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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio convidou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) decorrente do uso de cartões de débito e crédito seja recolhido aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas presenciais de qualquer bem.

A Comissão de Educação aprovou projeto de lei (PL 71/11) que autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. O autor do projeto, deputado Otavio Leite PSDB-RJ), explica que além do esforço físico e mental, exigido dos professores no magistério, eles ainda precisam lidar com o estresse de ter que mudar de escola se quiserem completar as 44 horas semanais.

Foi suspensa a decisão de 1º grau que determinou à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) a retificação do item 2.1 do edital de concorrência pública de transporte complementar para que, além de pessoas físicas e jurídicas, contemplasse também cooperativas.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) Mandado de Segurança (MS) 32553 impetrado por um candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos públicos no Poder Judiciário mineiro, que se julga prejudicado pelos convênios firmados com prefeituras pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para cessão de servidores municipais para trabalharem nos fóruns das comarcas, sem ônus para o TJ-MG.

Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa.

O entendimento foi majoritário na Corte Especial do TRF da 1.ª Região ao julgar mandado de segurança impetrado por servidor lotado na Subseção Judiciária de Tefé/AM contra ato do presidente do Tribunal, que indeferiu seu pedido de remoção para cidade de Goiânia/GO.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2120/11, que estipula as anuidades devidas aos conselhos de enfermagem e multas por violação da ética na enfermagem. Conforme afirma o relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a proposta não tem nenhum impacto sobre o Orçamento Público Federal.

O juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, determinou o bloqueio de R$ 315.300,00 nas contas do Município de Joinville, que serão destinados ao pagamento de consultas médicas na especialidade de endocrinologia, a serem realizadas na rede particular de saúde.

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias que excedessem 30 dias. De acordo com o processo, o carro estava estacionado no depósito daquele órgão público por um longo período.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença que proibia a Superintendência Municipal de Trânsito de Itumbiara (SMTI) de usar tachas, tachões, ondulações e sonorizadores de forma irregular nas vias públicas do município.

O ex-prefeito do Município de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e o ex-secretário de Finanças, Antônio Aparecido Barreto Alencar, tiveram suspensos os direitos políticos por quatro anos. Também foram condenados ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor do último salário como prefeito (José Wilame) e 15 vezes o valor da última remuneração recebida como secretário (Antônio Aparecido).

O Município de Frecheirinha, distante 305 km de Fortaleza, deverá pagar um salário mínimo aos servidores públicos concursados. Além disso, o ente público deverá pagar as diferenças salariais correspondentes aos últimos cinco anos. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela Comarca de Frecheirinha.

A Promotoria de Justiça de Arapongas (Região Norte do Estado) ajuizou ação civil pública, contra quatro empresas e doze pessoas físicas, por atos de improbidade administrativa. Entre os requeridos estão o ex-prefeito e o Instituto Ômega, contratado para prestar serviços de consultoria e assessoria aos centros educacionais infantis do município, mas que na prática não cumpriria as funções.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendeu hoje (25), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa Mais Médicos. “Enfatizou-se muito no debate a vinda de médicos estrangeiros, no entanto o programa é muito mais amplo”, afirmou.

O procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta disse durante a audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, que começou nesta segunda-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é “nobre” e “necessário” suprir a necessidade de atenção básica de saúde no Brasil, mas que “isso tem de ser feito sem o comprometimento de outros valores constitucionais”.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 119560, em que Marcus Rafael de Hollanda Farias pedia a suspensão de seu afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TC-RR), decidido há dois anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 16361, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A União alega que o TRF teria usurpado a competência originária do Supremo, ao apreciar questão sobre a devolução ao erário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, desde 24 de março de 2005, pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17).