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A inclusão da advocacia no Supersimples, além de impulsionar a abertura de novos escritórios, diminuirá a burocracia dos profissionais que optarem pelo sistema simplificado de tributação. Com a previsão de até 100 mil novas sociedades em cinco anos, os profissionais contarão com mecanismos modernos para a administração de suas estruturas, como um cadastro único de empresas e processo único de registro e legalização para obter registros e licenças de funcionamento.

“Um instrumento importante no controle da probidade e na concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa”. Assim o juiz federal José Paulo Baltazar Júnior, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, definiu a Lei 8.429, de 1992, chamada Lei de Improbidade Administrativa, que motivará as discussões do seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, nos dias 21 e 22 de agosto, em Brasília.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6796/13, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que visa aumentar o prazo, em situações específicas, para a regularização fundiária de ocupações situadas em terras públicas da Amazônia Legal, por meio do Programa Terra Legal, instituído pela Lei 11.952/09.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, ingressou com ação civil pública requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos de atos administrativos que nomearam servidores não aprovados em concurso público para diversos cargos na Câmara Municipal. Ao todo, foram acionados 36 servidores, o presidente da Câmara, vereador Alvasir Ferreira de Alencar, e o município de Cáceres.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 659/2008/2011, de São Benedito do Rio Preto, que proibia empreendimentos de monocultura, como eucalipto, soja, cana-de-açucar, e o cultivo de sementes transgênicas.

A 6ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 31 policiais militares acusados de torturar nove moradores da Rocinha. Na ação, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública, a promotora Gláucia Santana pede a condenação dos policiais à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de pagamento de multa a ser fixada pela Justiça. O Ministério Público também requereu à Justiça que o Estado seja obrigado a pagar indenização a cada uma das vítimas no valor de R$ 50 mil, além de depositar R$ 450 mil em um fundo estadual de defesa dos interesses difusos coletivos, a título de danos morais coletivos.

Em julgamento da Corte Especial, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar requerida pelo Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 30/1993, de Cocalzinho de Goiás. A norma em questão dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Social (Proas) naquele município, mas, segundo o MP, ela afronta a Constituição Estadual.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva concedeu liminar que isenta o jornal O Estado de S. Paulo da obrigação de publicar sentença na qual foi condenado a pagar indenização de danos morais a juiz que se sentiu ofendido por uma reportagem. A liminar vale até o julgamento final do caso pelo STJ e diz respeito apenas à exigência de publicação, sem afetar a indenização.

O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que determina que as ligações telefônicas de cobrança de dívidas sejam realizadas apenas em horário comercial e proíbe que sejam realizadas por números não identificados (PL 6846/13). A proposta, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), estabelece multa de R$ 15 mil por ligação efetuada em desacordo com a lei, dobrando-se o valor no caso de reincidência.

Em decisão liminar, a juíza Juliana Barreto Martins da Cunha (foto) determinou que seja embargada uma obra de um prédio da Incorporadora Opus, na Avenida T-5, no Setor Bueno, próximo ao Parque Vaca Brava, em Goiânia.

A Sul América Seguro Saúde e a Qualicorp Administradora de Benefícios terão que reembolsar, solidariamente, um beneficiário que precisou realizar exame em clínica não credenciada, por motivos adversos às partes. A decisão emanada pelo Juizado Cível da Circunscrição do Riacho Fundo foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) condenou o Banco Safra S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$100 mil em ação interposta por gerente-geral do banco. O empregado se sentiu ofendido, ante as ameaças de demissão e o tratamento vexatório imposto pelo seu superintendente na cobrança do cumprimento de metas.

A 7ª Turma do TRT-MG, dando provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, decorrente do contrato de trabalho.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6894/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que inclui o estudante de escola técnica federal, o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio, e o prestador de serviço militar obrigatório como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leis 8.212/91 - arrecadação - e 8.213/91 - benefícios). A medida busca computar o tempo da bolsa e do serviço militar para aposentadoria.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (6/8), firmou o entendimento de que, ainda que o trabalho urbano não descaracterize, por si só, a condição de segurado especial agrícola, nos casos de utilização de documentação de terceiro como prova do trabalho rural, se a pessoa que figura como agricultor no documento apresentado migrou para atividade urbana, o documento deixa de valer como início de prova material.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6906/13, do Senado Federal, que autoriza a criação do consórcio de empregadores urbanos. A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio, tal qual já é admitido no meio rural. O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 diárias. Mas essa jornada foi alterada unilateralmente para turno fixo de 220 horas mensais e 08 horas diárias, o que lhe causou prejuízos. Por essa razão, ele requereu a declaração de nulidade da alteração, com o pagamento de duas horas extras diárias e, alternativamente, a concessão de aumento salarial referente ao aumento da carga horária mensal.

A não comprovação de que a despedida de um empregado deveu-se ao descumprimento de normas internas, deixando a impressão de que fora em razão de furto ocorrido na agência em que trabalhava, levou o Itaú Unibanco S. A. a pagar a ele indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e a obrigação de publicar nota nas agências do Espírito Santo e nos jornais de grande circulação, isentando-o de qualquer culpa no desaparecimento do dinheiro.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que prossiga no julgamento da matéria.

A sexta parcela de 2014 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está disponível desde o dia 4 de agosto, nas contas correntes dos municípios e dos estados beneficiários. No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 685.827.270,43 aos entes federativos na última quinta-feira, 31 de outubro.

Amazônia: taxa de desmatamento do Brasil e as correspondentes emissões de gases-estufa caíram fortemente O Brasil teve bom progresso em proteger a  floresta amazônica , disse nesta segunda-feira um relatório da  Noruega , um importante doador para a preservação ambiental.

Papa Francisco cumprimenta bispos antes de embarcar na Base Aérea de Seul Após uma viagem de cinco dias à Coreia do Sul, o  papa Francisco  voltou nesta segunda-feira (18) à Itália, mas não sem fazer duras críticas aos confrontos mundiais durante seu vôo de regresso a Roma.

Amazônia: Pará continua sendo o maior responsável por desmatamento Pelo segundo mês consecutivo neste ano, aumentou a área  desmatada  na  Amazônia  Legal, região que engloba nove estados brasileiros e corresponde a quase 60% do território do país.

O papa Francisco concede uma entrevista coletiva a bordo do avião que o traz da Coreia do Sul de volta para Roma O  papa Francisco  mencionou pela primeira vez publicamente a perspectiva de sua  morte  ao afirmar que não viverá por muito tempo, e reiterou que não descarta uma possível renúncia.

  Design  moderno e   artesanato  tradicional se uniram na forma de lâmpada criada pelo   designer  japonês   Ryosuke Fukusada . O premiado profissional inventou uma versão diferente de luz, feita de madeira, servindo de enfeite e de luminária. 

Pegada ecológica: conta dos recursos naturais da Terra está no vermelho A partir de hoje a Terra entra no vermelho. Segundo  dados da Global Footprint Network (GFN) , uma organização de pesquisa que mede a  pegada ecológica  do homem no planeta, em menos de 8 meses esgotamos todos os recursos que a natureza é capaz de oferecer de forma sustentável no período de um ano.