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Apesar de começar o evento anunciando "nós finalmente vamos falar sobre o telefone do Facebook", o CEO da rede social, Mark Zuckerberg, mostrou algo muito mais ousado em um evento nesta quinta-feira (4): o Facebook Home. O novo aplicativo faz uma personalização agressiva nos telefones com Android, mudando praticamente todo o visual do sistema para que o usuário tenha uma interação completa com os seus amigos e sua timeline. Além do visual, a rede social apresentou um programa de parceria com diversas fabricantes para lançar smartphones com o novo visual por padrão, e o primeiro deles será o HTC First, um telefone de US$ 99 compatível com redes 4G. Facebook Home , o novo launcher da rede social para smartphones e tablets Android (Foto: Divulgação) Depois de inúmeros rumores sobre o possível lançamento de um smartphone, a rede social enfim revelou seus planos para este mercado. A ide...

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou na manhã desta quinta-feira (4) que o sinal da TV analógica no Brasil será desligado no dia 30 de junho de 2016. Segundo o ministro, para que isso ocorra, é necessário garantir que todos tenham televisões digitais.

Uma overdose de cocaína matou Alexandre Magno Abrão, conhecido como Chorão, do grupo Charlie Brown Jr., aponta o laudo necroscópico da Polícia Técnico-Científica de São Paulo feito no corpo do cantor. O vocalista da banda foi encontrado morto em 6 de março no seu apartamento na Zona Oeste da capital paulista.

  Um carro caiu numa galeria de esgoto na manhã desta quinta-feira (4), na Avenida Moaçara, entre as Avenidas Dom Frederico Costa e Curuá-Una, no bairro José Operário, em Santarém, oeste do Pará.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/4), proposta que permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem autorização da pessoa biografada ou de sua família. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Agora a proposta seguirá para o Senado Federal, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu afastar um juiz da judicatura nesta quarta-feira (3/4). Ele foi condenado à aposentadoria compulsória por ter arrematado, entre 2008 e 2009, 20 imóveis em leilões judiciais. A acusação é de que ele os arrematava para revender, o que foi entendido como atividade empresarial, e juízes não podem exercer outra profissão.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Pirelli Pneus contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O juiz Helder Vasconcelos de Guimarães, da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou que o direito de arena tem natureza salarial e condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar ao jogador Carlos Alberto Oliveira Júnior, que jogou pelo clube em 2009 e 2010, reflexos do direito de arena em FGTS, férias, Repouso Semanal Remunerado e no 13º salário de cada ano.

Por José Luiz Germano Considera-se natimorto quem superou o estágio de 28 semanas no interior do útero, mas não chegou a nascer com vida. Nesse caso, o natimorto deve ser registrado no cartório. Antes de 28 semanas considera-se que houve um aborto espontâneo. O aborto, diferentemente do natimorto, não é registrado no cartório de registro civil das pessoas naturais, de acordo com a Lei 6.015/73.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou como importante passo em benefício do acesso do cidadão à Justiça a aprovação , na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 544/02 , que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes.

Não cabe recurso contra o teor de uma sentença meramente homologatória, pois a decisão é fruto do entendimento das partes em litígio, e não do livre convencimento do juiz. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar Apelação Cível de uma das partes que se arrependeu do acordo judicial que fixou pensão alimentícia na Comarca de Caxias do Sul. O acórdão foi lavrado no dia 27 de março.

Na próxima segunda-feira (8/4), o Tribunal de Justiça de Alagoas começa a receber processos cíveis virtuais, originários ou em grau de recurso. Os criminais já são recepcionados virtualmente pela corte desde novembro de 2012. O início do recebimento virtual de casos cíveis também marca a data de atualização do Sistema de Automação do Judiciário, ferramenta para que advogados, promotores e defensores públicos encaminhem seus recursos ao TJ-AL.

Por ter sofrido constrangimento e humilhação enquanto fazia seus trabalhos num condomínio residencial de Porto Alegre (RS), um zelador será indenizado por danos morais no valor de R$ 5 mil. Com base em depoimentos testemunhais, ele conseguiu comprovar ter sido perseguido e humilhado por uma das condôminas, que fazia piadas sobre as atividades desempenhadas por ele. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Por Priscila Moreira A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 477, determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento (parágrafo 6º do artigo) e que, em não sendo respeitado esse prazo, haverá a incidência de multa em valor equivalente ao salário do ex-empregado (parágrafo 8º do artigo).

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02 , que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. Foram 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções. A PEC, cuja aprovação foi reprovada pelo Supremo Tribunal Federal, deve agora ser promulgada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara para integrar a Constituição.

