BLOG DR. COELHO

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos materiais a duas mulheres (R$ 5 mil para cada uma). O fato que gerou a obrigação foi a veiculação de uma fotografia das jovens no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, deu parcial provimento, por maioria de votos, à apelação feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em face de Ação Civil Pública impetrada contra administradoras de estacionamento e estabelecimentos comerciais, bancários e hospitalares.

A simples existência de um relacionamento amoroso ou namoro, por mais que seja duradouro, não autoriza o reconhecimento de união estável, já que a lei exige requisitos, além da vontade de constituir família. Com base neste entendimento, e por considerar não ter ficado demonstrada nos autos a chamada unidade familiar, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que não reconheceu a união estável de duas mulheres e o consequente pedido de dissolução, com partilha de bens, feito por uma delas.

O Juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, condenou a Editora   Globo a pagar R$ 12 mil, a título de danos morais, a uma jovem que teve a foto publicada, sem autorização, juntamente com o ator Kayky Brito, na revista Quem e no site globo.com.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável.

O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a editora Três Comércio de Publicações a ressarcir uma consumidora por propaganda enganosa e renovação unilateral de contrato. A editora recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca de Minaçu, que determinou à empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais o pagamento de indenização de seguro DPVAT a Maria Etelvina Barbosa de Sousa, no valor de R$2.362,50. O relator do processo foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).

À unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar indenização de R$ 15 mil a Suely Martins. Entretanto, foi afastada a multa cominatória de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do Juizado Especial Itinerante de Brasília, que condenou companhia aérea a indenizar casal que não conseguiu embarcar no horário previsto para assistir a jogo da Copa das Confederações. A decisão foi unânime.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará manteve a demissão por justa causa de um agente administrativo da Coelce que realizava atividades particulares no ambiente e no horário de trabalho. O ex-empregado recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a reintegração ao trabalho e uma indenização por danos morais. A decisão da 2ª Turma do TRT/CE confirma sentença anterior da 4ª vara do trabalho de Fortaleza.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). No Recurso Extraordinário (RE) 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados começou a votação nominal do Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição.

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que é razoável o valor de R$ 90 mil questionado pela União para o pagamento de perícia em um imóvel que será desapropriado por utilidade pública para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região/MG.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta para assegurar o enquadramento como agricultor e empreendedor familiar a trabalhadores cujas atividades agrárias se desenvolvam em áreas que venham a ser incluídas em zona urbana. É esse o objetivo do Projeto de Lei 3446/12, de autoria do ex-deputado João Paulo Cunha.

O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias da Comarca de Manaus (Vemaqa), condenou na última quinta-feira (27) uma empresa e seu proprietário pela prática de crimes ambientais no município, previstos nos artigos 60 e 68 da Lei 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais). A sentença de condenação é inédita no Amazonas, segundo o magistrado.

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar a Raphaela Ribeiro de Alcântara para que o Estado lhe forneça uma cadeira de rodas motorizada e uma de banho, colchão apropriado para suas necessidades, 240 fraldas descartáveis por mês e os medicamentos que necessita no prazo de cinco dias.

       Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão que mandou a Fazenda do Estado indenizar um homem, levado preso à delegacia de polícia por estar supostamente foragido.

O prefeito de Santo Antônio da Barra, José Cândido do Nascimento, foi condenado à perda da função pública e teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos. A decisão do juiz Márcio Morrone Xavier acolhe pedidos feitos pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, em ação por ato de improbidade administrativa proposta em 2012.

O Ministério Público do Paraná acionou o ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu (Oeste do Estado) na gestão 2009/2012 e uma ex-assessora parlamentar comissionada, por ato de improbidade administrativa. Na ação civil pública, a 6.ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (Proteção ao Patrimônio Público) denuncia o enriquecimento ilícito por parte da ex-servidora e o desrespeito, por parte do ex-vereador, do artigo do artigo 9.º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, tanto no se refere ao enriquecimento ilícito quanto à exigência de os agentes públicos velarem pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

O Ministério Público,   por meio da Promotoria de Justiça de Rosana, ajuizou ação civil pública contra o município, pedindo a volta do programa educacional “Projeto Semeando o Futuro”.   O programa, que oferecia vagas para 94 crianças matriculadas em regime integral de ensino em escola pública municipal, foi encerrado em junho de 2012.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4115) em que a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) questionava dispositivos da Lei 16.272/2008, do Estado de Goiás, que dispunha sobre a criação de cargos em comissão para assessoria jurídica em várias áreas da administração estadual. A autora da ação sustentava que a norma possibilitava que o governador nomeasse livremente, para exercer função [reservada aos procuradores de estado], pessoas estranhas à carreira.