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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou calendário de provas dos XIII, XIV e XV Exames da Ordem Unificados (EOU), que serão aplicados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2014.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu liminar para suspender dispositivos de uma lei do Estado de Santa Catarina que autorizam o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a formação de condutores de veículos. A Lei catarinense 13.721/2006 foi questionada no STF pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4707.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da Lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. A decisão do ministro Celso de Mello, a ser referendada pelo Plenário, suspende a eficácia, a execução e a aplicabilidade da norma até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Estaduais (Anadep).

O desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar solicitada pelo Ministério Público do Estado e decretou a indisponibilidade de bens de José Carlos do Pátio, até o valor de R$ 99.135,39. O ex-prefeito de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) responde a Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público devido a fortes indícios de dano ao erário. (Protocolo nº 4066)

O Município de Porto Alegre tem 30 dias para publicar o edital de licitação para concessão/permissão do serviço de transporte público na cidade. A decisão é do Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que concedeu liminar ao pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). O prazo para o cumprimento da medida passa a contar a partir da ciência da decisão. Ainda, a concorrência deverá ser concluída no prazo máximo de 120 dias. A multa diária, para o caso de descumprimento, é de R$ 5 mil.

Os servidores municipais de Guiratinga (328 km ao sul de Cuiabá), que atualmente estão em greve, tiveram o pedido de restituição salarial negado pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do município ingressou com mandado de segurança para garantir a restituição do salário do mês de janeiro, que foi descontado em razão da greve.

O desembargador Carlos Escher negou tutela recursal antecipada ao município de Guapó e manteve decisão que mandou o município indicar, no prazo de trinta dias, outra área para funcionamento do aterro sanitário, localizado no km 5 da rodovia GO-219.  

A ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Barreira, Maria Auxiliadora Bezerra Fechine, foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por praticar atos de improbidade administrativa. A decisão é da juíza Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos, da Vara Única da Comarca daquele município, distante 76 km de Fortaleza.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou decisão para determinar que a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) realize a matrícula do estudante Gustavo Costa Calaça Geraldini, sem a comprovação imediata do certificado de conclusão do ensino médio. Todavia, o relator do processo, juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende, determinou que o aluno deverá apresentar o documento assim que terminar o terceiro ano do segundo grau.

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o ex-prefeito de Cachoeira Dourada, Robson Silva Lima, foi condenado por ato de improbidade administrativa, ao fazer promoção pessoal. A ação é de 2010 e foi proposta pelo promotor de Justiça Reuder Cavalcante Mota. Na ocasião, ele explicou que Robson Silva adotou como logomarca oficial da administração municipal a figura de uma pomba branca.

O juiz José Flávio Bezerra Morais, titular da 2ª Vara Cível do Crato, determinou o afastamento de cinco vereadores e a quebra do sigilo bancário do prefeito do Crato, Ronaldo Sampaio Gomes de Matos, e de nove vereadores. Foram afastados dos cargos os vereadores José Pedro da Silva, Celso Oliveira Rodrigues, Antônio Marcos Januário de Sousa, Pedro Eugênio Maia Moreira e Francisco Hebert Pereira Bezerra. A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, feito através da 3ª Promotoria de Justiça do Crato.