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O que é uma Revisional? Ação revisional de contrato é a ação judicial através da qual se objetiva revisar contratos de financiamento ou empréstimos de instituições financeiras autorizadas, tanto para uso pessoal quanto para compra de móveis, veículos, equipamentos (industriais, agrícolas), com ou sem alienação fiduciária.

11 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne quarta-feira (30) para debater o projeto que aumenta penas para crimes cometidos durante manifestações. O objetivo é analisar o substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao Projeto de Lei 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE). A proposta altera o Código Penal e aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, homicídio e dano ao patrimônio público quando cometidos durante manifestações públicas e concentrações populares.

Presidenta Dilma A presidente Dilma Roussef anunciou na sexta-feira, dia 25, uma importante obra para a região do Xingu que será construída em decorrência da Usina Hidrelétrica Belo Monte, que está sendo erguida pela Norte Energia no Sudoeste do Pará. A chefe da nação divulgou o início do processo de licitação para construir uma ponte sobre o rio Xingu para ligar os distritos de Belo Monte, em Vitória do Xingu, e Belo Monte do Pontal, em Anapu.

Já se tornou lugar-comum culpar os problemas do SUS à má gerência e à corrupção. No entanto, poucos se atrevem a atribuir a culpa dos problemas intrínsecos ao SUS (longas filas, falta de infra-estrutura, escassez de remédios, ausência de médicos etc.) ao próprio sistema.

in Share Escola Barão do Tapajós está com sua obra inacabada Na próxima segunda-feira (28), Dia Internacional da Educação, será realizado o Dia Nacional do Ministério Público pela Educação. Para marcar a data, membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos Estaduais vão realizar vistorias em escolas de todo o país.

No contexto da minirreforma eleitoral, em 11 de dezembro de 2013, foi editada a Lei 12.891 , alterando dispositivos da Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. O que mais chamou atenção foi a introdução de novos dispositivos ao artigo 57 da lei, que trata de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Por entender que durante o período do recreio o professor permanece à disposição do empregador, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma escola a pagar horas extras a uma professora pelo período referente ao intervalo. Para o colegiado, esse tempo deve ser considerado como de efetivo serviço.

Através dos tempos, o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da Pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito.

Foi realizada nesta segunda-feira (28/04), no auditório do IFPA, a solenidade de instalação, no município de Santarém, do PACTO pela Educação do Pará. Na ocasião a Secretária Municipal de Educação, professora Irene Escher, assumiu a presidência local do PACT, que tem como coordenadora regional, a professora Glória Costa.

O acórdão do recurso especial n. 1.244.685 – SP versa sobre a impossibilidade de inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), por o Recorrido ter feito o curso de direito em instituição de ensino não reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (“MEC”).

Ausente a intenção de ofender a honra, não configura crime de calúnia a manifestação feita em juízo por advogado, na defesa de seu cliente – o qual, por sua vez, não pode ser penalizado por ato do seu procurador. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado para negar provimento a uma reclamação.

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo, rejeitou queixa-crime impetrada por um homem e uma empresa de tecnologia da informação contra três pessoas que teriam veiculado pelo site Youtube um vídeo em que uma delas acusa a firma de praticar fraude contra franqueados.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reconheceu o direito de um aluno a danos morais e materiais em decorrência de acidente durante aula em curso de informática. Em janeiro de 2007, sob a supervisão do orientador do curso, o estudante consertava e limpava de um drive de CD quando seu polegar direito ficou preso no componente de informática e causou a ruptura traumática do tendão flexor. O rapaz teve que se submeter a cirurgia de enxerto no tendão do dedo.

O Pleno reconheceu na sessão desta quarta-feira, 23, o direito de Vera Lúcia Pinto Sousa para ser nomeada e empossada no cargo de agente de portaria, em razão de aprovação no concurso público C153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), para o Centro Regional de Saúde de Santarém. A impetrante foi classificada no cadastro de reserva, mas conseguiu comprovar o direito a vaga após a desistência de três dos oito candidatos nomeados para o referido cargo.

Para configuração do ato de improbidade administrativa que viole os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), segundo ampla jurisprudência, exige-se a demonstração do elemento volitivo do agente, sendo o dolo, em tais casos, a vontade livre e consciente dirigida do agente para o fim de atentar contra os princípios da administração. Ausente o elemento subjetivo da conduta, não há como sustentar o édito condenatório pela prática do ato de improbidade que viole os princípios da administração, sendo a reforma da sentença condenatória a medida que se impõe.

