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Em manifesto realizado na tarde de quinta-feira, 04, na orla de Santarém, centenas de pessoas pediram o arquivamento do projeto de construção de sete usinas hidrelétricas na bacia do Rio Tapajós, no Oeste do Pará. Após a concentração na área do Bosque da Vera Paz, os manifestantes saíram em passeata pela Avenida Tapajós, no bairro do Laguinho.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a proposta sobre os recursos da exploração do petróleo para a educação e saúde. O Senado adianta apenas que, no ano que vem, serão destinados aos dois setores R$ 4 bilhões vindos dos royalties pagos pela exploração do petróleo nos três campos em atividade no país, de acordo com o projeto de lei aprovado pela Casa.

Profissionais de Macapá (AP) e do interior da Bahia relatam dificuldades de conviver com pouca estrutura dos hospitais e casos terríveis de falta de assistência “Eu já peguei coisas aqui que eu nunca imaginei ver na minha vida”, diz Maria do Horto Teixeira, médica ginecologista obstetra de 64 anos e atualmente trabalhando num hospital de Macapá (AP). Maria é uma das poucas médicas experientes que após anos atendendo num consultório, no caso dela em Porto Alegre (RS), decidiu ir para o Norte do País.

Funcionou em Brasília, pelo menos até 2002, uma das estações de espionagem nas quais agentes da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) trabalharam em conjunto com a Agência Central de Inteligência (CIA) dos Estados Unidos. Não se pode afirmar que continuou depois desse ano por falta de provas. Documentos da NSA a que O GLOBO teve acesso revelam que Brasília fez parte da rede de 16 bases dessa agência dedicadas a um programa de coleta de informações através de satélites de outros países. Um deles tem o título “Primary Fornsat Collection Operations” e destaca as bases da agência.

Admilton Figueiredo de Almeida O consultor tributário e tributarista santareno, Admilton Figueiredo de Almeida, continua mostrando para o País que em Santarém, no Oeste do Pará, existem pessoas competentes e com capacidade. Recentemente o tributarista teve um de seus artigos publicados na Revista Consultor Jurídico, de reconhecimento mundial.

A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 8, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2013, bem como a lotes residuais de cinco anos anteriores. Cerca de 1,1 milhão de contribuintes receberão do Fisco R$ 1,4 bilhão.

Uma criança de 11 meses de vida faleceu na noite de ontem com uma parada cardiorrespiratória no Hospital Infantil Santa Terezinha, após seis dias esperando um leito em uma UTI Infantil, que só tem na Maternidade Santa Casa e no Hospital Universitário João de Barros Barreto. A cada dia, a urgência para a necessidade do atendimento era maior. Ela deu entrada pela primeira vez na unidade com bronquiolite – uma afecção respiratória, foi medicada e liberada, mas a doença progrediu.

As manifestações realizadas nas ruas das principais cidades do Brasil nas últimas semanas reivindicando uma reforma política e mais atuação por parte da administração pública, além do arquivamento da PEC 37 motivaram os funcionários de empresas privadas a também buscar seus direitos junto aos empregadores.

O Google não tem meios de fazer o controle prévio do que aparece nos resultados de busca de suas páginas. Muito menos do que é publicado por terceiros. Por isso, o juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha, da  4a Vara Cível do Rio de Janeiro, reverteu sua liminar que mandava o site de buscas retirar do ar imagens em que o ator Murilo Rosa aparece nu.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista.

Com o avanço e a popularização das redes sociais, também cresceu o número de casos que chegam à Justiça relacionados ao mundo virtual. Muitos só são definidos no Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo chamado a discutir questões de extrema importância, como a responsabilidade pelo conteúdo publicado nos sites de relacionamento.

