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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta segunda-feira, 30, a influência política no Judiciário e a complexidade do sistema jurídico no País. "Deixem o juiz em paz; que siga na carreira sem influência política", disse o magistrado, que participou do Exame Fórum 2013. Barbosa disse ainda acreditar que "que quando o juiz quer, ele aplica a lei" e que "só não aplica a lei quem é comprometido, medroso ou politicamente engajado".

Por toda a semana que vem, deve ser lançado em Santarém o abaixo-assinado que tem como finalidade a coleta de assinaturas de eleitores para transformar o projeto nº 6.316/2013 na Lei das Eleições Limpas.

in Share Denúncias de várias formas de poluição ocasionadas pela graneleira Cargill, no porto da cidade e em vários trechos da rodovia Santarém-Cuiabá (BR-163) levaram os membros da Câmara de Vereadores a convocar a gerência da empresa a dar explicações na manhã de quarta-feira, 25, no plenário da Casa legislativa.

in Share Vereador Ronan Liberal Junior Desde o início deste ano uma série de denúncias referentes a má qualidade no sistema de distribuição de energia elétrica e cobrança indevida de taxas de consumo e de iluminação pública por parte da Rede Celpa foram protocoladas pela população a órgãos públicos que atuam em Santarém, como a Câmara Municipal, PROCON e Ministério Público Estadual (MPE).

A Universidade Paulista - UNIP, disponibilizou o resultado do Processo Seletivo 2014.1 nesta segunda feira. Verifique o seu resultado aqui

Pelo menos 11 órgãos públicos abrem as inscrições nesta segunda-feira (30) para o total de 1.969 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Só no governo de Minas Gerais são 1.117 vagas. Os salários chegam a R$ 9.275,78 na Prefeitura de Maringá (PR).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, recebeu nesta quinta-feira (26) a ministra Nancy Andrighi e a gestora do projeto de inclusão de pessoas com deficiência do STJ, Simone Souza, para uma reunião que discutiu avanços nas ações de acessibilidade do Tribunal.

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta altera a Lei Complementar 123/06, que hoje responsabiliza os bancos comerciais e múltiplos públicos e a Caixa Econômica pela oferta dessas linhas.

O juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, determinou que o município de Caldas Novas garanta o funcionamento regular da rede de abastecimento de água e que disponibilize quantidade suficiente de agentes de trânsito e banheiros químicos para realização do Caldas Country 2013. Além disso, terá de ser desenvolvida programação alternativa para as pessoas que não adquirirem ingressos dos shows. O Estado de Goiás, por sua vez, deverá elaborar planejamento tático operacional eficaz, que garanta a segurança pública local. As determinações estão contidas em sentença publicada nesta quinta-feira (26).

A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação.

