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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição e fabricação de 28 produtos alimentícios voltados ao público infantil produzidos pela Nutrifam Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, de São Paulo (SP). O motivo é a falta de registro dos produtos na Anvisa. A medida está em resolução publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União.

Com o objetivo de revitalizar as relações interpessoais entre os servidores do Judiciário Estadual, foi lançado na quarta-feira, 25/09, no Fórum da Comarca de Santarém, o projeto “Uma Quarta de Prosa”, que consistirá na realização de eventos para reunir juízes, servidores e seus familiares em ações e reflexões quinzenais baseadas em temas como Saúde, Educação, Cultura e Qualificação Profissional.

in Share As constantes viagens do vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, a Santarém e municípios da região nos últimos meses viraram alvo de críticas de autoridades locais e da população. Recentemente, o vice-Governador esteve em alguns municípios do Oeste do Pará, onde entregou viaturas policiais e anunciou investimentos em outras áreas.

n Share O descaso do Governo do estado para com a educação da região Oeste do Pará é grande e sério. Três anos depois de iniciada, a obra da Escola Tecnológica de Santarém, localizada no cruzamento das rodovias estaduais Fernando Guilhon e Everaldo Martins (Estrada de Alter do Chão), fruto de um convênio entre o programa “Brasil Alfabetizado”, do Governo Federal e do Governo do Pará, continua paralisada.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues da Paixão, afirmou nesta quinta-feira (26) que a entidade recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a redução do salário de servidores do Senado acima de R$ 28 mil e pela devolução do excedente já recebido.

Dois homens foram presos enquanto preparavam drogas dentro de um quarto de motel, localizado na Avenida Curuá-Una, em Santarém, oeste do Pará, no final da tarde de quinta-feira (26).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao Ministério da Educação (MEC), a serem prestadas no prazo de cinco dias, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGU), com pedido de liminar, contra normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O ministro aplicou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.882/1999 (Lei da ADPF), “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação de ato do Poder Público”.

O Diretório Nacional do partido político Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Estatuto da Juventude que garante o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, desde que tenham a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida “preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e por entidades estudantis estaduais e municiais a elas filiadas”.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro.

Na sessão desta terça-feira (24), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou decisão de primeiro grau e cassou o prefeito e vice de Americana, Diego de Nadai (PSDB) e Seme Calil Canfour (PSB), declarando, ainda, a inelegibilidade de ambos por oito anos. A decisão foi unânime.

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região afastou a penalidade de advertência aplicada a servidor público por Comissão de Sindicância, uma vez que entendeu prejudicado o direito de ampla defesa do servidor. A decisão foi tomada após a análise de mandado de segurança interposto pelo servidor público contra decisão do presidente do Conselho de Administração do TRF da 1.ª Região que, no julgamento do recurso no processo administrativo, negara provimento ao pedido de nulidade do procedimento de sindicância.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu há pouco a retirada do texto da Medida Provisória 619/13 do dispositivo que permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar bancos federais, sem licitação, para realizar as ações de reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades de armazenamento de produtos agrícolas.

Representantes de diversas categorias do serviço público cobraram hoje na Câmara condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações. Audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL 3351/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Distrito Federal cumpra, no prazo de 48h, ordem judicial para que uma paciente do Sistema Único de Saúde - SUS seja submetida à cirurgia de Tireoidectomia total. O DF já havia sido intimado da liminar concedida à autora no dia 28/8/2013 e teria o prazo de 20 dias para cumpri-la, o que não ocorreu. Por conta do descumprimento, o juiz estipulou novo prazo e arbitrou multa-diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil caso haja reincidência do descumprimento.

A Cadeia Pública do município de Vila Rica (1.259 km a nordeste de Cuiabá) está impedida de receber novos presos, enquanto não estiver adequada a quantidade de agentes prisionais em exercício, com relação ao número da população carcerária. A unidade também deve ser reformada integralmente.

