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O empregador não pode anotar na carteira de trabalho de seu funcionário informações que revelem a intimidade e desabonem a imagem do trabalhador, como dados sobre licenças médicas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário. Para o colegiado, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Ação Penal 470 — o processo do mensalão — pediu ao ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, que envie seu voto em relação ao caso.

O Projeto de Lei 4.895/2012 está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, trazendo como novidade a inclusão de pessoas jurídicas entre os agentes que podem responder por crime de corrupção. De acordo com a proposta, empresas ou organizações não-governamentais (ONG) que incorrerem nesse tipo de crime ficarão sujeitos a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Além disso, serão impedidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de três a seis anos.

Oradores, escritores e formadores de opinião sonham em perpetuar suas palavras na memória de seus ouvintes, de seus leitores, de seu público-alvo. Advogados e promotores se esforçam para perpetuar seus melhores argumentos nas mentes dos jurados. Entre eles, apenas os mestres da palavra conhecem, por dom natural ou aprendizado, um dos segredos da perenidade da mensagem, seja ela falada, escrita ou cantada: a "regra de três" do discurso.

O governo da Islândia está propondo um desafio para o Direito e para a tecnologia: banir a pornografia do país. De acordo com notícias da agência Associated Press , já existe lei que proíbe a pornografia na ilha, mas a falta de regulamentação faz com que ela não seja aplicada. O plano é definir o que é pornografia e, a partir daí, criar censores capazes de impedir o acesso a sites considerados pornográficos. Tudo em prol do bem-estar das crianças, diz o governo.

No segundo e último dia da audiência pública que discute o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, nesta segunda-feira (25/2), o ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo Tribunal Federal pretende julgar a matéria neste ano. “Os expositores contribuíram sobremodo para que uma solução mais exata possível seja adotada nesse caso da TV por assinatura”, disse, ao concluir o evento.

Por Alan Trajano A prática da advocacia, considerada essencial à realização da justiça, demanda método e mais eficiente será quanto mais estiver em sintonia com o objetivo pretendido. Para tanto, deve-se atentar para uma visão estratégica da intervenção.

 A obra de ampliação do aeroporto internacional Maestro Wilson Fonseca, em Santarém, iniciada em 2012, deve ser concluída no mês de julho deste ano.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a implantação de uma CPI para apurar denúncias de agressões contra presos, em Itaituba, no oeste do estado.  Os casos teriam acontecido no fim de semana durante uma revista.

Na última coluna abordamos a questão da existência ou não do dever de informar atos suspeitos de lavagem de dinheiro por parte do advogado em relação ao seu cliente. Ficou pendente a reflexão sobre outro problema da lei de Lavagem de Dinheiro relacionado à atividade advocatícia: o recebimento de honorários e os atos de branqueamento de capital.

A Agência Nacional de Telecomunicações redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. De acordo com as informações do jornal Valor Econômico , só a Oi recebeu três multas na semana passada: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de qualidade, outra de R$ 4,622 milhões por descumprir metas da incorporadora da Oi, a Telemar Norte Leste, e a terceira, na última sexta-feira (22/2), de R$ 1,164 milhão por descumprir metas de universalização na área de concessão da antiga Brasil Telecom, em Santa Catarina. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões.

Se a parte perdeu o prazo para se defender por conta de falha do sistema informatizado, não se pode decretar revelia no julgamento. Com este entendimento, o desembargador Ney Wiedemann Neto, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento à apelação da Sul América Seguros para desconstituir sentença que a condenou a indenizar uma segurada de Caxias do Sul.

Parlamentares pariticiparam de audiencia em Altamira (Foto: Glaydson Castro / TV Liberal) Membros da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara Federal realizaram uma audiência pública na câmara municipal de Altamira, no sudoeste do Pará, para ouvir relatos sobre a exploração sexual no Pará.

Por Marcelo Navarro Ribeiro Dantas O recurso de embargos infringentes tem sido objeto de intensos debates no Congresso, que aprecia projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), como sabem todos os que militam na seara do Direito.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública é constitucional. O entendimento é da 6ª Turma, que de maneira unânime negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal pedindo a nulidade das Portarias 2 e 5 do Ministério da Justiça, expedidas com base do Decreto 5.289/2004. As normas determinaram o apoio da Força Nacional para garantir a segurança no estado do Pará.

Sem que seja possível verificar a fonte e a veracidade das informações, não se pode usar publicações no Facebook que apontem indícios de riqueza para se negar o benefício da Justiça gratuita. Também é necessário oferecer a possibilidade do contraditório.

  A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) subiu para 5,4% em janeiro de 2013, após ficar em 4,6% em dezembro de 2012, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (26).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Nacional de Justiça para ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição de horário imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

  O Banco do Estado do Pará (Banpará) abriu concurso público para 5 vagas e cadastro de reserva em cargos de nível superior. Os salários vão de R$ 2.614,91 a R$ 6.450,00.

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um Júri após constatar que o réu foi denunciado por homicídio e por crimes patrimoniais, sem qualquer relação entre si, o que acabou cerceando o direito de defesa, uma vez que crimes patrimoniais não são julgados em Júri.

A Prefeitura do município de Volta Redonda (RJ) foi condenada a afastar todos os ocupantes de cargos comissionados da Procuradoria local e suprir as vagas com funcionários concursados. A decisão foi da 3ª Vara Cível da cidade, que concedeu tutela antecipada pedida pela advocacia pública municipal, que requereu a exclusividade no exercício de suas funções.

Nesta terça-feira (26), abrem as inscrições para o Concurso de Bolsas para Criação, Experimentação e Pesquisa Artística 2013 do Instituto de Artes do Pará (IAP). Os interessados em participar deverão comparecer à sede do IAP, no horário de 9h às 17h, de posse dos documentos descritos no edital, até 11 de abril.

Tudo o que você disser no Facebook poderá ser — e será — usado contra você em um tribunal. Essa é uma advertência que os advogados americanos passaram a transmitir com maior insistência a seus clientes.

A falta de interesse processual e de argumentos que justifiquem a lesão ao patrimônio público foram os principais argumentos usados pela Justiça Federal do Distrito Federal nas nove sentenças favoráveis ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dadas na última semana em ações populares ajuizadas contra decisões favoráveis a contribuintes. Somando todas as decisões, o Carf acumula 12 vitórias.

Ex-prefeito de Alenquer, Doutor Farias ( PR ) acaba de sofrer um duro golpe na sua carreira política: foi punido com inelegibilidade de 8 anos por crime de captação ilícita de sufrágio na eleição do ano passado. Além disso, foi multado em 10 mil Ufirs.