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A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil ( PL 8046/10 ) começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. A informação é do relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que apresentou o seu parecer em 8 de maio.

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na última sexta-feira (17/5) a proposta de se fazer um plebiscito para consultar os advogados do país acerca de um sistema de eleição para presidente nacional da OAB pelo voto direto federativo (um voto por estado). Esta foi uma das principais decisões do Colégio, que consta da Carta de Belém do Pará.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região liberou o patrocínio da Caixa Econômica Federal ao Corinthians. Em sessão realizada nesta terça-feira (21/5), pela 4ª Turma, foi julgado o mérito de decisão liminar proferida pelo tribunal em março e modificado o entendimento.

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que o Ministério Público do Rio Grande do Sul deve publicar nominalmente as remunerações de membros e servidores. No julgamento de reclamação, relatado pelo conselheiro Jarbas Soareso, o CNMP foi unânime ao entender que o órgão do Rio Grande do Sul deve seguir a Lei de Acesso à Informação 12.527/2012 e também a resolução 89/2012 do próprio Conselho.

No dia 19 de maio comemorou-se o dia de Santo Ivo. Seu trabalho em defesa dos injustiçados e dos necessitados lhe rendeu o título de padroeiro dos advogados. No mesmo dia foi instituído o dia da Defensoria Pública. O acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988.

Por Mauricio de Figueiredo Côrrea da Veiga Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 35/2011, de autoria do deputado Onofre Agostini (PSD-SC), que altera o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ser empregado a partir dos 14 anos de idade.

Por Heleno Taveira Torres Uma das mais expressivas novidades da tributação nos últimos tempos foi a vinculação de medidas adotadas na proteção do mercado nacional. Talvez o Brasil tenha sido o mais honesto de todos os países nesse movimento, ao estimular a presença de componentes nacionais, ampliar a proteção da indústria nacional e adotar outras medidas coerentes com essa política. E, com isso, fortalecem-se os empresários brasileiros, os trabalhadores e o mercado consumidor, ademais de servir como fator de redistribuição de riqueza, para redução de pobreza e outros males sociais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está com as inscrições abertas para o XLV Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira. São oferecidas 28 vagas para o cargo de juiz substituto com salário inicial de R$ 21.711,74. A inscrição deve ser feita pela internet, no site da Vunesp , até às 16h de 28 de junho. A taxa de inscrição é de R$ 200.

Por Pierpaolo Cruz Bottini Um mantra sempre repetido em doutrina e jurisprudência: processo administrativo e penal são independentes, autônomos, seguem princípios distintos, e as decisões em um deles não se comunicam com o outro.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou nesta terça-feira (21/5), por unanimidade, o bloqueio dos bens do ex-defensor público-geral do estado André Luiz Prieto e dos servidores Emanoel Rosa de Oliveira e Hider Jara Dutra, respectivamente, ex-chefes de gabinete e do setor de transportes da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na gestão anterior.

A TV Record foi condenada a pagar R$ 30 mil à mãe do corintiano Flávio La Selva, fundador da torcida organizada Gaviões da Fiel, por causa de declarações do apresentador Milton Neves durante o programa Debate Bola. Depois de tecer vários comentários elogiosos a La Selva, durante um programa em maio de 2005, Neves disse que ele morrera de Aids. A mãe do ex-dirigente do Corinthians, Wanda Garcia La Selva, se sentiu ofendida com o comentário e entrou com ação por danos morais na Justiça. A condenação foi decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

O PSC entrou nesta terça-feira (21/5) com um Mandado de Segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal no qual pede a suspensão da Resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina aos cartórios de todo o país a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil (Resolução 175). A proposta da Resolução partiu do próprio presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros.

A recente alteração na jurisprudência da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não mais admitir Habeas Corpus substitutivo, pode vir a mudar novamente. Desta vez, no entanto, a mudança será em direção à flexibilização de sua inadibissibilidade “linear”. E a modificação parte justamente do ministro Marco Aurélio, quem, em 2012, capitaneou a “virada na jurisprudência”, ao posicionar-se contra o recebimento de Habeas Corpus substitutivo do Recurso Ordinário.

O Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a gratuidade na obtenção e na renovação da carteira de motorista pela pessoa com deficiência física. Segundo a proposta, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a emissão do documento será paga com recursos arrecadados na cobrança das multas de trânsito.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Pará, que o licenciamento ambiental para construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no leito do Rio Xingu cumpriu todas as exigências ambientais. Com essa decisão foi assegurada a legalidade da liberação para construção da Usina.

A PEC 544 foi aprovada no dia 3 de abril, em segundo turno de votação, por 371 votos, na Câmara dos Deputados. Anteriormente, em 13 de março, 347 deputados aprovaram a PEC em primeira votação. No longínquo ano de 2002, a proposta foi aprovada em dois turnos no Senado Federal. O processo legislativo seguiu todas as fases e passou por todas as comissões das duas Casas como previsto nos Regimentos Internos.

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (21) proposta de autoria do deputado Jailson Lima (PT) que pretende proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos de idade no estado de Santa Catarina - Projeto de Lei (PL) 361/2011. A matéria, que obteve consenso entre os membros do colegiado, segue na pauta comissões Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, nesta terça-feira, nomeações para o Ministério do Meio Ambiente - MMA, Defensoria Pública da União, Fundação Alexandre de Gusmão - Funag, e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Nos três primeiros órgãos, serão nomeados candidatos aprovados em concursos ainda em vigência, com o objetivo de suprir vacâncias e desistências ocorridas a partir de março de 2012.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de Antônio da Rocha Marmo Cezar (PSDB) a prefeitura de Santana do Parnaíba, em São Paulo, em outubro do ano passado. Se a candidatura fosse aceita, ele teria sido eleito com 51% dos votos.

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu prazo de dez dias para que autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público de Goiás prestem informações sobre a apuração do desaparecimento de moradores de rua no estado e de diversos outros casos de violação dos direitos humanos.

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a inabilitação de empresa que pretendia realizar obras de transporte público em Fortaleza. Como a licitação, de 2004, foi realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um organismo internacional, o STJ funciona como tribunal de apelação diretamente contra a sentença do juiz de primeira instância em mandado de segurança.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, o que a valida. A decisão se deu de forma unânime.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda. a indenizar por danos morais e estéticos um marceneiro que perdeu totalmente a visão do olho esquerdo em um acidente de trabalho. A decisão, que fixou a indenização em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, majorou valores anteriormente arbitrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e seguiu unanimemente a proposta de voto apresentada pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

Não é por haver acidente de trabalho com o funcionário que necessariamente a empresa tem o dever de indenizar. Em um caso peculiar, uma atendente de farmácia buscou reparação civil pela exposição a risco de contaminação pelo vírus HIV, porque feriu o dedo polegar direito com a agulha ao aplicar uma injeção. Porém, como o acidente não resultou em dano ou redução da sua capacidade de trabalho, a Justiça do Trabalho julgou que o Serviço Social da Indústria (Sesi) não teria motivo para pagar indenização.

Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por P. S. A. P contra o Estado do Mato Grosso do Sul, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil por ter sido preso injustamente.

O Ministério Público Estadual de Alagoas concluiu, na última segunda-feira (20), o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n° 001/12, instaurado em 31 de julho do ano passado, com o objetivo de apurar denúncias de tortura contra o torcedor Al-Unser Ayslan Silva do Nascimento, que teriam sido praticadas, supostamente, por policiais civis e da Força Nacional e agentes penitenciários.

Presidente do TJ-SP diz que MP precisa de filtro interno e afirma que há muitos casos de abusos nas promotorias

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus para que um réu, acusado da prática de homicídio no município de Vertente do Lério (PE), aguarde em liberdade o julgamento de seu caso pelo Tribunal do Júri. Segundo o entendimento proferido pela Turma, ficou configurado excesso de prazo da prisão preventiva, uma vez que a sentença de pronúncia, na qual é determinada a realização do júri, foi dada em novembro de 2009, e ainda não há data para o julgamento.

