SAL) de 2012. O candidato se submeteu ao concurso público de odontólogo do Exército Brasileiro, mas foi desclassificado por ter sido considerado inapto pela Administração Militar.