Devido à volta ao trabalho dos professores, no último dia 10 de setembro, a desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgou prejudicado o recurso ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ).

O juiz de direito Carlos Adel Teixeira de Souza e o delegado de Polícia Civil aposentado Maurílio Pinto de Medeiros foram condenados à sanção de perda do cargo ou cassação de aposentadoria concedida no curso dos processos - como é o caso do ex-delegado - pela prática de improbidade administrativa. Também deverão pagar multa de R$ 50 mil cada e tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, Valéria Maria Lacerda Rocha, condenou o Estado a viabilizar, no setor público ou privado, o tratamento clínico a um dependente químico, portador de transtornos mentais e comportamentais derivados de uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. O Poder Público deve ainda fornecer e/ou custear todo o material necessário, incluindo, se for o caso, a internação compulsória em estabelecimento próprio, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Foi determinado ainda que seja feito o bloqueio de R$ 14.490 - pelo período de seis meses - para adimplimento da decisão.

A Justiça rondoniense determinou, por meio de uma tutela antecipada (pedido) em ação de obrigação de fazer, que o município de Porto Velho (RO) abasteça os presídios da capital com medicamentos. A decisão foi proferida na última terça-feira, 24 de setembro de 2013, pelo juiz de direito Rogério Montai, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública / PVH. Apesar de ser um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei de Execuções Penais - LEP, o ente público, de acordo com relatórios apresentados pelo Ministério Público Estadual, não estaria cumprindo aquilo que determina a legislação.

O Tribunal Regional Eleitoral confirmou na última   terça-feira, 24, a condenação do Prefeito de Colinas, Gilberto Keller, e o Vice, Marcelo Schroer. Atendendo a uma ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político cumulada com representações por captação ilícita de sufrágio e pela prática de condutas vedadas a agentes públicos em campanha, a 21ª Zona Eleitoral já havia cassado os diplomas de Keller e Schroer, declarando a inelegibilidade pelo período de oito anos. Atuou no processo o Promotor Eleitoral Daniel Cozza Bruno.

A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres requereu autorização judicial para a internação psiquiátrica compulsória de W.D., 26 anos, morador de Goianésia, em razão de distúrbios de comportamento causados por problemas mentais. O homem necessita de cuidado especializado, embora não aceite o tratamento voluntário.

O promotor de Justiça Paulo Brondi propôs ação civil pública contra os vereadores de Campos Belos João Pedro Gonçalves da Silva e Ademir Nogueira de Souza pela prática de improbidade administrativa. De acordo com o promotor, os agentes políticos, valendo-se do cargo que ocupam e para se beneficiar assim como ao prefeito da cidade, José dos Santos Ninha, praticaram irregularidades relativas a benefícios assistenciais.

A Migrande Construtora e Serviços Ltda. terá 45 dias para terminar o imóvel do beneficiado Francisco Ribeiro Costa e construir os imóveis de Maria Aparecida Silva, Maria da Guia de Moura Gregório e de Cícera Maria da Silva, no distrito de Nilópolis, em cumprimento ao contrato firmado com o município de Cachoeira Dourada, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1 mil.

No início deste mês, o juiz eleitoral João Luiz da Costa Gomes cassou os diplomas do prefeito eleito de Buriti de Goiás, Eliés Alves Pinto, e do vice-prefeito da cidade, João Sérgio Magno, em ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Ministério Público eleitoral. A sentença determinou também a inelegibilidade dos dois, juntamente com o gestor do Departamento Municipal de Estradas Rurais, Ademar Correa Martins, pelo período de oito anos. A decisão reconheceu argumentação do MP eleitoral de abuso do poder político e de autoridade praticado pelos acionados.

Servidores do Senado terão de devolver pagamentos que receberam indevidamente nos últimos cinco anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 25, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Só em salários pagos acima do teto constitucional, o valor a ser devolvido alcança R$ 300 milhões.