Oito envolvidos no incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, responderão pelo crime de homicídio doloso qualificado — quando há intenção ou se assume o risco de matar. Como é qualificado, podem ser considerados agravantes e haver elevação de pena. O juiz Ulysses Fonseca Louzada, da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, aceitou nesta quarta-feira (3/4) a denúncia do Ministério Público gaúcho. Os advogados dos réus, que serão julgados por tribunal do júri, têm dez dias para se manifestar.

O juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores assim que decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), mantendo a determinação da segunda instância para a restituição dos valores já pagos pelos compradores.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de adiamento do interrogatório do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) na Ação Penal 612, marcado para ocorrer no STF na próxima sexta-feira (5/4). O deputado alegou que participaria de um evento religioso no interior do estado do Pará, previamente marcado para a mesma data.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado reconheceu no dia 30 de janeiro a constitucionalidade da Medida Provisória 2.220, que prevê a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradias (Cuem), um  instrumento para regularização fundiária de imóveis públicos. A Defensoria Pública de SP atuou no caso como amicus curiae , argumentando pela constitucionalidade da MP. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (3/4).

Por Helder Galvão A discussão sobre royalties do petróleo é assunto que tem mobilizado o país. Não se sabe ao certo quem tem razão. Certo mesmo é que o tal pacto federativo entre os Estados foi literalmente rasgado e que a expressão royalties se tornou praticamente um sinônimo desse tão valioso recurso natural.

Por Tércio Chiavassa, William Roberto Crestani e Fábio Tarandach Nos últimos meses muito tem sido falado a respeito das novas regras instituídas pela Resolução 13/2012 , editada pelo Senado Federal, visando combater a chamada “Guerra dos Portos”, ou seja, os benefícios fiscais de ICMS concedidos por alguns estados para mercadorias importadas.

O artigo do Código Eleitoral que criminaliza atividades políticas de estrangeiro ou brasileiro com direitos políticos suspensos contraria garantias constitucionais. Essa foi a tese acolhida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nessa terça-feira (2/4), ao conceder Habeas Corpus para trancar ação penal fundada no artigo 337 do Código.

O Estado do Ceará deve fornecer suplemento nutricional à aposentada F.M.L., diagnosticada com distúrbio neuropático que ocasiona magreza extrema. A decisão é do juiz Francisco Chagas Barreto Alves, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a decisão da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais ajuizado pelo Governador Agnelo Queiroz contra o delegado da Polícia Civil do DF-PCDF, Giancarlos Zuliani Júnior.

O juiz Fabiano Abel de Aragão, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, autorizou a inclusão do sobrenome do padrasto de uma menor, em sua certidão de nascimento.

O juiz Ari de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu liminar para garantir que um policial entre para o quadro de acesso da Polícia Militar e concorra à promoção da qual foi excluído por responder a dois processos criminais.

O Estado do RS deverá arcar com as despesas de energia elétrica de paciente que necessita usar aparelho respiratório em casa. A decisão, da 21ª Câmara Cível do TJRS, determinou ainda que a Rio Grande Energia (RGE) instale um medidor exclusivo para o aparelho, a fim de determinar a energia consumida. A decisão é do dia 27/3.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca da Capital que determinou ao Detran que se abstenha de exigir o pagamento de taxa de validação de vistoria veicular, quando esta for realizada em empresa devidamente credenciada para fazê-lo. O Estado, em seu recurso, afirmou que a exigência da taxa está amparada em lei e tem por justificativa a necessidade do Detran em cobrir custos administrativos para validar os serviços de vistoria prestados por empresas credenciadas.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou improcedente o recurso de um ex-trabalhador da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), objetivando que a autarquia recolhesse contribuição de FGTS relativa ao período em que vigorou seu contrato de trabalho temporário.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união estável. O Tribunal afastou a exigência de designação expressa junto à Administração Pública da relação de dependência para fins previdenciários.

O Município de Morada Nova, a 161 km de Fortaleza, deve pagar indenização no valor de R$ 93 mil à família de L.F.O., vítima fatal de acidente de trânsito. A decisão, proferida nesta terça-feira (02/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Devedores de custas processuais finais com débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Maranhão terão seus nomes negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Dados do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ) apontam que, de 2010 até setembro de 2012, cerca de 2.560 certidões de débito foram encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda, totalizando R$ 844.977,07.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Município de Nova Iguaçu a pagar R$ 12 mil, a título de danos morais, e R$ 5 mil, por danos estéticos, a uma moradora que caiu em um bueiro que perdeu a tampa durante uma enchente. Para o relator do recurso, desembargador Eduardo de Azevedo Paiva, o poder público tem a obrigação de zelar pela limpeza urbana e pela desobstrução dos canais de escoamento de água para prevenir as enchentes.

Um grupo de 50 professores estaduais inativos viu frustrada sua tentativa de ser alcançado com os benefícios do pagamento de salários atrasados referentes a quatro meses entre o final do terceiro ano (1997) e início do quarto ano (1998) da administração do governador Vitor Buaiz, com recursos do Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).