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Somente a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Com esse entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2960, 3708 e 2137) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra leis estaduais que versavam sobre questões de trânsito.

A Câmara de Comércio Exterior, do governo federal, recomendou, na última terça-feira (9/4), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que irá facilitar o registro das marcas nacionais no exterior. A proposta será enviada pela Casa Civil da Presidência para deliberação do Congresso Nacional.

Por Carlos Henrique Abrão O Brasil não dispõe de uma Lei sobre seguros, e o projeto de autoria do então Deputado Federal José Cardozo, hoje atual Ministro da Justiça, está no Parlamento há mais de oito anos. A importância do tema fez com que um pool de entidades se convencesse sobre a necessidade de ampliar mais o debate e convocar os especialistas em prol dos interesses da sociedade.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (11/4), que a União deve ser intimada em processos contra atos do Conselho Nacional de Justiça mesmo que envolvam tribunal estadual. O entendimento foi firmado pelo Plenário, que deu provimento a Agravos Regimentais interpostos pela União contra decisões monocráticas do ministro Marco Aurélio, que entendeu incabível a intimação do advogado-geral da União nos autos de Mandados de Segurança impetrados contra decisões do CNJ em processos administrativos envolvendo atos de tribunais estaduais de Justiça (Rondônia, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul).

O Banco do Brasil abre encerra nesta sexta-feira (12) as inscrições do concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário nos estados do Amazonas (parte do estado), Espírito Santo, Minas Gerais (parte do estado), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (parte do estado). O salário é de R$ 1.892,00 para jornada de 30 horas semanais.

  O Senado concedeu aposentadoria de R$ 20,9 mil mensais à governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB). A decisão foi publicada no boletim administrativo do Senado nesta quinta-feira (11). Roseana vai somar a aposentadoria com R$ 15,4 mil, salário de governadora.

Um projeto de lei que tramita no Congresso, e que foi aprovado na quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pode permitir que o trabalhador que se aposentou e continuou a trabalhar e a recolher INSS consiga rever o valor do benefício.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O Supremo deu início à análise da matéria em setembro de 2011, quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de negar provimento ao recurso ao ressaltar que tal tributo não poderia incidir pelo fato de o fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população. Após o voto relator, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por decisão majoritária, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um site pelo Tribunal de Contas da União para divulgar informações sobre finanças públicas com dados fornecidos pelos estados e municípios. Segundo a corte, a legislação não fere o pacto federativo e é inspirada no princípio da publicidade.

TJ-RS abre 159 vagas para serviços notariais e registrais O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou edital para a realização de concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais do estado. O objetivo preencher um total de 159 vagas em todo o Estado – 106 vagas para o concurso de ingresso e 53 para o concurso de remoção.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11/4), em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a inconstitucionalidade da medida. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem posição contrária. Em relação a outras propostas, vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, depois de participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre programas federais de segurança.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, nesta quinta-feira (11/4), procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a retroatividade do aumento do número de vereadores instituído pela Emenda Constitucional 58/2009.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/4) o projeto de lei que altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ao fim da votação em turno suplementar, prevaleceu, sem alterações, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Todas as emendas propostas foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas. O projeto de lei aprovado segue agora para a Câmara dos Deputados.

  A empresa Georadar inicia no próximo dia 20 a primeira ação de prospecção na bacia do Rio Amazonas, localizada em território paraense na busca por vestígios de jazidas de petróleo e gás. O grupo, de capital nacional com aporte de fundos de pensão internacionais, é prestador de serviços da Petrobrás e detém a mais avançada tecnologia em sísmica terrestre no mundo. O trabalho vai capturar registros em duas dimensões do subsolo feitos em duas regiões do estado.

Anunciadas as empresas que venceram a licitação para fornecimento de derivados de petróleo/asfalto, a serem usados nos trabalhos de manutenção e asfaltamento das ruas de Santarém.

Se o Campeonato Paraense está parado, não se pode dizer o mesmo dos parlamentares do Pará. O deputado estadual Alfredo Costa (PT-PA), pediu, em um discurso na Assembléia Legislativa do Pará, para que se abra uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Federação Paraense de Futebol (FPF).

O Detran (Departamento de Trânsito) do Pará não envia notificação da autuação ou qualquer outra solicitação de dados via mensagens eletrônicas. O comunicado é feito apenas através dos Correios.

  A Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) vai instalar hidrômetros em todas as residências de Santarém, oeste do Pará. A intenção é fazer com que a taxa de cobrança seja de acordo com o que foi consumido.

Os candidatos que estavam inscritos nos concursos C-160/161 de 2012 da Polícia Civil do Pará que não solicitaram ressarcimento do valor da taxa de inscrição e que não se reinscreveram no novo certame C-170/2013 podem requerir o ressarcimento do valor da taxa de inscrição.