Por Francisco Glauber Pessoa Alves Na antiguidade, as questões eram decididas pela comunidade ou pelo líder local. O sistema foi avançando até o nascimento da jurisdição, com pessoas regularmente investidas da função de julgar. Como dizer aos outros como se comportar e resolver seus problemas é atribuição por vezes ingrata, os ordenamentos jurídicos passaram a reconhecer a necessidade de garantias mínimas aos encarregados da função julgadora. Têm-se como garantias do Estado Democrático de Direito brasileiro a vitaliciedade, além da inamovibilidade e da irredutibilidade vencimental (artigo 95, da Constituição Federal – CF).

Por Willis Santiago Guerra Filho Agora que o governo desistiu da constituinte para a reforma política é que é a hora de reconhecermos que este poder constituinte esteve e continua nas ruas, pronto para voltar a elas. Vamos então exigir que se inscreva em nossa Constituição essa revolução, quando em nada poderá vir a ser diminuído ou suprimido do que há de fundamental nela, que são os direitos e garantias assim qualificados: insisto no que já há um ano e meio propus: uma instituinte já!

Há sinais claros de mudanças na advocacia pública, que deverão, a curto prazo, proporcionar ganhos ao cidadão e aos cofres públicos, além de contribuir para desafogar o judiciário brasileiro. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou um parecer normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que obriga os órgãos da Fazenda Nacional, incluindo a Receita Federal, a não cobrar créditos fiscais nem fazer autos de infração referentes a teses já decididas pelo STF em repercussão geral e pelo STJ no sistema dos recursos repetitivos.

A comprovação de falta grave afasta a garantia de estabilidade conseguida pelo empregado que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a demissão por justa causa de um ex-"cipeiro" da empresa Mundial S.A. Produtos de Consumo, que ofendeu os seus chefes na rede social Facebook. O acórdão, que reformou a sentença, foi lavrado na sessão do dia 13 de junho.

Apontando um erro de procedimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou Mandado de Segurança apresentado por dois advogados que foram multados em 10 salários mínimos cada um porque faltaram à apresentação das alegações finais de um caso no qual eram patronos, mesmo tendo sido regularmente intimados.

O Brasil paralisou as negociações com Cuba para a vinda de 6.000 médicos cubanos ao país e deve lançar nesta semana programa para atrair profissionais estrangeiros tratando Espanha e Portugal como países "prioritários".

Doralice Gonçalves Lima da Silva, de 65 anos, é presidente da Associação de Representante do Conjunto Paraíso dos Pássaros. Em 2011, foi surpreendida por uma carta da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) pedindo prestação de contas sobre R$ 5 mil repassados à entidade, em 2009, para a realização de atividades esportivas. Porém, a dona de casa, que teve sua assinatura falsificada, nunca recebeu esse dinheiro. A Associação nem mesmo incentiva atividades esportivas. Esse é apenas um exemplo de como organizações não governamentais (ONGs) de fachada ou usadas de maneira indevida, com o conhecimento ou não de seus dirigentes, fazem sagrar os cofres públicos.

A notícia de que o Plano de manejo da reserva Extrativista Tapajós Arapiuns não será mais entregue na data definida pelo ICMBIO, desagradou às lideranças da Resex.

Toda a parte administrativa da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA foi transferida do prédio do Campus Tapajós, para algumas salas do Hotel Amazônia Boulevard, na Avenida Mendonça Furtado.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação penal, contra o ex-prefeito de Belém Duciomar Costa e contra ex-funcionário da prefeitura, acusados de desviar recursos federais no valor de R$ 3 milhões de REAIS, destinados à implantação de laboratórios de informática, na rede municipal de ensino.

Com 30 municípios inscritos – 26 do Pará e quatro do Maranhão – o Projeto Rondon iniciou neste domingo (7) a Operação Forte do Presépio, que mobilizará 600 pessoas, entre estudantes e professores universitários, para levar às comunidades carentes ações de educação, saúde, cultura, comunicação, tecnologia e produção, meio ambiente e trabalho, direitos humanos e Justiça.

Estão abertas até 31 de julho as inscrições para participar da edição 2013/2014 do Prêmio Sesc de Literatura. O edital é voltado para escritores estreantes e aceita apenas obras destinadas ao público adulto. As inscrições devem ser efetuadas pelo site do Serviço Social do Comércio (Sesc).

