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O Ibama identificou uma movimentação indevida de 64 mil metros cúbicos de créditos de madeira serrada (o equivalente a 3,2 mil caminhões cheios), nestas últimas duas semanas, enviados em massa e de forma fraudulenta por serrarias em cinco diferentes estados para abastecer madeireiras no Pará.

O Ministério Público do Estado do Piauí, através 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, representada pelo Promotor de Justiça, Fernando Ferreira dos Santos, em 24 de outubro de 2012, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), em face do Município de Teresina-PI.

A estudante N.C.M. teve asseguradas matrícula no curso de Direito em uma instituição de ensino superior e bolsa integral provisória do Programa Universidade para Todos (Prouni), graças à atuação da Defensoria Pública da União em Minas Gerais. A decisão judicial é uma resposta ao pedido de tutela antecipada impetrado pela DPU em face da União e de um centro universitário de Belo Horizonte.

O promotor de justiça Alan Pierre Chaves Rocha, ajuizou na   última quinta-feira (11), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar ao Banco do Brasil, localizado no município de São Félix do Xingu, pelo imediato retorno das atividades bancárias, sob pena de multa diária no valor de R$10 mil reais, bem como, danos morais coletivos no valor de R$500 mil reais, em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).

A Fundação Procon-SP notificou na quinta-feira (11/4) a Microsoft para prestar esclarecimentos sobre as falhas ocorridas na atualização de segurança do Windows 7, que depois de executada impedia a inicialização do computador.

O Hospital São Mateus Ltda. deve pagar R$ 20 mil de indenização à aposentada I.O.L. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages, que condenou um banco a restituir a um cliente a diferença de R$ 3.650 de um cheque adulterado. O autor emitira três cheques de R$ 150, e o primeiro acabou descontado no valor de R$ 3.800. Ainda, a instituição financeira deverá pagar R$ 15 mil por danos morais.

Diante da impossibilidade de ser atendido no hospital credenciado no município e do fato do usuário do plano também não ter saúde suficiente para se deslocar para a Capital, um credenciado da Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul) receberá indenização dos valores pagos no procedimento de radioterapia que realizou, a título de reembolso.   Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acompanharam o voto do relator, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, que manteve a decisão do juiz de 1º grau.

  O juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores em dobro e danos morais movida por M.D.C.G contra o site de compras Groupon Serviços Digitais Ltda, condenado a devolver R$ 159,84 pagos pela autora por serviços que não recebeu.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta (10), com emenda do relator, proposta que obriga os fornecedores de mapas para aparelhos de GPS a atualizar a cada dois anos, no mínimo, os dados fornecidos aos usuários. O texto original (Projeto de Lei 3699/12) é de autoria do deputado Paulo Feijó (PR-RJ).

Na opinião do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), a iniciativa de facilitar a concessão de empréstimos a aposentados do INSS “foi acertada, porque ampliou a capacidade de financiamento desse grupo e, consequentemente, estimulou a economia nacional”. Essa modalidade de crédito bancário foi instituída pela Lei 10.820/03, originária de medida provisória.

A obrigação de informar é da empresa que cobra a fatura do consumidor, não importa se a falta de energia foi causada pela empresa geradora ou pela distribuidora.

Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o valor, e pode ser resgatado, com a devida correção monetária. Esse foi o tema de um julgamento realizado pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal (CEF).

Uma ex-funcionária da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) receberá adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo legal, no período de 1º de novembro de 2005 a 30 de junho de 2007, observados os valores vigentes à época da apuração do adicional, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e horas extras do período. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), seguindo voto do desembargador-relator, Ribamar Lima Júnior.

O juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus apresentou a palestra “A Aplicação do Artigo 515, Paragrafo 3ª do CPC ao Processo do Trabalho: Doutrina e Jurisprudência” para os magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, além de seus assessores e assistentes. A apresentação aconteceu na Sala Multiuso do TRT4, na tarde desta sexta-feira (12/04).

O assassinato, na semana passada, do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, com um tiro disparado por um adolescente de 17 anos, em São Paulo, trouxe de volta ao debate a redução da maioridade penal, tema controverso sobre o qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre se posicionou contrário. Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo.

  Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal concedeu parcialmente a ordem do recurso de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de F.F., sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande.

Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira (11/4), condenaram Luiz Eduardo Abbady do Carmo, ex-servidor da EMATER, pelo crime de tráfico internacional de medicamentos.

O Des. Romero Osme Dias Lopes, acompanhado pela unanimidade dos julgadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou que, havendo possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, o feito deve prosseguir até a pena ser cumprida por S.C.D.. “O alcance da maioridade penal ao completar 18 anos no curso da representação por ato infracional não é hipótese de extinção   do feito”, afirma o desembargador.

