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O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro determinou que os municípios de Caiapônia e Doverlândia não contratem procurador municipal sem licitação prévia. Segundo o magistrado, a manutenção da atual estrutura, que consiste na terceirização da prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, violaria a Constituição Federal, em sua determinação de amplo acesso aos cargos públicos mediante processo seletivo.

Por maioria, os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam a ordem no mandado de segurança ajuizado por I.C.S.Q. contra ato da secretária estadual de Educação consistente na recusa em fornecer o certificado de conclusão do ensino médio.

O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3403 para suspender os efeitos de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal contra a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). O ministro determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito perante a Fazenda Nacional, o que permitirá à EBDA assinar aditivos contratuais relativos a chamadas públicas das quais foi vencedora do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que um aluno, reprovado em três disciplinas do ensino médio, pudesse se valer da aprovação em exame supletivo para ingressar na faculdade. A Segunda Turma entendeu que a idade mínima para o supletivo deve ser respeitada e que essa modalidade de ensino não se aplica a menores que queiram burlar o processo educacional para encurtar o caminho para a universidade.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da Vara Única de Vitória da Conquista (BA) que decretou a indisponibilidade dos bens de dois ex-prefeitos pela prática de ato de improbidade administrativa, no caso, desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, José Proto de Oliveira , condenou o município de Goiânia a pagar R$ 10 mil, a título de indenização, para o marido e os três filhos da doméstica Dalira da Silva Ribeiro. Ela morreu em acidente de trânsito ocasionado por um buraco na rua.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) defendeu, ontem (12), a ampliação da chamada atenção domiciliar em saúde. A prática é utilizada para atender pacientes estáveis, mas que dependem de aparelhos para sua sobrevivência e correm menos riscos de infecção se forem tratados em casa. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça, decretou, na última terça-feira (12 de novembro) a indisponibilidade dos bens do deputado José Geraldo Riva, do conselheiro afastado do TCE, Humberto Melo Bosaipo, e de Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araújo e Geraldo Lauro.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de danos morais coletivos, contra a secretária municipal de educação, Nelci Eliete Longhi. De acordo com a ação do MPE, a secretária utilizou indevidamente de bens públicos - mesas, cadeiras, aparelhagem de som, caixa térmica e uma camionete -, em festa particular realizada em sua residência, localizada no bairro Monte Verde, em Cáceres, em março deste ano.

A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Senador Canedo, ofereceu denúncia contra o advogado Gilmar de Oliveira Mota por falsidade ideológica. Segundo a petição inicial, Gilmar inseriu declaração falsa em documento público a fim de favorecer ação cautelar inominada na qual atuava como advogado.

O ex-prefeito de Hidrolândia Luiz Antonio de Farias, que ocupou o cargo de 1997 a 2004, foi condenado pela Justiça em quatro sentenças diferentes, proferidas no dia 19 de setembro. As decisões resultam de ações movidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Veja a seguir o detalhamento das decisões.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio de suas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), ingressou, na última segunda-feira, dia 11, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-diretor-presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) Antônio Carlos Rebouças Lins e o secretário de Estado Extraordinário da Copa 2014 (Secopa), Francisco Cláudio Monteiro.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é possível o Poder Judiciário se apresentar como substituto direto da autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas, ressalvados os casos excepcionais nos quais haja claro e límpido malferimento do sistema jurídico”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de quatro proprietários de terras na região do município de Prudentópolis, no sudeste do Paraná, por crime ambiental. Eles foram denunciados pelo Instituto Nacional de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos d’Água (ADA) por desmatar 217 hectares de floresta nativa secundária da Mata Atlântica para utilizar na atividade agrícola.

O relator da proposta que cria a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), deputado Raul Henry (PMDB-PE), defendeu nesta quarta-feira (13) que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios. A medida, de acordo com ele, deve estar prevista em seu relatório sobre as 19 propostas sobre o tema (PL 7420/06 e apensados). O texto será apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro.

O relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados sinalizou que deverá pedir a cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso em Brasília desde 28 de junho depois de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 13 anos de prisão pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2735/11, que prevê preferência para as escolas públicas no policiamento ostensivo realizado pelos órgãos de segurança pública e pelas guardas municipais. A proposta também prevê que esses órgãos tenham representantes das escolas, para prevenir a violência e a criminalidade.

O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro determinou que os municípios de Caiapônia e Doverlândia não contratem procurador municipal sem licitação prévia. Segundo o magistrado, a manutenção da atual estrutura, que consiste na terceirização da prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, violaria a Constituição Federal, em sua determinação de amplo acesso aos cargos públicos mediante processo seletivo.

O juiz da 1ª Vara da comarca de Iguatu, Josué de Sousa Lima Júnior, condenou, o ex-prefeito Agenor Gomes de Araújo Neto por ato de improbidade administrativa. Agenor Neto é acusado de ter contratado irregularmente 1.840 servidores temporários, sem concurso público, durante os seus dois mandatos no período de 2004 a 2012.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, dia 13, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a Lei Distrital 5.209/2013. A norma autoriza o Distrito Federal a assumir dívidas trabalhistas das empresas prestadoras do serviço de transporte público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias firmou, acordo judicial com o município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Com o acordo, o município está obrigado a editar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro deste ano.

A 2ª Promotoria de Justiça de Ibiporã ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura de Ibiporã implante progressivamente vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) que abrangem creches e pré-escolas a fim de atender toda a população infantil. A ação requer que as crianças que estejam na fila de espera por vagas sejam devidamente matriculadas em instituições de ensino.