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Conselho Nacional de Justiça O Plenário do Conselho Nacional de Justiça arquivou o Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz federal Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, acusado de conduta negligente. A maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator, Flavio Sirangelo, que entendeu não existir a alegada negligência por parte do juiz.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA) realizou na manhã de terça-feira, 16, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a cerimônia de posse dos novos conselheiros de direitos, para o biênio 2014/ 2016. A eleição para escolha dos representantes das entidades para a nova composição do COMDCA foi realizada no dia 25 de novembro último.

Em reunião nesta quinta-feira (11/12), o conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) debateu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei nº 13019/2014. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Na ocasião, a assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência, Laís Figueiredo Lopes, explanou a lei aos presentes.

Uma servidora comissionada da prefeitura de Caiapônia deverá ser exonerada em razão de nepotismo. Ela é sobrinha de um vereador da cidade e, por causa disso, o desembargador Carlos Alberto França, em decisão monocrática, constatou violação aos princípios da moralidade e impessoalidade no serviço público.

A Prefeitura de Alvorada do Norte foi condenada a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, a uma mulher que não recebeu atendimento adequado no hospital público da cidade. Segundo o desembargador Amaral Wilson, em decisão monocrática, o Município deve reparar os prejuízos de ordem moral à autora da ação.

A Justiça pode decretar, liminarmente, a indisponibilidade de bens de réu em ação civil pública por ato de improbidade mesmo sem a comprovação de dilapidação do patrimônio (periculum in mora). Basta a existência de indícios da prática do ato de improbidade para que o Juízo decida pela tutela cautelar. Com base nesseentendimento, a Desembargadora Sônia Maria Schmitz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para bloquear os bens de dois agentes públicos em Alto Bela Vista e Arabutã no limite de R$87.127,00.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso a um homem que processou a Televisão Guaíba Ltda e a Rádio e Televisão Record S/A. De acordo com o autor da ação, a empresa teria veiculado uma reportagem a seu respeito que classificou como sensacionalista, causando-lhe constrangimento. Ele pediu a retirada de sua fotografia da reportagem na internet, além de indenização por danos morais. Em 1º grau o pedido já havia sido negado.

O site de pesquisas Google foi condenado a excluir dos resultados de buscas várias notícias ligadas a um escândalo político ocorrido em 2006, envolvendo o nome do ex-candidato ao governo de Goiás pelo Partido Social Liberal (PSL), Osvaldo Pereira. A decisão liminar é do juiz Jair Xavier Ferro da 10ª Vara Cível de Goiânia.

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por dano moral a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que alega ter passado por situação vexatória. Narra a autora da ação que, retornando de viagem, parou em posto de combustível para abastecer seu veículo. A fim de pagar o serviço prestado, tentou sacar determinada quantia em caixa eletrônico do banco réu, no que não obteve êxito por falha do sistema bancário. Alega que insistiu na tentativa de saque por cerca de “vinte vezes”, sem sucesso. Diante disso, como o pouco dinheiro que tinha na carteira estava separado para o pagamento de pedágios, teve necessidade de pedir assistência a terceiros para conseguir pagar pelo abastecimento de seu automóvel, tendo sido amparada por pessoa que presenciou sua dificuldade.

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida. Sobre a matéria, há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento.

A comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), fará hoje nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). Na semana passada, a votação foi impedida pela obstrução de partidos contrários ao texto.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar parcial no Mandado de Segurança (MS) 33332 para suspender o afastamento preventivo do procurador da República Davy Lincoln Rocha, que responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a acusação de deixar de observar o decoro pessoal. O afastamento cautelar do cargo por prazo de 90 dias havia sido determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na instauração do PAD.

Fere o princípio da proporcionalidade o desligamento de aluno de universidade em decorrência de suposta fraude no certificado de conclusão do ensino médio. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou essa fundamentação para confirmar sentença de primeira instância que assegurou a manutenção da matrícula de um estudante no curso de Tecnologia em Agronegócios da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR), em Goiás.

As comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizam nesta manhã audiência pública para discutir o desmatamento e a exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou decisão judicial que aplicou medida socioeducativa de internação a um jovem pego com drogas para consumo próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124682, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Insultos, ameaças, gritos, críticas, proibições e a ridicularização na frente de amigos e família. Submissão, autoestima baixa e até depressão caracterizam a mulher que vive uma situação de agressão moral em sua relação amorosa. A agressão conjugal contra a mulher, geralmente, é silenciosa e, muitas vezes, amigos e até a própria família não percebem as agressões por parte do parceiro. O problema é que essa agressão não deixa consequências físicas e, por isso, muitas mulheres se calam diante desses casos.

Introdução Ao leitor, que fique claro, não serão apresentadas soluções aos problemas ambientais presentes e futuros. Pretende-se demonstrar, com o manifesto artigo, a incompatibilidade entre o desenvolvimento sustentável e o vigente sistema capitalista produtor de consumidores. E, por mais pessimista que possa ser considerado, este artigo é realista.