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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reforçou, nesta terça-feira (5/3), tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus não é cabível somente em caso de ameaça direta ao direito de ir e vir, mas também nas hipóteses de ameaça reflexa ou até remota a esse direito fundamental. Com esse entendimento, o colegiado concedeu, por unanimidade, um HC para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que decida, em um de seus colegiados, um HC lá impetrado que questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

  O loteamento residencial “Cidades dos Pássaros”, em Alter do Chão, pode voltar às obras, suspensas desde o início de janeiro, por decisão liminar (provisória) do juiz Rafael Grehs, que à época respondia pela da 8ª Vara Cível de Santarém. É que o TJ ( Tribunal de Justiça ) do Pará, em decisão lavrada no domingo (3) pela desembargadora Marneide Merabet, anulou os efeitos dessa liminar até o julgamento do mérito da ação, movida pelo MP (Ministério Público) do Pará

O motivo para o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, ter reagido a uma pergunta do jornalista Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo , dizendo que ele deveria "chafurdar no lixo", pode ter relação com levantamento sobre gastos com viagens e reformas em gabinetes e apartamentos dos ministros feito pelo jornal em que Recondo trabalha. De acordo com a coluna Painel , do jornal Folha de S.Paulo , as informações relacionadas a Barbosa teriam chamado a atenção da reportagem.

A Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de plano de saúde faça cirurgia bariátrica em uma mulher, conforme indicação médica. Ao decidir, o juiz Marcelo Agusto Oliveira usou como embasamento a súmula 105, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no último dia 26 de fevereiro e publicada no dia 28, data da decisão do juiz.

O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Estado do Pará para que a Justiça determine o início das obras para sanar as deficiências nas instalações físicas da escola de ensino fundamental e médio Onésima Pereira de Barros, em Santarém, oeste do Pará.

Por considerar que os órgãos judiciários tratam adequadamente a cobrança de taxa de porte de remessa e retorno de autos quando utilizado o processo eletrônico, o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, julgou improcedente o Pedido de Providências protocolado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB solicitou ao CNJ a adoção de medidas para impedir que os tribunais cobrassem a taxa quando utilizado o Processo Judicial Eletrônco (PJe).

Dispensa arbitrária, mesmo sem o pagamento de parcelas rescisórias, por si só, não enseja indenização por dano moral. Foi o que entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter decisão de primeiro grau. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 27 de fevereiro.

Por Fábio Tofic Simantob Entrou em vigor no final do ano passado a novíssima lei seca, que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Novíssima porque houve uma tentativa fracassada em 2008, acompanhada na época de uma forte campanha nos estados, com o aumento vertiginoso da fiscalização, das autuações e até de prisões.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.909, que questiona um decreto do Pará sobre a cobrança de ICMS em operações interestaduais pela da internet, será julgada diretamente no mérito. A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, relator. Dessa forma, não será necessário analisar a liminar, uma vez que o Plenário tomará a decisão em definitivo quando a ação entrar na pauta.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviará ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitando que ele mande acompanhar as investigações sobre o assassinato do advogado Jorge Guilherme de Araújo Pimentel, ocorrido no último sábado (2/3) em Tomé-Açu (PA).

A consulta de dados referentes a empresas que tiveram a falência decretada ou a recuperação judicial deferida, tais como o nome da empresa, CNPJ, a vara de origem e a data da ocorrência, foi modificada. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho concluiu o aperfeiçoamento do Banco de Falência e Recuperação Judicial com a implantação de ferramentas mais modernas pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal Superior do Trabalho.

Por Fabio Martins Di Jorge e Victor Penitente Trevizan Assim que o novo Código Florestal entrou em vigência por meio da criação da polêmica Lei Federal 12.651/12, subsequente a tensos embates travados entre ambientalistas e ruralistas, e dos quais alguns assuntos perduram até hoje, certas questões decorrentes de interpretações distorcidas do texto legal passaram a ser suscitadas, inclusive no Poder Judiciário. O objetivo é o de se buscar a isenção, ou revogação, de sanções impostas por órgãos ambientais oriundas de infrações apuradas quando da vigência do Código anterior.