A presidente Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (8), durante seu programa de rádio "Café com a presidenta", que o programa Mais Médicos será lançado ainda nesta segunda, em evento oficial com a participação de Dilma. De acordo com a presidente, a prioridade dele é atender as periferias das grandes cidades e os municípios do Norte e do Nordeste.

O juiz Giuseppe Battistotti Bellani, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, prolatou sentença condenatória em ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de município da Região Oeste, após denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) de que o político contratou, durante sua gestão - entre 2009 e 2012 -, empresa de exames clínicos na qual figurava como sócio-proprietário.

A Secretaria Estadual de Saúde terá que fornecer tratamento fisioterápico domiciliar para paciente mossoroense portadora de doença grave, que resulta em dificuldades de deslocamento e realização de movimentos simples. Padecendo de osteoartrose em múltiplas articulações, a autora terá direito, imediatamente, a cinco sessões por semana, conforme decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

A gerência de marketing do Sistema Tapajós de Comunicação (STC) se reuniu, na tarde desta sexta-feira (5), com representantes de bairros de Santarém para definir o cronograma do Viva a Vida 2013.

A 2ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou direito à indenização por condição de anistiado político a cabo licenciado da Aeronáutica. A decisão partiu da análise de apelação interposta pelo militar contra sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o seu pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 250.762,50, concedida por Portaria que reconheceu sua condição de anistiado político.

Uma emenda protocolada pelo deputado Luciano Batista garantiu ao Corpo de Bombeiros da Baixada Santista e Vale do Ribeira a verba de R$ 637 mil para compra de veículos e equipamentos. A liberação do recurso foi articulada pelo subsecretário Estadual de Relacionamento com Municípios, Rubens Cury. Serão beneficiadas as unidades de Santos, São Vicente, Cubatão, Itanhaém, Peruíbe e Registro, que atende todas as cidades no Vale do Ribeira.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, decisão administrativa de excluir os medicamentos Plasmim 60, Istarplas S e Istarhes da lista de preços autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os procuradores federais confirmaram que a empresa Halex Istar inseriu, em seu relatório de comercialização de 2002, os produtos sem apresentar os critérios legais para formação dos preços.

Aos 82 anos, M.Z.A. era totalmente dependente do pai, um agricultor de 102 anos que faleceu no ano passado, em Maués (AM). A mãe havia falecido dez anos antes. Acolhida por um sobrinho que a trouxe para Manaus, M.Z.A. teve a pensão por morte dos pais negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento da não existência de invalidez. Porém, ela é aposentada por invalidez desde 1987.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) a uma empresa em virtude da comercialização de canjica de milho abaixo do peso bruto informado na embalagem.

A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a devolver os gastos que um casal teve pela compra de um apartamento em leilão realizado pelo banco no Rio de Janeiro, com imóveis financiados para mutuários executados por inadimplência. Ao pedir em juízo a imissão na posse, os compradores descobriram que os antigos moradores tinham conseguido uma liminar na Justiça para permanecer na residência.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (3) texto que estabelece mais garantias para o comprador de carros novos (PL 754/11). Segundo o substitutivo da comissão, a montadora deverá disponibilizar veículo similar para o consumidor quando o veículo recém-comprado apresentar defeitos e a espera pelo conserto ultrapassar cinco dias úteis.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de Milton Álvaro Serafim, atual prefeito do município de Vinhedo (SP), para garantir o exercício da ampla defesa na ação penal a que responde pelo crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 100 mil para R$ 15 mil a indenização por dano moral a ser paga a um maquinista da MRS Logística S.A. cujo regime de trabalho não lhe permitia utilizar o banheiro.   De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso da empresa, a indenização não teria o propósito de enriquecer o trabalhador, mas de assegurar proporcionalmente a recomposição do dano causado.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a um recurso da Vale S.A. - Complexo Minerador de Itabira, em ação trabalhista em que se discutia o direito ao pagamento de abono-complementação a uma pensionista da mineradora.   A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu ausente a comprovação do valor total do depósito recursal efetuado pela empresa.

