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Conhecida popularmente como PEC do Comércio Eletrônico, a Proposta de Emenda à Constituição 197/12 proveniente do Senado, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2015 em 2º turno no Plenário da Câmara dos Deputados, recebendo 388 aprovações e 66 reprovações. Em São Paulo, de 63 votos, apenas dez foram a favor da PEC, sendo 53 deputados contra. A PEC trata do recolhimento de ICMS, que atualmente é 100% feito pelo estado de origem.

Quantas vezes você já assistiu algum programa de polícia, ou viu nos jornais, pessoas sendo presas pelos mais variados tipos de crimes, e ouviu, ou até mesmo falou a seguinte frase: “E ainda tem gente que defende bandido”. A própria sociedade acaba por dividir esse profissional em dois ramos: Os “defensores de bandidos”, que são vistos como aqueles que trabalham exclusivamente visando seus honorários, deixando de lado todos os seus princípios morais e éticos, sendo julgados como se tivessem praticado o próprio crime por ele defendido; e os “defensores de inocentes”, que seriam aqueles com a mais alta conduta ilibada, buscando um ideal de justiça, a paz social, sendo vistos por alguns como os próprios salvadores da pátria.

Os crimes sexuais e a dignidade da pessoa humana: a Lei 12.015/2009 reformulou quase que integralmente os antigos crimes contra os costumes, agora alçados à crimes contra a dignidade sexual. Rogério Greco assevera que a dignidade sexual é uma das espécies do gênero dignidade da pessoa humana, declarando o ilustre autor que a expressão crimes contra os costumes não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não era mais a forma como as pessoas deveriam se importar sexualmente perante a sociedade do século XXI, mas sim a tutela da sua dignidade sexual. (GRECO, Rogerio. Código penal comentado . São Paulo: Impetus. 2010. P. 579.)

8 O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta quarta-feira (04), a formulação de um pedido de alteração à Lei Federal 9307/1996 (Lei de Arbitragem), no que diz respeito à não obrigatoriedade legal da presença do advogado em casos de conciliação. A proposta é da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB, com relatoria de Fernando Santana Rocha, conselheiro federal pela OAB-BA.