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Por Edson Vieira da Silva Filho O Direito Penal tem como função a interdição de condutas socialmente indesejadas que, uma vez praticadas, colocam em risco valores diferenciados por fazerem parte de um modelo de uma determinada sociedade concreta, em um determinado tempo e espaço. Dos possíveis modelos de sociedade escolhemos, a partir de 1988, levar a diante (ou dar início) a um projeto civilizatório garantista, humanitário, libertário e plural, onde a diversidade é protegida com vigor.

A dificuldade de provar que o assédio moral causou danos à saúde do trabalhador, justamente por se tratar de uma conduta que não se apresenta de forma clara, é motivo para que o ônus da prova seja invertido — desde que as alegações sejam verdadeiras, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com este entendimento majoritário, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença para reconhecer dano moral sofrido por uma copeira que trabalhou no Hospital Regina, de Novo Hamburgo (RS).

No primeiro discurso depois de eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Foto: Fernando Nobr e/Agência Pará Não foi só a ordem de serviço para reforma e conclusão do estádio Colosso do Tapajós que o governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, assinou ontem (28), em sua visita a Santarém.

Próteses ortopédicas, tratamentos de câncer e cirurgias bariátricas são os principais motivos que levam os brasileiros a entrar na Justiça contra as operadoras de planos de saúde, segundo especialistas na área de saúde suplementar. As informações são do portal G1 .

Por Talles Franco Giaretta Inédito no Brasil, o Projeto de Lei 6.826/2010, conhecido como Lei Anticorrupção, de autoria do Poder Executivo, aguarda pacientemente desde 2011 uma data para votação de seu relatório final na Comissão Especial dos Atos Contra a Administração Pública.

Até meados de março, o poder público oferece cinco oportunidades para quem pretende servir como promotor ou juiz, todas com salário na faixa dos R$ 20 mil: procurador de Justiça militar, com remuneração de R$ 24 mil; promotor de Justiça substituto do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com vencimentos de R$ 18 mil; juiz do Trabalho do Pará e do Amapá, com salário de R$ 22.854,46; promotor de Justiça do MP de Rondônia, com vencimentos de R$ 20.626,15; e juiz do Trabalho substituto em Campinas, com salário de R$ 21.766,15.

Por Thiago Gomes Anastácio e Marcelo Feller Muitos têm dito por aí que só mesmo no Brasil alguém é condenado pela morte do pai e da madrasta, por um júri, e sai pela porta da frente. Que só mesmo no Brasil esse alguém terá cumprido lapso suficiente para requerer sua progressão ao regime semiaberto (que não é nenhuma maravilha) após cumprir apenas um sexto de sua pena.

A seccional do Amapá da Ordem dos Advogados do Brasil deverá fazer novas eleições para escolher sua presidência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, nesta quinta-feira (28/2), liminar da Justiça Federal determinando a suspensão do pleito por abuso de poder econômico. A liminar do primeiro grau, do juiz João Bosco Costa Soares da Silva, proferida na quarta-feira (27/2), determina que sejam feitas novas eleições em 90 dias.