A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará providenciem a internação da paciente R.C.C.G. em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Caso não exista vaga na rede pública de saúde, os entes públicos devem buscar leito no sistema privado.

O juiz Cícero Martins de Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 9.516,98, a título de indenização por danos materiais causados à empresa Indiana Seguros S/A, em virtude de um acidente de trânsito na BR-101, em Natal, no ano de 2008.

O Órgão Especial do TJMS, acolhendo o voto do relator, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, declarou a inconstitucionalidade de texto de lei do Município de Novo Horizonte do Sul.

A Lei Nacional de Resíduos Sólidos (LNRS) foi implantada em agosto de 2010, instituindo e regulamentando a política voltada para o setor. Para tanto, deveres e obrigações foram estipulados para Estados e municípios com o objetivo de estabelecer o reaproveitamento dos resíduos sólidos gerados pela sociedade. Mas, infelizmente, quase três anos depois, o Espírito Santo pouco avançou nessas medidas.

A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno instaurou inquérito civil público para apurar suspeita de casos de nepotismo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). No documento, ela requisitou que servidores comissionados e conselheiros apresentem razões e esclarecimentos sobre a manutenção de servidores que seriam parentes de conselheiros. O prazo para o envio das informações é de 10 dias. Também foram requisitados documentos funcionais de 13 servidores que seriam filhos, irmãos, mulheres, sobrinhos e noras de conselheiros.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, na última quinta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Miguel Rodrigues Fernandes, ex-prefeito do município; Conceição de Maria Mesquita de Mesquita, ex-secretária Municipal de Saúde; Shirlândia das Dores Marinho Sousa, atual secretária Municipal de Saúde; e Rosivaldo Alves Santos, administrador da Clínica de Terapia e Reabilitação – Clínica Conviver.

A 1ª Promotoria de Justiça de Araucária expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura Municipal de Araucária imponha limites de pagamentos a todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos municipais de acordo com o que é previsto pela Constituição Federal.

Por ampla maioria, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manteve o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal, ao mesmo tempo em que decidiu criar comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20) após mais de quatro horas de discussão.

A PEC 544 foi aprovada no dia 3 de abril, em segundo turno de votação, por 371 votos, na Câmara dos Deputados. Anteriormente, em 13 de março, 347 deputados aprovaram a PEC em primeira votação. No longínquo ano de 2002, a proposta foi aprovada em dois turnos no Senado Federal. O processo legislativo seguiu todas as fases e passou por todas as comissões das duas Casas como previsto nos Regimentos Internos.

Um grupo de 28 empresas e famílias que exploram portos no Brasil injetou pelo menos R$ 121,5 milhões em campanhas eleitorais e na direção de partidos políticos em apenas três anos, de 2010 a 2012.

Sexta-feira (17), com a tese denominada “A Competência da Justiça do Trabalho e a efetividade do direito fundamental à Previdência Social”, Océlio de Jesus C. Morais (Juiz do Trabalho, titular da 3ª Vara de Ananindeua) obteve, em SP, o título de Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). A tese foi recomendada à publicação.

Em meio a protestos da oposição e até mesmo de partidos governistas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) medida provisória que, entre outros pontos, autoriza a utilização das regras mais flexíveis de licitação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as reformas de aeroportos regionais.

O Ibama apreendeu 372,6 toneladas de soja e ocupou duas fazendas que produziam grãos em áreas embargadas pelo instituto por desmatamentos ilegais em Dom Eliseu e Ulianópolis, no sudeste do Pará. A ação faz parte da operação Bom Conselho, que acontece nos municípios desde terça-feira (14), para combater o avanço da monocultura de grãos sobre os remanescentes de floresta nativa da região.