Por Bruno Espiñeira “Almas livres, corpos libertos”(?). Esta frase foi inspirada, sem a interrogação, na obra escrita por Cezar Britto, que, como tive a oportunidade de dizer ao autor, deveria ser leitura obrigatória de todo estudante de Direito e por que não dizer, de todos os advogados brasileiros. Em breve giro historiográfico ele nos permite descortinar com talento e criatividade a história republicana, a participação dos advogados naquele processo de transformação social, ao lado dos antecedentes de criação da OAB.

Mal começou o mês de março, e o MS ( Ministério da Saúde ) já canalizou para Santarém, só para “assistência farmacêutica”, a quantia de quase R$ 2,5 milhões (ou exatos 2.453.177,66).

Por Arinda Fernandes Desde o saudoso Nelson Hungria que o Supremo Tribunal Federal (STF) não possui um jurista penal entre seus membros.

Uma empresa de transportes de Belém foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à Justiça do Trabalho a fim de receber as verbas rescisórias. No entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da Justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados.

O presidente venezuelano Hugo Chávez morreu nesta terça-feira (5/3), aos 58 anos, após passar dois anos se tratando contra um câncer na pélvis. O anúncio da morte foi feito pelo vice Nicolás Maduro, em cadeia nacional de rádio e televisão.

“Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao reunir-se nesta segunda-feira (4/3) com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer.

O pároco italiano Piergiorgio Albertini, conhecido como padre Jorge, que atuava no município do Borba (AM) foi condenado a nove anos de reclusão em regime fechado por pedofilia. Esta é a primeira vez que um padre é condenado no Amazonas por esse tipo de crime.

O Município de Santarém aderiu nesta terça-feira, 5, ao Programa Municípios Verdes (PMV), lançado no ano de 2011 pelo Governo do Estado do Pará. A adesão aconteceu através da assinatura do acordo de cooperação técnica pelo prefeito Alexandre Von. O PMV vai cumprir uma importante agenda para transformar Santarém em um polo de produção sustentável. Santarém, por sua vez, vai trabalhar para a construção do pacto contra o desmatamento ilegal.

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça se reúne nesta quarta-feira (6/3) para definir a primeira das três listas tríplices que serão enviadas à Presidência da República neste mês para a escolha dos novos juízes da corte.

Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. Esse é o entendimento do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil, adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para aplicar multa à Petrobras, por pleitear a nulidade de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

 A Justiça Federal condenou um grupo de fraudadores a devolver R$ 3,2 milhões desviados da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Os desvios foram identificados no financiamento da empresa Sabisa Santarém Biscoitos e Massas S/A, ocorrido em 2000. O grupo também foi condenado a pagar a correção monetária relativa ao valor desviado, calculada a partir de dezembro de 2004.

Por Eleonora Menicucci Texto publicado originalmente no jornal Correio da Paraíba em 5 de março de 2013. Os crimes de violência contra as mulheres são reais, perversos e vulnerabilizam a todas: conhecidas e anônimas, em qualquer período da vida. O Estado brasileiro enfrenta os crimes enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) ou no Código Penal, levando-os à Justiça, com determinação de não ser cúmplice com a impunidade.

A Vila balneária de Alter do Chão, localizada a cerca de 38 quilômetros do município de Santarém completa nesta quarta-feira, 6 de março, 255 anos de fundação. O conselho comunitário realiza uma programação para comemorar a data. Entre as atividades, está a tradicional festa da partilha e distribuição do bolo de aniversário.

A proibição de desbloquear telefones celulares e tablets , que entrou em vigor de 26 de janeiro, pode ter vida curta. Nesta segunda-feira (3/5), o governo americano fez uma declaração oficial a favor do desbloqueio, em resposta a uma petição assinada por 114 mil pessoas no "fórum de protesto" da Casa Branca.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, destratou o jornalista Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo , nesta terça-feira (5/3), na saída da sessão do Conselho Nacional de Justiça. O jornalista abordou o ministro fazendo uma pergunta. O ministro, então, reagiu visivelmente alterado.