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Pelo menos 118 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (29) e reúnem 15.700 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.854,46 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) definiu as áreas de formação para o próximo concurso da instituição. A seleção vai oferecer 300 vagas para o cargo de analista do seguro social para candidatos com nível superior de todo o país. A Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) é a responsável pela organização da seleção, autorizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no início deste mês.

A operação Onda Verde, deflagrada no mês de fevereiro pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em seis locais estratégicos com riscos de desmatamento ilegal na Amazônia, continua agindo no combate aos criminosos ambientais. Mato Grosso que vinha atuando em duas bases, Juína e Sinop, agora receberá mais duas bases de fiscalização com a chegada da Operação Hiléia Pátria, que trará a participação do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Exército Brasileiro por tempo indeterminado.

A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido formulado por Luiz Costa da Silva e condenou o Estado do Acre a fornecer ao autor, que é tetraplégico (portador de condição incapacitante), uma cadeira de rodas motorizada.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, decidiu requerer à Anatel que adote providências enérgicas contra as empresas telefônicas, diante da ausência de alcance da meta de qualidade de qualidade no acesso à Internet móvel. “Sem Internet de qualidade, fica prejudicado o progresso econômico, o incremento da educação e a implementação do processo eletrônico”, disse o presidente da OAB. “Os esforços para o alcance de qualidade devem ser redobrados por parte das empresas de telefonia”.

O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), foi condenado por demitir atendente nutricional sem justa causa durante o período pré-eleitoral. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do hospital e manteve a decisão anterior, pela condenação.

A Constituição de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E proíbe a prática de atos discriminatórios que impliquem preconceito de cor, sexo, raça, idade ou qualquer outro, inclusive quanto à orientação sexual de cada um. Mas, em pleno Século XXI, ainda há quem veja o homossexualismo como um desvio de conduta ou, até mesmo, como uma doença, que pode contaminar o ambiente.

Decisão foi da 1ª Turma de julgamento por redução do intervalo interjornada Uma ex-professora da Unesc Faculdades receberá verbas rescisórias que totalizam aproximadamente R$ 117 mil por redução do intervalo interjornada, supressão do gozo de férias e pelo trabalho habitualmente exercido em horas extras, como a orientação na elaboração de monografias de alunos e a supervisão em laboratório de prática jurídica, entre outras atividades.

A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em decisão unânime, concedeu habeas corpus a trabalhador condenado por estelionato. O entendimento resulta da análise da apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e 43 dias-multa pela falsificação de tempo de serviço e recebimento indevido de benefício da Previdência Social.

A 3ª Câmara Criminal do TJ atendeu recurso do Ministério Público e condenou uma mulher à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por corrupção de menores em relação a seus filhos. Na comarca, ela foi absolvida por falta de provas, razão por que a Promotoria,   apelou pela condenação da mãe às penas daquele delito - previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - já que estariam comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da agente.

O Ministério Público cumpre, nesta segunda-feira, 29, nove mandados de prisão e 11 de busca e apreensão contra uma quadrilha especializada em fraudar leilões em municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Os mandados são cumpridos nas cidades de Boa Vista do Buricá, Panambi e Santa Maria. A Operação Lance Final é coordenada pelo Promotor de Justiça da Especializada Criminal Ricardo Félix Herbstrith.

Por unanimidade, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 8.541/1992 combinado com o art. 147, § 1º, do CTN.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5015, em que contesta o artigo 12, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar (LC) 343/2008, do Estado de Mato Grosso.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela Associação Médica Brasileira (AMB) em Mandado de Segurança (MS 32238) impetrado contra ato da presidente da República, Dilma Rousseff, referente à edição da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.

A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro de 2012, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário projeto de lei complementar que torna obrigatório o uso de código de barras nas transações feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios (PLS 375/2011). Se aprovado, o projeto vai à análise da Câmara dos Deputados.

Qualquer cidadão pode se transformar em doador de órgãos e tecidos após ser diagnosticado com morte encefálica, desde que a família autorize. No entanto, entre 1997 e 2001, vigorou legalmente no país a doação presumida, pela qual todo brasileiro era considerado doador, a menos que optasse por registrar vontade em contrário em documento pessoal de identidade.

A 1ª Vara da Comarca de Andradina condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Murutinga do Sul por improbidade administrativa pela contratação de servidores sem concurso público.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado pague R$ 12 mil em favor de uma aposentada que, aos 62 anos, sofreu agressões por parte de policiais militares ao se alterar na ante-sala de um posto de saúde do seu município, na região norte do Estado.

A segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelos proprietários da Fazenda Conquista, no município de Pirapozinho contra a decisão de primeira instância em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público que obrigou a recomposição, manutenção, demarcação e averbamento da Reserva Florestal Legal em área de preservação permanente e impossibilitou a cumulação das áreas de preservação permanente para fins de reserva legal.

Na maior operação contra a corrupção já realizada em Pontal, município de 42 mil habitantes situado na região de Ribeirão Preto, o Ministério Público ajuizou, nos últimos meses, uma série de ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito Antonio Frederico Venturelli Júnior; contra o ex-Secretário Municipal da Fazenda Homero Venturelli, primo do ex-Prefeito, e contra o ex-Presidente da Comissão de Licitações Marcelo Tiépolo por   fraudes em licitações, peculato, dispensa ilegal de licitação, desvio de servidores públicos para prestação de serviços de natureza particular, e falsificação de documentos, entre outras ilegalidades.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) julgou parcialmente procedente os recursos contra a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve condenação contra Edinei Wiggers, Bertilo Borba e Djalma Marcelino por fraude à licitação. Os três foram condenados ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor do contratado, na época R$ 8.024,00, e à pena de dois anos de detenção que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O Ministério Público de Caxias do Sul obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município para que sejam implantadas residências inclusivas para atendimento de adultos caxienses.

O Juiz de Direito Airton Pinheiro julgou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, condenando o ex-Presidente da Câmara Municipal de Mossoró e uma ex-servidora daquela casa legislativa. Claudionor Antônio dos Santos nomeou ilegalmente Renata Caroline Araújo de Azevedo, que por sua vez se beneficiou da prática de nepotismo. Ambos foram condenados ao pagamento de multa civil.

O Juiz Aírton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, reconheceu a inconstitucionalidade de Resolução da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que “integrou” seis pessoas no seu quadro de servidores efetivos, determinando a exclusão dos requeridos Ana Fabíola Rego Torquato, Caio Otávio da Cunha Alencar, Carlos Frederico Rosado do Amaral, Helga Maria Torquato Oliveira, José Pádua Martins Oliveira e Marcelo Escóssia de Melo como servidores efetivos do quadro permanente de referida casa legislativa estadual, sem concurso público.

Após ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Adivaldo Batista de Souza Júnior do Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Igreja Nova, o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da comarca, proferiu sentença contra o ex-prefeito do Município, Neiwton Silva, e o ex-secretário municipal de Finanças, Paulo Roberto de Oliveira Silva, por atos de improbidade administrativa durante a gestão em 2005. Os dois gestores foram condenados a pagar uma multa no valor de dez vezes o montante desviado dos cofres públicos.

O Projeto de Lei 161/2010, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB), foi sancionado integralmente pelo governador Geraldo Alckmin em 23/7. Agora, a Lei 15.097/2013 estabelece a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

No seu maior discurso em quatro meses desde que assumiu o comando da Igreja, o Papa Francisco incitou neste sábado num encontro a portas fechadas com mais de 300 bispos do Brasil, o clero brasileiro a se aproximar mais das pessoas para entender melhor seus problemas.