Mesmo sem haver uma tipificação legal específica (trabalhista e infraconstitucional) que puna sua prática, o assédio moral tem sido combatido pela Justiça Trabalhista. Os magistrados recorrem à Constituição Federal, ao Código Civil e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para embasar suas decisões. Nos últimos dez anos, chegaram às Varas da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) 8.455 ações envolvendo o tema.

A empresa Norsa Refrigerantes Ltda, distribuidora da Coca-Cola no Piauí, foi condenada pela Justiça Trabalhista do Estado ao pagamento de multa de R$ 144.343,70 pela realização de terceirização ilegal. A multa havia sido aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Piauí, através de auto de infração. A empresa ajuizou ação anulatória na Justiça do Trabalho de Teresina, visando se livrar da multa. No entanto, a ação foi julgada improcedente pela juíza Regina Coelli, da 3a Vara do Trabalho de Teresina. Inconformada, a empresa recorreu ao TRT, contestando a sentença, mas não obteve êxito.

A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou não real contato com explosivos ou inflamáveis, mas apenas o fato de ele permanecer na área de risco. Foi esse o teor de decisão da 3ª Turma do TRT de Minas Gerais que, acompanhando o voto do juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa, manteve a decisão de 1º Grau favorável ao reclamante nesse aspecto.

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante e ainda o condenou por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício à autoridade policial, para apuração da ocorrência de crime de falsidade ideológica. O reclamante pediu, em sua inicial, o benefício da justiça gratuita, alegando que recebia salário mensal de R$ 4 mil, quando, na verdade, conforme foi informado nos autos, seus vencimentos ultrapassavam os R$ 8 mil e, em alguns meses, chegaram a quase R$ 20 mil.

O regime de compensação de horas extras pode ser adotado pela empresa, em negociação com o sindicato da categoria, conforme prevê a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI). Assim, é correta e válida a cláusula prevista na CCT dos metalúrgicos, pela qual as horas extras eventualmente realizadas devem compor o banco de horas individualizado, podendo ser pagas ou compensadas no prazo máximo de 12 meses depois de prestadas. No entanto, a validade do regime de compensação só se completa com a aferição da metodologia diária, aplicada pela empresa para o controle da jornada.

O recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. É o que dispõe o artigo 477, parágrafo 1º da CLT. Assim, se o acerto rescisório e a assinatura do TRCT ocorrem sem a assistência sindical, o termo de rescisão é inválido e não pode ser aceito como prova de quitação das parcelas rescisórias devidas. Esse o teor da decisão proferida pela juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (19), proposta que garante seguro-desemprego por até quatro meses ao trabalhador rural que tenha sido contratado por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.

Pedido de suspensão cautelar da vigência do Regime Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4979), com pedido de liminar, contra os artigos 36 (caput e parágrafo único) e 37 (parágrafo único), nas redações atual e anteriores, do Decreto estadual 46.534/2009, que disciplinam a prescrição no âmbito do procedimento disciplinar penitenciário em território gaúcho.

O dia na Fábrica Escola, projeto de ressocialização de presos e ex-detentos, em Fortaleza/CE, começa às 7h30. É quando se reúnem para o café da manhã 17 pessoas que foram presas no passado e hoje tentam começar uma nova vida. Até as 18h30 eles participam de aulas de alfabetização, educação moral e religiosa, informática, noções de empreendedorismo, educação física e até gestão financeira. O Projeto Fábrica Escola foi inaugurado em abril e premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Selo Começar de Novo.

A 7.ª Turma manteve sentença de primeira instância que anulou auto de infração aplicado pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) a proprietário de posto de medicamentos. A penalidade havia sido aplicada pelo órgão em virtude do descumprimento da norma do art. 24 da Lei 3.820/60, ao fundamento de que o posto de medicamentos explora serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico.