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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunica que o edital do XII Exame de Ordem Unificado será publicado na próxima segunda-feira (04). Isso porque,  até a data, o provimento com as alterações nas regras do Exame já estará publicado.

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Diadema que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado contra um jornal da região do ABCD.

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Diadema que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado contra um jornal da região do ABCD.

O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital, condenou as montadoras BMW do Brasil e BMW da Alemanha a indenizar a viúva e a filha do cantor sertanejo João Paulo, morto em acidente automobilístico em 1997. Cada uma delas receberá R$ 150 mil a título de danos morais e pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos mensais da vítima desde a data do falecimento até o momento em que o artista completaria 70 anos de idade.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que concedeu R$ 15 mil, a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos, a um homem que sofreu agressões de um lutador de jiu-jítsu, em festa realizada em município do sul do Estado.

A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia foi condenada a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga elétrica. A decisão unânime é da 10ª Câmara Cível do TJRS.

Um produtor de leite de Governador Valadares, região do Vale do Rio Doce, deverá receber quase R$ 14 mil de indenização por danos morais de outro produtor que o pagou por usar o seu terreno como pastagem. Segundo o processo, o arrendatário teria subtraído 98 cabeças de gado da fazenda sem sua autorização. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Um produtor de leite de Governador Valadares, região do Vale do Rio Doce, deverá receber quase R$ 14 mil de indenização por danos morais de outro produtor que o pagou por usar o seu terreno como pastagem. Segundo o processo, o arrendatário teria subtraído 98 cabeças de gado da fazenda sem sua autorização. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande determinou que imobiliária e construtora paguem mensalmente à autora a taxa de juros da obra no valor de R$ 483,01 até a expedição e entrega do “Habite-se”.

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília condenou cirurgião plástico a pagar a paciente a importância de R$ 15.000,00, a título de danos estéticos, e R$ 10.000,00, a título de danos morais, devido a resultado de cirurgia plástica de redução mamária e abalos causados a autoestima da paciente.

Pedido de vista formulado nesta quarta-feira (30) pelo ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de agravos regimentais interpostos nas Reclamações (RCLs) 11427 e 11408. Nos recursos, os agravantes insurgem-se contra decisão de março de 2011 do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que não conheceu (arquivou) das reclamações.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (30) o Mandado de Segurança (MS) 25709 no qual o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Francisco Fausto Paula de Medeiros requer a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei Federal 1.711/1952). De acordo com o dispositivo, o servidor que atingisse 35 anos de serviço no topo da carreira teria direito a aumento de 20% sobre os proventos.

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) resolveu, por unanimidade, aumentar de R$ 10 mil para R$ 37,4 mil a indenização por danos morais a uma empregada da empresa prestadora de serviços Bureau Serviços Técnicos Ltda. acometida por tenossinovite e tendinite. Ao equiparar as doenças profissionais a acidente do trabalho, o colegiado também majorou em 100% o pensionamento mensal equivalente à remuneração da autora.

Os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento a agravo de petição interposto pela segunda reclamada (responsável secundária), que pretendia a reforma da decisão alegando que não haviam sido esgotados todos os meios executórios em face da devedora principal, argumentando também que não competia a ela indicar meios para localização da primeira ré.

A 4ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Martha Halfeld de Mendonca Schmidt, reconheceu o direito de um trabalhador à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória acidentária. Isto porque, depois de ser demitido, ele foi diagnosticado com uma lesão que teve origem no trabalho desenvolvido para a ex-empregadora.

Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um fazendeiro de São Carlos, interior de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público Federal e preso, preventivamente, sob acusação de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e de mantê-los em condições análogas às de escravo. A ordem de prisão partiu de juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos e foi mantida em segunda instância por decisão do relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA.

Uma operação do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizada na última quarta-feira (30/10), após investigação em conjunto com a Controladoria Geral do Município de São Paulo, resultou na prisão de quatro agentes públicos ligados à Subsecretaria da Receita da Prefeitura da Capital. Eles são apontados como integrantes de um grande esquema de corrupção que causou prejuízos calculados em pelo menos R$ 200 milhões aos cofres públicos, somente nos últimos três anos. Todos são investigados pelos crimes de corrupção, concussão, lavagem e dinheiro, advocacia administrativa e formação de quadrilha.

O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por maioria, manter a absolvição de um ex-soldado do Exército denunciado por deserção. O Pleno analisou o recurso contra a decisão de primeira instância, da Auditoria Militar do Rio de Janeiro (RJ), e que foi interposto pelo Ministério Público Militar.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu pela absolvição de uma civil denunciada por se dirigir de maneira ofensiva à honra de duas sargentos do Exército, enfermeiras que trabalhavam no hospital militar de Porto Alegre (RS).

