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Estratégias como a do Saúde da Família e políticas de prevenção de doenças também aparecem entre propostas Todos os 11 candidatos à Presidência da República apresentam propostas para a área de  saúde . As principais promessas recaem sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde ( SUS ), criado há 25 anos, e estratégias como a do Saúde da Família e sobre políticas de prevenção de  doenças .

Troca de candidatos: única exceção é para os casos de morte, quando ele pode ser substituído em até 10 dias após o falecimento Termina hoje (15), 20 dias antes das  eleições , o prazo para partidos ou coligações substituírem, junto à  Justiça  Eleitoral, candidatos a cargos majoritários (presidente da República, governador e senador). Para os candidatos a deputado federal, estadual e distrital, o prazo final foi dia 6 e agosto.

Casal abraçado: Companheira fica com metade dos bens comprados durante a união, mais uma parte da herança Dúvida do internauta: Gostaria de saber se minha companheira tem direito à minha herança, levando em conta uma relação de 11 anos e dois filhos? Observação, não nos casamos no civil.  Resposta de Rodrigo Barcellos:* A situação vivida por você e sua companheira configura união estável, pois, segundo as informações passadas, vocês são um casal que convive há 11 anos, pública e continuamente, com o objetivo de constituir  família , características que definem a união estável,  nos termos do artigo 1.723 do Código Civil .

Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a apelação interposta por uma empresa de telefonia contra sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 em ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais.

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido.

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França determinou que a Construtora SGI não tem a obrigação de construir uma área de lazer e reparar defeitos de apartamentos do Residencial Solar Golden depois do prazo de reclamação ter expirado. Segundo o magistrado, os problemas que não são estruturais podem ser reclamados até 90 dias após a entrega, contudo, a ação demorou dois anos para ser protocolada pelo Ministério Público, em representação ao grupo de proprietários.

O Hospital Nossa Senhora Aparecida, de Anápolis, foi condenado a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma menina que foi ferida dentro do centro cirúrgico. A criança se submeteu a uma cirurgia de nariz e garganta e retornou do procedimento com uma queimadura de terceiro grau na coxa. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade, voto do relator, o desembargador Francisco Vildon Valente.

O juiz da 1ª Vara Cível de Campo Grande, Atílio César de Oliveira Júnior, julgou improcedente ação movida por J. de M.P. contra P.F.S. da S.N. de indenização por danos morais, por não existir qualquer demonstração de difamação e calunia dos fatos ocorridos por parte do réu.

Se, para o direito, a família é instrumento de realização da pessoa humana por considerar que toda e qualquer pessoa necessita de relações de cunho afetivo para se desenvolver e viver seu projeto próprio de felicidade e, porque para outras áreas do conhecimento, a família não se estabelece somente pelas formas convencionais de união, parece ficar evidente a possibilidade de reconhecimento do status jurídico e de família às demais formas de organização familiar... Com esse entendimento, citando a especialista em Direito de Família Viviane Girardi, o Juiz de Direito Rafael Pagnon Cunha, da Comarca de Santa Maria, autorizou que uma criança tenha o nome do pai e de duas mães em seu registro civil (multiparentalidade).

O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível (2º JEC) de Rio Branco, Marcos Thadeu, julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais impetrado por James de Souza Oliveira e condenou a empresa O Rio Branco Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, por publicação de matéria caluniosa.

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de um shopping center da capital paulista pelo sequestro de sete pessoas no estacionamento do estabelecimento, em fevereiro de 2007. O valor da indenização por danos morais totalizou a quantia de R$ 1,135 milhão - cada autor receberá valor diferenciado, em razão das circunstâncias diferenciadas por que passou.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todo o processo, desde a audiência de instrução, movido por um trabalhador contra a Evolu Servic Ambiental e o Município de São Paulo. Ele conseguiu provar que não fora intimado pessoalmente para a audiência, e a Turma entendeu que o fato de seu advogado ter sido intimado não excluía a sua regular intimação.

A 4a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que condenou do DF a pagar à autora indenização por danos morais, em razão de ter sofrido violência sexual em escola do Distrito Federal.

O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Rocque, Carlos Augusto Barbosa, ajuizou, em 2 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Buritirana, José Willian de Almeida, em consequência da concessão ilegal de 56 empréstimos consignados, em nome do Município, favorecendo servidores e parentes.