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Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a alteração de convenção condominial que instituiu cobrança de ocupação exclusiva de área comum a um condômino que, por mais de 30 anos, usufruiu do espaço apenas com a responsabilidade de sua conservação e limpeza. Para os ministros, a imposição do pagamento violou direito adquirido do morador.

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena imposta pela Justiça Federal do Amazonas a um médico que registrou indevidamente uma criança como filho com o objetivo de obter visto de permanência no Brasil.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, ontem (29/01), à apelação do porteiro Genilson Paulino de Souza, 31, condenado a três anos de reclusão pela prática do crime de introdução em circulação de moeda falsa. O crime foi praticado no dia 28/01/2007, na feira livre da cidade de Santa Cruz (RN), em parceria com Maria Vanilsa Teixeira, 28, mediante utilização de cédulas falsas de R$ 50,00.

A cobrança de PIS/Pasep e Cofins pode ser suspensa nas operações de venda de alimentos para a criação de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5872/13, do deputado Vander Loubet (PT-MS).

Adolescentes infratores em cumprimento de medidas socioeducativas poderão receber 50% dos ganhos gerados por atividades profissionalizantes que desenvolvam na unidade de recuperação. O benefício está previsto em substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a projeto de lei da Câmara (PLC 168/2008), pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Acusado de assassinar Maria Madalena Lisboa Montenegro com mais de 20 facadas, em 2006, Severino Antônio do Amor, vulgo “Bang Bang”, foi condenado, por maioria de votos, na última segunda-feira (27), a 22 anos e quatro meses de prisão pelo 3º Tribunal do Júri da Capital. O julgamento foi presidido pelo magistrado titular da 9ª Vara Criminal da Capital, Geraldo Cavalcante Amorim.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu na última terça-feira, 28, as denúncias do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, e contra o prefeito Cloves Rocha de Oliveira e o vereador José Alves Rodrigues, do município de Castro Alves. As denúncias foram oferecidas, respectivamente, em março de 2013 e outubro de 2012 pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP). O recebimento pelo TJ significa que foi aberto o processo judicial contra os agentes públicos.

Na Reclamação (RCL) 17153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Ademilson Alves de Brito, que cumpre pena em sala de Estado Maior no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo, contesta decisão do juízo da 1º Vara de Execuções Criminais (VEC) da capital, que determinou sua transferência para qualquer unidade prisional em regime semiaberto, tendo em vista que não há no batalhão dependências para o cumprimento de pena nestas condições. A progressão de regime foi deferida pelo juízo após o cumprimento de um sexto da pena mas, segundo o advogado, a determinação viola decisão do STF no Habeas Corpus (HC) 90707, na qual foi reconhecido seu direito a ocupar sala de Estado Maior, circunstância que obrigaria agora a concessão de prisão domiciliar.

A 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba, Minas Gerais, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em ação movida pelo Ministério Público Federal. A decisão também condena nove réus a promoverem a recuperação de área de preservação permanente no Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguara.

Os assessores jurídicos comissionados (níveis I e II) da prefeitura de Roncador, município do Centro-Oeste do Estado, estavam atuando irregularmente e não poderão mais desenvolver suas atividades. A decisão liminar, que estabelece também que o município deve suspender os pagamentos de salários aos ocupantes dos cargos, foi proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Iretama, a partir de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca.

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Alto Piquiri (gestão 2009/2012), da ex-secretária de Administração e ex-primeira-dama do município, do ex-secretário de Obras, de servidores, de um empresário e de uma oficina auto-elétrica, no valor total de até R$ 61.625,50. A decisão foi proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Alto Piquiri.

A Prefeitura de Telêmaco Borba (Centro-Leste do Estado) não poderá mais conceder licenças para a construção de novas habitações no loteamento Por do Sol, localizado em Área de Preservação Permanente, próxima ao Rio Tibagi. A proibição faz parte de Recomendação Administrativa expedida pela 1.ª Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba.

Desde 1º de janeiro, o registro de pesquisa eleitoral para candidatos a presidente da República é obrigatório junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já a realização de enquetes e sondagens relativas às eleições de 2014 está proibida, de acordo com a Resolução nº 23.400, aprovada pelo Plenário do TSE em 17 de dezembro do ano passado.

Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, serão obrigados a instalar, em suas dependências, coletores de pilhas e baterias portáteis usadas. É a medida prevista no Projeto de Lei 5712/13, do deputado Luiz de Deus (DEM-BA).

O Projeto de Decreto Legislativo 1293/13 retira de resolução (876/13) do Ministério da Saúde o critério para início do tratamento de neoplasias malignas (câncer) no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela norma, o prazo de 60 dias previsto na Lei 12.732/12 conta a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.

A 1ª Seção Cível negou o pedido de um fundo de previdência que, ao opor embargos infringentes, postulou pela interrupção do pagamento de pensão por morte a G.M.O.. O embargado tornou-se beneficiário de pensão após a morte de sua mãe, no entanto, ao completar 18 anos de idade teve o benefício cancelado sob o argumento de que havia atingido o limite de idade fixado pela lei que tratava da previdência social dos funcionários públicos do Estado. Em razão das circunstâncias, impetrou Mandado de Segurança no qual defendeu seu direito de continuar a receber a vantagem até completar 24 anos ou concluir o curso superior.

Sentença proferida pelo juiz Emerson Ricardo Fernandes, em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 25 mil de danos morais ao autor A.F.R, preso de forma indevida.

Decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, em substituição na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, indeferiu o pedido inicial da ação movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, na qual buscava garantir a reserva de vagas aos indígenas que desejam concorrer para a vaga de Ciências/Biologia no concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de carreira profissional da educação básica.

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Seção Cível negaram provimento ao recurso interposto por um Município do Estado contra decisão prolatada pela 3ª Câmara Cível do TJMS. M.R.S. ajuizou ação na qual reclamou a declaração de nulidade do processo administrativo e de sua demissão, a fim de ser reintegrado em seu cargo e receber o pagamento de todos os vencimentos atrasados. Ao final pediu indenização por danos morais.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, instaurou Inquérito Civil n. 03/2014, que tem como Requeridos, o Município de Campo Grande e a empresa CG – Solurb, para apurar a responsabilidade pela eventual deposição dos resíduos em local inapropriado.

A falta de repasse dos valores descontados mensalmente do funcionalismo público como pagamento de empréstimos consignados ao Banco Internacional do Funchal (Banif) levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Karla Batista Cabral, prefeita de Vila Nova dos Martírios, e Edson Rodrigues Chaves, secretário municipal de Finanças.

O Ministério do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pinheiros, ajuizou ação civil pública (ACP) em face de Hermes Antônio Sussai, procurador-geral do município de Pinheiros. Ele é acusado de exercer advocacia particular no período de investidura do cargo, situação que fere o disposto na Lei Federal 8.906/ 94. A ação pede que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens do requerido, no valor necessário para garantir a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos, acrescido do valor da multa administrativa.

A Justiça acatou ação civil pública do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em face do prefeito do município de Marataízes, Jander Nunes Vidal, e outros requeridos. Foi decidido o afastamento cautelar do prefeito, bem como a proibição de que ele chegue a menos de 150 metros de distância de quaisquer repartições públicas de Marataízes e faça algum contato com agentes públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu liminar para suspender dispositivos de uma lei do Estado de Santa Catarina que autorizam o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a formação de condutores de veículos. A Lei catarinense 13.721/2006 foi questionada no STF pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4707.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da Lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. A decisão do ministro Celso de Mello, a ser referendada pelo Plenário, suspende a eficácia, a execução e a aplicabilidade da norma até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Estaduais (Anadep).