Seis empresas e quinze pessoas tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação a presídios em Minas Gerais. O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Donizetti Ferreira da Silva, decretou que até R$ 81 milhões em bens imóveis dos réus sejam bloqueados. Eles são acusados de fraudar licitações promovidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), de 2009 até meados de 2012.

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ) divulgou, nesta quarta-feira (23), às 10h, no Ministério da Justiça, o Estudo sobre o impacto dos tratados internacionais no sistema processual. A pesquisa revela que o Brasil avançou na proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional a Lei Complementar 299/2012 que instituía nova alíquota ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Cuiabá. Com a decisão, a norma deixa de produzir efeitos e não mais poderá aumentar o imposto em 0,5%. A decisão foi tomada por unanimidade, durante a sessão plenária judicial desta quinta-feira (24 de abril). (Processo 2324/2013)

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que a Secretaria da Educação do Estado convoque novamente Weder Xavier de Amorim para posse no cargo de professor. Ele afirmou que não foi notificado sobre a data da posse pelos meios devidos. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz .

O juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, titular de Goiandira, deferiu pedido de liminar ajuizado pelo Ministério Público (MP) contra Alemir Sérgio Gonçalves e Ricardo de Aparecida da Silva. Eles mantêm entulhos e sucatas descobertas e automóveis em desuso na calçada de casa. O magistrado determinou a retirada, dentro de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de 200 reais.

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Fazenda Pública Municipal de Goiânia, julgou parcialmente procedente o pedido deTaironi Zuliani de Macedo e condenou o município de Goiânia ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Ele é professor da rede pública e, por problemas de saúde, teve de se readaptar à sua função. Porém, foi afastado do quadro de servidores da Secretaria de Educação de Goiânia, excluído do plano de saúde de funcionários públicos municipais e respondeu a processo administrativo, com risco de ser demitido.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegação concedida pela União. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 726035, interposto ao Tribunal por candidato eliminado em concurso da Petrobras, na fase de realização de exames médicos. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em ação na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia a suspensão imediata da veiculação de propaganda do governo federal com o suposto “objetivo de atacar a imagem” da Companhia Energética de Minas Gerais S/A (Cemig) e o governo de Minas Gerais.

Encerra nesta segunda-feira (28) o prazo para inscrições no concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Teresina que oferta 200 vagas para professores que irão atuar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, 1º ao 5º ano.  Os salários chegam a R$ 2.070,11. As inscrições são realizadas exclusivamente pela internet até as 18h.

Hospital Universitário de Campo Grande Inscrições De 28 de abril a 5 de junho Vagas 842 Salário De R$ 1.630 a R$ 7.774 Taxa R$ 75 (nível superior) e R$ 50 (nível médio) Provas 3 de agosto A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) abre inscrições, nesta segunda-feira (28), para o Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), em Campo Grande. São 842 vagas para cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.630 a R$ 7.774.  Do total de vagas, 5% são reservadas para pessoas com deficiência.

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Inscrições De 28 de abril a 8 de maio Vagas 46 Salário De R$ 1.966,67 a R$ 8.344,64 Taxas R$ 59 (auxiliar - 20 horas), R$ 114,50 (auxiliar - dedicação exclusiva), R$ 172,50 (assistente) e R$ 250,50 (adjunto) Provas De 7 a 9 de junho A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) abre, nesta segunda-feira (28),  inscrições para concurso público para 46 vagas de professores adjuntos, assistentes e auxiliares. Os salários variam de R$ 1.966,67 a R$ 8.344,64.

Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba Inscrições 8 de maio a 6 de junho Vagas 33 Salário Até R$ 8.178,06 Taxa R$ 85 (técnico) e R$ 95 (analista) Provas 3 de agosto O edital com 33 vagas do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba foi divulgado nesta segunda-feira (28) depois de ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. As vagas são para quem tem Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo, com salários que chegam a R$ 8.178,06. O edital completo está disponível no site da empresa organizadora, a Fundação Carlos Chagas.

T ribunal de Justiça do Pará (TJPA) assinou acordo de cooperação técnica, na última sexta-feira, 25, com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Delegacia Geral da Polícia Civil do Pará e Superintendência do Sistema Penal do Pará para a viabilização da emissão do mandado de prisão eletrônico.