A procuradora especial da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), abre nesta quinta-feira (31) o projeto Quintas Femininas, espaço quinzenal para o debate de temas relativos à mulher. A iniciativa tem o apoio da deputada Erika Kokay (PT-DF).

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco.

A juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, concedeu liminar a Ercílio Matias dos Santos, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de lhe cobrar IPVA na aquisição de um veículo automotor, em face de sua condição de portador de necessidades   especias.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeua decisão que determinou a reintegração de Francisco de Assis Bezerra Ribeiro no cargo de auditor de tributos do Município de Fortaleza. O servidor havia sido demitido por desvio de conduta.

O Ministério Público de São Paulo obteve liminar da Justiça determinando que o Município de São Paulo proceda à imediata exoneração do atual Secretário do Verde e do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a contar da intimação. A decisão foi proferida no último dia 25/10.

Durante o Seminário “Dois anos da LC 140: a Gestão e o Licenciamento Ambiental”, realizado pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Paganella, defendeu que os técnicos municipais encarregados de tratar dos licenciamentos ambientais sejam equipes multidisciplinares capacitadas e treinadas para realização desta tarefa. Carlos Paganella sugeriu ainda que, para tanto, a Federação das Associações dos Municípios (Famurs) poderia promover cursos, através de convênios e parcerias com instituições de ensino superior. Citou como exemplo o que ocorre em Caxias do Sul, cujo órgão ambiental recebe aprimoramento de cientistas e doutores da UCS.

A Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste (Região Noroeste do Estado) ajuizou ação civil pública, por improbidade administrativa e com pedido de ressarcimento ao erário, contra o ex-prefeito de Tuneiras do Oeste, o ex-tesoureiro do município e uma empresa de consultoria.

A 6ª Promotoria de Justiça de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) ajuizou, na última terça-feira (29/10), ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa contra um policial militar, dois policiais civis e um agente de sinistro.

Denúncias de irregularidades na coleta, transporte e despejo final dos resíduos dos serviços de saúde no município de Sinop levaram o Ministério Público a desmembrar um inquérito já existente para facilitar a atuação dos promotores de Justiça de forma a compelir os geradores de resíduos desta natureza a implementarem seu gerenciamento. As investigações estão sendo conduzidas pela 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis da cidade.

A Promotoria de Justiça de Carutapera emitiu, Recomendação ao prefeito do município, Amin Quemel, para que sejam revogados leis e atos administrativos que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos, devido à sua inconstitucionalidade.

A 6ª Promotoria de Justiça de Imperatriz ofereceu denúncia, no dia 14 de outubro, contra Edival Batista da Cruz, ex-prefeito de Vila Nova dos Martírios, no período de 2005 a 2008.   O denunciado deixou de realizar a prestação de contas em convênio do município com a Secretaria de Estado das Cidades.

O promotor de Justiça Fernando Krebs recomendou ao presidente da Comurg, Paulo de Tarso, que calcule os valores recebidos acima do teto constitucional pelos servidores nos últimos cinco anos.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através de seis promotores de Justiça de Família, ingressou, uma ação civil pública junto à 8ª Vara da Fazenda Pública, com a finalidade de que o Estado supra deficiência no serviço de exames de interditandos no Fórum Clóvis Beviláqua.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 288, ajuizada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), que questionava a validade de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre o desconto na remuneração de grupo de docentes da Universidade Federal de Lavras (UFLA), a título de reposição ao erário, referente ao pagamento de quintos e décimos incorporados aos seus vencimentos.

Pedido de vista formulado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu, na sessão desta quarta-feira (30), o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 917, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a lei mineira que trata do “acesso” como uma das formas de provimento de cargos públicos. A Lei mineira 10.961/92 reservou 30% dos cargos vagos no nível inicial do segmento de classe imediatamente da carreira, a serem preenchidos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Minas Gerais, para os próprios servidores públicos estaduais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria que “possui envergadura maior” e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

O presidente do TRF da 1.ª Região, desembargador federal Mário Cesar Ribeiro, suspendeu os efeitos da decisão proferida na última sexta-feira, 25 de outubro, pelo desembargador federal Souza Prudente, determinando a imediata paralisação das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Dessa forma, as obras do empreendimento estão liberadas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 196/12, do Senado) que prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato dos parlamentares foi aprovada, ontem (30), pela comissão especial que analisou a matéria. Um acordo entre os integrantes do colegiado possibilitou a derrubada da emenda do PT que ampliava o voto aberto para todas as votações. Como o texto aprovado foi o que veio do Senado, conforme defendeu o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a PEC está pronta para ser analisada em Plenário, em dois turnos.

O prefeito de Parauapebas, no Pará, Valmir Queiroz Mariano, e vereadores da cidade apresentaram ontem (30) na Câmara dos Deputados um conjunto de propostas de alterações no novo Código de Mineração. A cidade abriga a maior mina de minério de ferro do mundo, explorada pela empresa Vale.