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O juiz César de Souza Lima, em processo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente os pedidos ajuizados pelos irmãos A.G.L. e A.G.L. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização por danos morais para cada um dos autores.

A 14ª Vara de Fazenda Pública da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou, nesta sexta-feira, dia 8, a prefeita de Campos dos Goytacazes e ex-governadora do Rio, Rosinha Garotinho, pelo crime de improbidade administrativa. A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos e pagar multa. Também foram sentenciados o ex-secretário estadual de Educação, Claudio Mendonça, Maria Thereza Lopes Leite e a Fundação Euclides da Cunha.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16530, em que a União questionava decisão que a condenou ao pagamento de diferenças de subsídio de 5% a um juiz federal substituto, convocado para atuar na Turma Recursal de Juizado Especial Federal no Ceará. A decisão impugnada foi tomada pelo juiz da 21ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, que, no julgamento da causa, afastou a preliminar de incompetência levantada.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do procedimento abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5062, ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e mais seis associações que gerem e defendem os direitos autorais de titularidade de seus associados. Na ação, são questionados dispositivos alterados e acrescentados à Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) pela Lei 12.853/13 e que dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização das associações e do ECAD.

Todos os medicamentos, sejam eles classificados como de referência, similares ou genéricos, devem ter sua segurança e eficácia comprovadas antes de obter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que questionava o registro do medicamento Doxelib, utilizado no tratamento de câncer de mama.

O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo no qual se discutia a possibilidade de o juiz determinar, em ação ordinária, o bloqueio de verbas do estado para fornecimento de medicamentos a portadores de doença grave.

Em decisão unânime, a 6ª. Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador para que estudantes usufruam dos benefícios do programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é legal. A Turma entendeu que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema e a garantia do benefício a outros estudantes.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5696/13, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que assegura aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com propensão a desenvolver doenças renais, a realização de testes de detecção do problema.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que cria um cadastro nacional de radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e disponibilizado para consulta pública por meio da internet.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (6) proposta (PL 425/11) que define o tempo máximo de 20 minutos de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência em hospitais públicos e privados.

O desembargador Cláudio Santos, titular da 3ª Câmara Cível, acatou o Agravo de Instrumento n° 2013.017720-8, ajuizado pelo MPRN na Ação que trata da prestação do serviço de transporte coletivo público no município de São Gonçalo do Amarante. Conforme a decisão do magistrado, o município deve iniciar um novo procedimento licitatório, com o objetivo de regularizar a prestação do serviço.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Cid Goulart, negou apelação do Estado de Santa Catarina contra uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público, que visava implementar transporte escolar gratuito para crianças da rede municipal de ensino de uma cidade do Planalto Norte catarinense.

O juiz Marcelo Santana Farias, titular da Comarca de Bacuri, determinou a penhora do valor de R$ 61 mil das contas pessoais do prefeito de Bacuri e das contas do referido município. A penhora deu-se em razão do descumprimento de ordem judicial, na qual o magistrado ordenara que o município de Bacuri regularizasse o fornecimento de água potável à população do bairro Piquizeiro, com tratamento adequado.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quinta-feira (7) o pedido de desistência do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em processos movidos contra a Rede Globo de Televisão.

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga as operadoras do serviço de telefonia móvel a, no mínimo, disponibilizar o sinal de radiofrequência em uma área com raio de 30 quilômetros da sede do município abrangido pela área de concessão.

A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500 por ter ofendido o funcionário de um lava-rápido.

Uma Reclamação (RCL 16651) ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona uma decisão da Justiça local referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo a procuradoria do Estado, a decisão de primeira instância determinou a aplicação do IGP-M para correção monetária em RPV, substituindo o índice da caderneta de poupança, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009 (Emenda dos Precatórios).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Todos os medicamentos, sejam eles classificados como de referência, similares ou genéricos, devem ter sua segurança e eficácia comprovadas antes de obter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que questionava o registro do medicamento Doxelib, utilizado no tratamento de câncer de mama.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Todos os medicamentos, sejam eles classificados como de referência, similares ou genéricos, devem ter sua segurança e eficácia comprovadas antes de obter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que questionava o registro do medicamento Doxelib, utilizado no tratamento de câncer de mama.