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Pelo menos 103 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (28) e reúnem 19.032 vagas para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.997,19 no Ministério Público e no Tribunal de Contas de Santa Catarina.

A Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) vai aplicar a prova nacional para pós-graduação em Computação (Poscomp), em Santarém, oeste de Pará. A avaliação será realizada nacionalmente, no dia 21 de setembro. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 14 de agosto, através da página eletrônica da   Coordenadoria de Processos Seletivos  (Cops), da Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por unanimidade, decisão do ministro Celso de Mello, relator, que acolhera pedido formulado por candidata portadora de deficiência, inscrita em concurso público.

A recanalização espontânea das trompas após cirurgia de laqueadura tubária constitui evento imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade indenizatória do Estado. Com esse entendimento a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da autora e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. A decisão foi unânime.

Nos termos do voto do relator e por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por R.A.R. de S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Conta o autor que foi preso, em virtude da ação n° 045.08.002415-1, por não pagar pensão alimentícia, permanecendo detido por dois meses. Explica que, mesmo após o cumprimento da pena, foi ajuizado um segundo processo idêntico e expedida nova ordem de prisão em seu desfavor, levando-o a ser preso indevidamente por mais três dias. Diante desses fatos, alegou erro do Poder Judiciário, que, segundo ele, foi negligente ao não observar a existência de litispendência.

Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou mandado de segurança para que o professor de Luziânia Emer Merari Rodrigues recebesse Bônus de Estímulo a Regência. Emer está de licença para qualificação profissional enquanto termina seu mestrado em Letras. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher.

A Lei nº 13.015/2014 foi sancionada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, dia 21/7, e publicada na edição de terça-feira (22) do Diário Oficial da União. A lei alterou parte da redação dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabeleceu novas regras para interposição de recursos de revistas e embargos, a fim de evitar aqueles com objetivos meramente protelatórios, buscando, assim, tornar mais ágil e célere a tramitação do processo trabalhista.

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou o recurso ordinário da Tamborjet Embalagens Ltda., que buscava reverter a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e estético. Paralelamente, deu provimento ao recurso do trabalhador para aumentar o valor da indenização. O trabalhador, no desempenho das suas atividades, manuseava produtos inflamáveis e acabou por sofrer acidente de trabalho. O infortúnio lhe causou queimaduras e cicatrizes no abdômen e membros superiores.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por maioria, acolher o recurso de um ex-funcionário da Musashi do Brasil Ltda. para ser reintegrado ao seu posto de trabalho. O trabalhador foi desligado da empresa enquanto recebia o benefício previdenciário de auxílio-acidente devido a uma tendinite, decorrente de Lesão por Esforço Repetitivo (LER).

Um operador de máquinas florestais que desenvolveu artrose na coluna em razão do trabalho em condições ergonômicas inadequadas ganhou na justiça o direito de ser indenizado por danos morais e materiais. O valor dos danos morais foi fixado em R$19.900. Já os danos materiais serão pagos na forma de uma pensão mensal até o empregado completar 73,5 anos.

Uma trabalhadora, que tinha como função cuidar e acompanhar um casal idosos, procurou a Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento da relação de emprego com a filha e o neto desse casal, com o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes. O pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, entendimento mantido pelo desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, relator do recurso interposto pela trabalhadora. Segundo o julgador, o vínculo de emprego se estabeleceu com os destinatários diretos da atividade da reclamante, ou seja, com o próprio casal de idosos.

A exceção de pré-executividade é uma medida processual por meio da qual o executado, por simples petição e sem garantia do juízo (ou seja, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), alega vícios e nulidades existentes no processo. Trata-se de um meio de defesa proporcionado ao devedor com o objetivo de evitar a penhora de bens em execução indevida.

O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao agravo de instrumento de uma estudante para reformar decisão de primeira instância que havia indeferido liminar para reintegrá-la ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e impedir a cobrança das mensalidades.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6399/13, do Senado, que dá ao menor sob guarda judicial do segurado da Previdência Social os mesmos benefícios que possuem seus filhos, seus enteados e todos os que estão sob sua tutela.

O juiz responsável pela Vara única de Itupiranga, Alexandre Hiroshi Arakaki, deferiu na última sexta-feira (18), os pedidos do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), requeridos pelo promotor de Justiça Arlindo Jorge Cabral Junior, e decretou a prisão preventiva de James Ferreira Pyles, Evaldo dos Anjos Soares e Ramikson Ferreira dos Santos, todos devidamente qualificados na denúncia de crime de estelionato, consumado por meio de formação de quadrilha, gerando prejuízo coletivo contra o consumidor. O Juiz determinou ainda a suspensão provisória das atividades da empresa Compra Fácil Eletrocar LTDA-ME. Entenda o caso O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Arlindo Jorge Cabral Junior, denunciou no dia 10 de julho, James Ferreira Pyles, Evaldo dos Anjos Soares e Ramikson Ferreira dos Santos pelo cometimento do crime de estelionato. A atividade consistia na realização de sorteios periódicos no endereço da filial de Itupiranga, sempre nos dias ...

A Câmara analisa proposta que autoriza os peritos criminais a realizarem análise técnico-científica das assinaturas, assinaturas abreviadas ou qualquer manuscrito que represente pessoa física ou jurídica nas ocasiões em que se exigir ou for útil o exame pericial. A medida está prevista no Projeto de Lei 6672/13, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).

A exclusão de aluno do sistema de cotas para negros deve se basear objetivamente em caracteres de seu fenótipo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu ao autor da ação o direito ao ingresso no curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) pelo sistema de cotas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6668/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga todos os estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos a obter desempenho mínimo satisfatório no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou em exame similar para terem direito ao diploma. Segundo o autor, a medida visa combater a venda de diplomas falsos de ensino médio no Brasil.

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta pelo Município de Chapadão do Sul contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido de ação indenizatória movido por A.V.M.G. e sua mãe, F.M.V., condenando-o o ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil a título de danos estéticos para a menor, e a pagar R$ 50 mil de danos morais para a mãe, com juros de mora de 12% desde o evento danoso. Diante disso, o Município pede a redução dos valores fixados na sentença e que os juros de mora ocorram desde a data da citação.

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio de concurso de remoção. A decisão unânime confirma sentença de primeira instância proferida pela 13.ª Vara Federal em Brasília/DF.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação cível interposta por empresa transportes de passageiros contra a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra a União Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), objetivando assegurar a continuidade da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual, no trecho Catanduva/SP - Jusiape/BA, até a obtenção de permissão ou a realização de licitação.

A mãe de um menor atingido acidentalmente por projétil disparado por policial deve ser indenizada pelos danos morais reflexos. A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT e confirma entendimento do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.