Quando se trata dos direitos de crianças e adolescentes, Vera Lúcia Deboni, juíza da vara da infância e juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é radical. O juiz deve ser um garantidor de seus direitos e lembrar que o cidadão paga pela inércia do estado. “Pena para menores é retributiva e não educacional, devendo ser usada com todo cuidado. Minha experiência é que o jovem não aprende nada enquanto está preso”, afirmou.

Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou seguimento ao recurso apresentado pelo Município de Santa Maria da Boa Vista, contra decisão que anulava a escala de serviço que aumentou a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde sem o respectivo aumento da remuneração. A decisão monocrática foi assinada na última quinta-feira (11).

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou procedente o pedido formulado em uma ação judicial para assegurar a um candidato o direito à convocação, matrícula e frequência no Curso de Formação, que é a última etapa do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Civil Substituto do Estado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (10), proposta que estabelece a Política Nacional de monitoramento da contaminação por mercúrio e outros metais pesados nas áreas de atividade de garimpo.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta (10), o Projeto de Lei 3612/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) para estabelecer que o programa A Voz do Brasil seja veiculado de acordo com o horário local do ouvinte.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4948/13, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que proíbe a utilização de artigos pirotécnicos, sinalizadores, fogos de artifício ou similares, em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de uso coletivo.

No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; 7 sobre coisas; e 6 sobre família e sucessões. Os novos enunciados, que vão do número 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de março, durante o VI Jornada de Direito Civil.

O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago por uma drogaria devido a falhas no Sistema Farmais na emissão de cupom fiscal. “A imposição de multa punitiva em 80% do débito não parece razoável, devendo, portanto, a sua exigibilidade ser detidamente analisada, conforme tem-se compreendido em face dos princípios do não confisco e do equilíbrio entre os poderes”, diz a decisão da juíza substituta, Maria Luiza de Almeida Torres Vilhena.

Administradores ou sócios de associação que cometeu abuso de personalidade jurídica — caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial — podem ter seus bens particulares comprometidos para o pagamento de multa imposta à entidade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, deve publicar o acórdão do julgamento da Ação Penal 470 — o processo do mensalão — até esta quarta-feira (17/4). A partir da publicação, abre-se o prazo de cinco dias para os réus recorrerem das condenações decididas em plenário. A expectativa é de que em maio o STF analise esses recursos. As informações são do jornal Correio Braziliense .

Por Nelson Missias de Morais Agredir juiz no Brasil está virando mania. Até há pouco tempo respeitava-se a sua autoridade e decisões, embora isso nunca tenha impedido o justo direito de recorrer a outra instância contra essa ou aquela sentença. Como é da lei, como é da democracia e do Estado de Direito.

Por Ivone Zeger Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o procedimento igualitário nos cartórios.

Operários da usina hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, realizam na manhã desta segunda-feira (15), um ato público em Belém. Eles chegaram à capital paraense no último sábado (13) para denunciar supostas irregularidades trabalhistas nos canteiros de obras.

A lei que isenta os alunos de baixa renda de taxa para vestibular nas universidades públicas [Lei 12.799/13], sancionada nesta semana pela presidente Dilma Rousseff, vai facilitar o acesso desses alunos ao ensino superior. Essa é a avaliação do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que foi relator da matéria na Comissão de Educação da Câmara.

Compete ao juízo de direito da Vara Cível de Prado (BA) processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por pastor contra a Convenção Estadual das Assembleias de Deus da Bahia, devido ao seu afastamento das funções na igreja. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o conflito de competência suscitado pela Vara do Trabalho de Itamaraju (BA).

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou apelação contra sentença que concedeu aposentadoria a um servidor público com proventos integrais. Na 1.ª instância, o servidor teve mantida sua aposentadoria por neoplasia maligna, após ter recebido determinação da Administração Pública para retornar ao trabalho. A União, porém, recorreu, baseando-se em decisão do Tribunal de Contas da União, que apontava ilegalidade na forma de cálculo do benefício (proventos integrais).

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade.

Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12x36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.

Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando se trata dos direitos de crianças e adolescentes, Vera Lúcia Deboni, juíza da vara da infância e juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é radical. O juiz deve ser um garantidor de seus direitos e lembrar que o cidadão paga pela inércia do estado. “Pena para menores é retributiva e não educacional, devendo ser usada com todo cuidado. Minha experiência é que o jovem não aprende nada enquanto está preso”, afirmou.

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação sobre a prescrição da pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4938), com pedido de liminar, contra o inciso I do artigo 6º da Resolução 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados e do Distrito Federal “deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. O ministro determinou a expedição de ofício aos presidentes de todos os TJs do país, informando-os sobre essa decisão.

O presidente interino da Venezuela, Nicolás Maduro, "herdeiro político" do chavismo, foi eleito neste domingo (14) presidente do país até 2019, em votação realizada 40 dias após a morte do líder Hugo Chávez.