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Publicado por André C. Neves Advogado É importante destacar, de início, que há previsão constitucional para as hipóteses de despedida arbitrária. A  CF/88  coloca no mesmo patamar a despedida “arbitrária ou sem justa causa”. Não é o nosso ponto de vista, nem o objeto do presente artigo. A despedida sem justa causa, a nosso ver, não é arbitrária. Os nossos melhores dicionários traduzem “arbitrariedade” como o ato por mero capricho, uma ação em que há abuso de autoridade, violência.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve o direito de um bancário de Teresina (PI) a acumular o cargo com o de professor de rede estadual de ensino.

O Senado aprovou no dia 05 de março Projeto de Lei da Câmara dos Deputados ( PLC 16/2013 ), que prevê que mães e pais terão o mesmo direito para registrar o nascimento de um filho. O texto aprovado altera a Lei de Registros Publicos(6.015/1973).

Publicado por Dirley da Cunha Júnior 22 A  Constituição Federal  de 1988, atenta a uma necessidade mundial, também se preocupou com o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, impondo ao Estado, nos termos dos artigos  218  e  219 , o dever de promovê-los e incentivá-los.

Publicado por Danilo Borges Por Fernando Gualberto Scalioni, graduado em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e pós-graduado em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Coordenador da área de Licitações e Contratos Administrativos da Valladão Sociedade de Advogados.

Publicado por Eudes Quintino de Oliveira Junior Neste mês de março do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça - por meio de sua 4ª Turma - proferiu aguardada decisão, convergente com os ditames de justiça e os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, assim como a corrente jurisprudencial a respeito do tema: o companheiro, uma vez finda a união estável homoafetiva, faz jus a deduzir em juízo pedido de pensão alimentícia em face de seu ex-companheiro [1]  (desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, conforme artigos  1.694  e seguintes, do  Código Civil ).

Publicado por Flávio Tartuce Fonte: Jornal Carta Forense. José Fernando Simão . Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Livre-docente, Doutor e Mestre pela USP. Advogado e consultor jurídico. Demorei para ler o projeto de  Código de Processo Civil  aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional e que, ainda, aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.

Publicado por Flavia Miranda Oleare Você já ouviu falar em indenização por perda do tempo? Recentemente, esta modalidade de indenização tem sido suscitada no Judiciário. Não é algo consolidado, no entanto, estão surgindo várias correntes defendendo a necessidade de indenização por esta modalidade de dano, que tem sido categorizada como uma espécie de dano moral.

Publicado por Francisco Dirceu Barros 26 Sancionada a lei que alterou o  código penal  com escopo de criar uma nova qualificadora ao crime de homicídio: o feminicídio.