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu dois policiais rodoviários federais acusados de cobrar propina para liberar passageiros que transportavam produtos trazidos do Paraguai. A decisão considerou insuficientes as provas apresentadas no processo, consistentes, apenas, no depoimento do motorista do ônibus, colhido dez anos após a prática do suposto crime.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenava Sérgio Luiz Vinhal a pagar R$10 mil de indenização por danos morais a família de Fabrício Martins Santana Rosa. Sérgio também perdeu o direito de dirigir por 2 anos e 2 meses e terá de prestar serviços comunitários e frequentar o curso de reciclagem no trânsito do DETRAN. A relatoria do processo é de Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Na última segunda-feira, dia 23, os promotores dePDIJ-Usodesubstânciaspsicoativas12 Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PDIJ), se reuniram com conselheiros tutelares de Brasília e representantes da Secretaria de Estado da Criança do DF para discutir a problemática da internação psiquiátrica de adolescentes devido a uso de substância psicoativa. Durante o encontro, foram abordadas situações práticas do dia a dia dos atendimentos, a fim de discutir sobre o encaminhamento à internação de adolescentes por drogadição.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na terça-feira (24), decidiu arquivar ação penal relativa a lavagem de dinheiro, instaurada a partir de fatos apurados pela Polícia Federal na Operação Negócio da China, em 2008. A decisão se deu no julgamento de Habeas Corpus (HC 108715) impetrado pela defesa de R.D., uma das denunciadas. A Turma, à unanimidade, extinguiu o Habeas Corpus por entender inadequada a sua impetração para solucionar a questão, mas, por maioria, concedeu a ordem de ofício para arquivar ação penal quanto à imputação de lavagem de dinheiro, que tinha como antecedente organização criminosa, e estendeu a decisão a todos os demais acusados.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um agente penitenciário responsável pela divulgação ilegal de vídeos de monitoramento da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) que mostram conversas entre advogados e seus clientes.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao Ministério da Educação (MEC), a serem prestadas no prazo de cinco dias, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGU), com pedido de liminar, contra normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O ministro aplicou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.882/1999 (Lei da ADPF), “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação de ato do Poder Público”.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a União e o ICMBio devem indenizar proprietário de terra incorporada ao patrimônio da União como parte de reserva biológica. A decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença de juíza da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal que, em ação de desapropriação indireta, declarou a incorporação de parte da Fazenda Buraco, situada dentro da Reserva Biológica da Contagem, e condenou as instituições a indenizar o autor e proprietário pelo valor da parcela incorporada, incluindo o valor da terra nua, benfeitorias e lavra da mina.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João (região Sudoeste do Estado) firmou, na última semana, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os quatro Municípios que integram a Comarca para a criação de Entidade de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes em grave situação de risco de violação ou privação de direitos.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Câmara Municipal de Rio Branco, e seus respectivos gestores, José Elson Santiago e Roger Correa de Oliveira, por não cumprirem o que está previsto na Lei de Acesso à Informação. Em vigor desde maio/2012, a referida lei estabelece a obrigatoriedade de transparência na disposição de informações sobre execução orçamentária e financeira de forma minuciosa e instantânea à sociedade, o que não está sendo cumprindo pelas referidas instituições. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia requisitou informações à Presidência da República e do Congresso Nacional para que se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978. As regras questionadas tratam da obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissionais de artista e técnico em espetáculos de diversões.

“A interpretação que restringe a aplicação de norma a alguns casos em detrimento de outros não importa em declaração de inconstitucionalidade”. Com esse argumento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16265, ajuizada na Corte pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para questionar acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que anulou norma sobre crédito de telefonia.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 31259 para suspender acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) no ponto em que determinavam aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a devolução de parcelas remuneratórias pagas indevidamente. O MS foi impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus).

Ao analisar o pleito da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na Suspensão de Liminar (SL) 722, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TFR-1) que havia determinado a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, em Mato Grosso.

Na sessão desta quinta-feira (26), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou 8 minutos e 45 segundos no rádio das inserções estaduais referentes à propaganda partidária do Partido Verde (PV). Os membros da Corte paulista entenderam, por votação unânime, que não foi respeitado o mínimo legal de 10% do tempo destinado à propaganda político-partidária gratuita para promover e difundir a participação política feminina. A representação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

O TRF da 1.ª Região decidiu que a União não tem direito de cobrar foro, taxa de ocupação e laudêmio referentes a propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de municípios. O entendimento unânime foi da 8.ª Turma, ao julgar apelação interposta pela União contra sentença da 3.ª Vara Federal do Maranhão, que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança de foros e laudêmios incidentes sobre a gleba do Rio Anil, encravada na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, no Maranhão, bem como nos terrenos de marinha existentes nessas localidades.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e afastou do cargo o prefeito municipal de Marilena (PR), Brasílio Bovis, que responde a processo por improbidade administrativa.

Uma operação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), em parceria com o Grupo Tático Operacional da Polícia Militar, resultou na apreensão de peixes, na região de Aritapera, a 3h de barco de Santarém, oeste do Pará.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Santarém, oeste do Pará, disponibiliza 33 vagas de emprego para o município e região em diversos ramos de atividades. Os dados são desta segunda-feira (30).