Ministério Público instaura inquéritos para apurar casos de nepotismo no TCE

A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno instaurou inquérito civil público para apurar suspeita de casos de nepotismo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). No documento, ela requisitou que servidores comissionados e conselheiros apresentem razões e esclarecimentos sobre a manutenção de servidores que seriam parentes de conselheiros. O prazo para o envio das informações é de 10 dias. Também foram requisitados documentos funcionais de 13 servidores que seriam filhos, irmãos, mulheres, sobrinhos e noras de conselheiros.

Segundo esclarece a promotora, representação do Ministério Público de Contas junto ao TCE e do Ministério Público Federal aponta para a existência de nomeações ilegais junto ao Tribunal de Contas do Estado, em violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. Foi noticiada também a prática do chamado nepotismo cruzado (quando um dirigente nomeia o parente de outro e vice-versa), além de acumulação indevida de cargos em comissão no âmbito do TCE-GO.

Acompanhamento do MP

Em 2006, o MP-GO firmou termo de compromisso com o TCE visando à adequação do órgão à Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo na administração pública em cargos de direção, chefia ou assessoramento, cargos em comissão ou funções gratificadas. Contudo, de acordo com o tribunal, as pessoas apontadas como parentes de conselheiros não ocupariam função de confiança, mas cargos em extinção declarados no Anexo VII da Lei nº 15.122/2005. Esses cargos estão reunidos no denominado Quadro Suplementar dos Cargos em Extinção.

A promotora lembra, contudo, que o Ministério Público de Goiás questiona a constitucionalidade desse quadro em ação direta de inconstitucionalidade (nº 437-8/200, protocolo nº 200901088662, de 17/3/2009) e em ação civil pública (nº 200901074874, de 17/3/2009).

Os 13 parentes apontados na representação foram inseridos no quantitativo de 167 cargos do quadro suplementar. Dessa forma, os parentes dos conselheiros ocupariam cargos de provimento em comissão, o que, segundo Marlene Nunes, não deixa qualquer margem de dúvida quanto à natureza do vínculo. Ela acrescenta que, caso o Poder Judiciário venha admitir a constitucionalidade do Quadro Suplementar dos Cargos em Extinção, a nomeação dos parentes dos conselheiros não ficará validada, pois os cargos que compõem esse quadro são de provimento em comissão.

A promotora salienta ainda que as informações constantes na portaria de instauração do inquérito relativas aos apontados vínculos de parentesco, à natureza e à atualidade do vínculo dos servidores com a Corte de Contas deverão ser comparadas com os dados que serão colhidos diretamente no Tribunal de Contas já que o TCE não apresentou ao MP as informações correspondentes aos fatos levantados.

A promotora analisa que essa situação causou entrave à prévia avaliação dos fatos noticiados por parte do Ministério Público, pois “somente com os documentos oficiais será possível, com a segurança devida, constatar situações que possam se enquadrar em precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias sobre a aplicação da Súmula nº 13 do STF, como, por exemplo, a anterioridade da nomeação do parente relativamente ao ingresso da autoridade no cargo”, afirmou Marlene Nunes.

Ela acrescenta que, caso comprovados os vínculos de parentesco dos servidores comissionados com conselheiros e identificado o nepotismo, serão tomadas as providências pertinentes voltadas ao restabelecimento da legalidade. Serão investigados os seguintes servidores: Maria Graça Silva, Henrique Argeu de Brito Fróes, Ilana Fróes Ferreira, Rodrigo de Brito Fróes, Priscilla Norgan de S. Rocha, Vuquiconia Alves Pereira, Tarssys Costa Araújo Trindade, Célia Campos Ferreira, Gustavo Campos Ferreira, Odailton Alves Ferreira, Renata Machado de A. F. M. Campos Ferreira, Tatiane Alves de Souza C. Ferreira e Elídia Célia Santillo Gomes.

Casos pontuais

A promotora de Justiça também instaurou outros três inquéritos para apurar casos pontuais envolvendo outros servidores comissionados. No primeiro caso, será apurado o vínculo de Ivan Morais de Velasco Figueiredo e Marcos Laveran Franco, respectivamente, irmão e marido da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que seriam servidores comissionados do tribunal.

Segundo notícia repassada por membro do MP de Contas junto ao TCE, os servidores foram colocados à disposição da Secretaria de Estado de Articulação Institucional como forma de dissimular a condição de “servidores fantasmas”. O texto diz que o irmão da desembargadora está vinculado ao TCE há mais de seis anos, mas não comparece ao posto de trabalho. Em relação ao marido, há informação extraoficial de que ele teria se desligado TCE.

Outra situação que será apurada pelo MP-GO é a do casal Luiz Murilo Pedreira e Sousa e Wanda de Almeida Pereira e Sousa. Ele aposentou-se no TCE no cargo de auditor de contas, mas, em 24 de agosto de 2012, foi nomeado para ocupar o cargo de assessor I. Já sua mulher ocupava o cargo de assessor I e estava lotada no gabinete do marido, quando ele ainda ocupava o cargo de auditor. Contudo, quando Luiz Murilo aposentou-se, Wanda foi exonerada e, simultaneamente, nomeada para o cargo de Assessor III.

De acordo com a promotora, os fatos devem ser apurados, já que apontam para a existência de ilegalidades incidentes na contratação de servidores com parentesco entre si, situação que, em tese, viola a norma contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O terceiro caso é o da servidora Helsoni da Silva Rocha, irmã do deputado Vilmar Rocha, atual secretário-chefe da Casa Civil do Poder Executivo Estadual, que ocupa cargo comissionado no TCE. Segundo representação do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Federal, a nomeação da servidora Helsoni Rocha no tribunal seria um caso do denominado nepotismo cruzado, uma vez que a servidora comissionada do TCE Maria Graça Silva está à disposição do Poder Executivo.

Para instruir os procedimentos, a promotora requisitou ao tribunal o envio, no prazo de 10 dias, de cópia dos atos de nomeação dos comissionados, além de informações sobre os locais de lotação dos servidores. No caso de Ivan Figueiredo e Marcos Franco, foram requisitados ainda, à Secretaria de Articulação Institucional, os demonstrativos de frequência dos servidores.

Fonte: Ministério Público de Goiás