BLOG DR. COELHO

A juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Ana Paula Feitosa Oliveira, determinou, na última quarta-feira (30), em sede de liminar, que o Estado do Ceará implemente perícias psiquiátricas nas ações de interdição ajuizadas no Fórum Clóvis Beviláqua, através de seu sistema de saúde, sob pena de pagamento de multa diária. A medida liminar atende a uma ação civil pública movida pelos promotores de Justiça da Família, Luís Laércio Fernandes, Verônica Martins, Patrícia Fernandes, Ana Vládia Gadelha, Raimundo Araújo, Ana Maria Oliveira e Ana Bastos Alencar.

A juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Ana Paula Feitosa Oliveira, determinou, na última quarta-feira (30), em sede de liminar, que o Estado do Ceará implemente perícias psiquiátricas nas ações de interdição ajuizadas no Fórum Clóvis Beviláqua, através de seu sistema de saúde, sob pena de pagamento de multa diária. A medida liminar atende a uma ação civil pública movida pelos promotores de Justiça da Família, Luís Laércio Fernandes, Verônica Martins, Patrícia Fernandes, Ana Vládia Gadelha, Raimundo Araújo, Ana Maria Oliveira e Ana Bastos Alencar.

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ajuizou, na última terça-feira (29), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida liminar, para impedir o reajuste salarial dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Maceió. Em procedimento realizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), o MPE/AL considera que o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.977/10 viola às Constituições Federal e Estadual ao aumentar os subsídios dos parlamentares dentro de um mesmo mandato, impedindo o pagamento de valores retroativos com base na legislação impugnada.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 deu provimento, terça-feira (29/10), às apelações da União e da analista do Ministério Público da União (MPU) Dalya de Moura Borges, mantendo a decisão do órgão que fez a remoção da apelante da cidade de Campina Grande para a cidade de João Pessoa, em desfavor das também analistas Joelma Gomes da Costa e Amanda Barbosa Machado Holanda.

O estado do Acre e a parte ocidental do Amazonas retornarão ao antigo fuso horário, com duas horas a menos em relação ao horário de Brasília, a partir do dia 10 de novembro. É o que determina a Lei 12.876/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31).

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no último dia 30 proposta (PDC 1122/13) que mantém na legislação e no mercado brasileiro o vinagre fabricado com 90% de fermentado acético de álcool e 10% de fermentado acético de vinho.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (31), sem vetos, a lei que inibe a criação de novos partidos políticos (Lei 12.875/13). A lei dificulta o acesso das novas agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, que hoje são calculados com base no número de parlamentares eleitos.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou um ex-encarregado do setor de Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) por ato que caracteriza improbidade administrativa.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve condenação em primeira instância que determinou à Prefeitura de Andradina o pagamento de indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a uma mulher contaminada por bactéria após ter sido vacinada num posto municipal de saúde.