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Nesta sexta-feira, 05, 12 educandários receberam as resoluções que autorizam o funcionamento do espaço escolar. As resoluções foram entregues pela secretária de Educação, Irene Escher, pela presidente do Conselho Municipal de Educação (CME), Greice Goch, pelo assessor especial da região de rios, João Magalhães, e pelo assessor especial de assuntos educacionais, Marco Aurélio.

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in Share Com as cidades a cada dia mais violentas, o Estado do Pará mostrou sua verdadeira cara com a divulgação do estudo “Perfil dos Municípios Brasileiros” – Munic 2012, divulgado ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De acordo com o estudo, que entre outros temas analisou a questão da segurança pública, dos 143 municípios analisados em 2012, somente 24 tem estrutura pública especializada. Deste total, somente cinco municípios tem uma secretaria municipal de Segurança Pública exclusiva. Em 119 municípios não existem estruturas específicas.

Evento acontece de 12 a 14 de julho, na vila de Alter do Chão A 19ª edição do Festival Borari será realizado nos dias 12, 13 e 14 de julho na vila balneária de Alter do chão. O evento é marcado por rituais indígenas, danças regionais, jogos indígenas, shows de cantores regionais e muito carimbó. O Festival é uma realização da Associação Indígena Borari de Alter do Chão, com apoio da Administração Distrital da vila (ADA) e das Secretarias de Cultura e da Juventude, Esporte e Lazer (SEMC/SEMJEL). 

n Share O prefeito Alexandre Von visitou nesta quarta-feira, 03, as obras de esgotamento sanitário realizadas na Avenida Marechal Rondon, que vão seguir da Avenida Cuiabá em direção à Avenida Magalhães Barata, Travessa Barjonas de Miranda, até as proximidades da Praça Tiradentes, onde será implantada uma Estação Elevatória. 

Nossa reportagem denuncia os altos salários pagos pela Prefeitura Municipal de Itaituba, no Oeste do Pará, a dois médicos: Paulo Cezar Mates (R$ 35.000,00) e Paulo Marcos Mates (R$ 27.890,26). Os dois médicos juntos estariam mensalmente embolsando dos cofres do município de Itaituba mais de R$ 62.000,00. Enquanto estes dois médicos ganham esta “fábula” de dinheiro, o Município desvaloriza outros profissionais, que com certeza trabalham, pagando pela hora de plantão de um médico no Hospital Municipal de Itaituba o valor de R$ 50,00. Este sim devia ser bem pago, porque em uma hora chega a atender, dependendo do dia, até 30 ou 50 pessoas na emergência.

n Share Luiz Gonzaga Viana Uma série de denúncias de desvios de dinheiro da reforma do cais de arrimo, compra de votos nas eleições de 2012 e nepotismo, pelo prefeito Luiz Gonzaga (PV), motivou um grupo de moradores de Oriximiná, no Oeste do Pará, a se mobilizarem para fechar o rio Trombetas, para não deixar passar os navios de cargas para a Mineração Rio do Norte (MRN), em Porto Trombetas.

O bloqueio da rodovia Santarém-Cuiabá (BR-163), por caminhoneiros, no Município de Trairão, Oeste do Pará, virou alvo de reclamação de comerciantes da região. Empresários do ramo alimentício de Santarém, Belterra, Mojuí dos Campos e Rurópolis afirmam que por causa do protesto em Trairão já a começa a faltar vários produtos, oriundos de Mato Grosso e outras partes do País.

Tudo indica que esta seja mais uma irregularidade da Secretária adjunta de educação do Estado, Lucilene Farinha. Nossa reportagem descobriu que em algumas delas, está tendo intervenção do MP. O caso pede uma investigação mais a fundo e em caráter de urgência do Ministério Público Estadual (MPE) e autoridades ligadas à defesa da população.

Por José Reinaldo Guimarães Carneiro, André Luiz dos Santos, Cássio Roberto Conserino, Flávio Okamoto, Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, Rafael Abujamra, Silvio de Cillo Leite Loubeh e Tomás Busnardo Ramadan O Ministério Público e a sociedade brasileira alcançaram, na noite de 25 de junho de 2013, uma de suas maiores vitórias. Se a Constituinte de 1988 foi um marco na história da instituição, a derrubada da PEC 37, praticamente por unanimidade, representou a efetiva parceria entre ela e o povo brasileiro, em demonstração firme, indiscutível, de que a sociedade quer sistemas mais modernos e vibrantes de investigação criminal, em especial no enfrentamento da corrupção, dos crimes do colarinho branco e das organizações criminosas.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da ex-exposa, divorciada, de um professor da Sociedade Educacional do Espírito Santo Unidade de Vila Velha Ensino Superior que ingressou com ação trabalhista, após sua morte, reclamando verbas relativas a uma ação de consignação ajuizada pela empresa, beneficiando a companheira estável do empregado e seus dependentes. Ele faleceu em 2009 e o divórcio foi decretado em 2004.

Um empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguição no ambiente profissional. Ele pretendia a conversão da demissão por justa causa em rescisão indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa.

O Ministério Público ofereceu, na última segunda-feira (1/7) denúncia (acusação formal) à Justiça de Taboão da Serra contra C.C.S. e V.S.O. pela morte da filha do casal, E.C.S., de 1 mês e 11 dias de vida, que morreu em decorrência de tortura praticada pela mãe.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 15821, em que investigados na Operação Rodin questionam ato do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Santa Maria (RS) que, segundo a ação, teria usurpado competência do Supremo no processamento de ação penal. A operação investigou a suposta prática de fraudes envolvendo fundações vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e o Departamento de Trânsito gaúcho (Detran/RS).

Foi reconhecida, no Supremo Tribunal Federal (STF), a existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 625263, no qual se discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, define que as escutas devem ser determinadas por meio de decisão judicial fundamentada, não podendo exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. A Constituição Federal, por sua vez, permite em seu artigo 136 a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.

A juíza em substituição legal na 4ª Vara Criminal de Campo Grande, Kelly Gaspar Duarte Neves, julgou procedente a ação criminal movida contra R.M. da S., condenada pelo crime de apropriação indébita à pena de 19 dias-multa e 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento da quantia de R$ 8.000,00, referente aos danos causados.

A 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de Niterói denunciou, pela 27ª vez, José Cláudio Figueiredo Costa, sócio majoritário da Golforio Viagens e Turismo LTDA-ME, pelo crime de estelionato. Ele é acusado de vender e não entregar pacotes de viagem à Terra Santa. Segundo a Promotoria, estima-se que 42 pessoas foram lesadas pelo denunciado e que o prejuízo das vítimas seja de cerca de R$ 700 mil.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar solicitada na Reclamação (RCL) 15849, pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra ato da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça gaúcho. O TJ-RS não reconheceu a prática de faltas graves cometidas por Anderson da Silva Burgdurff que, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, foi preso por dirigir embriagado no horário de trabalho.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico nas petições já era esperada e chega para simplificar e agilizar o acesso à Justiça.

A Comissão Especial que analisa alterações na legislação sobre a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros (Lei 12.619/12) aprovou há pouco o anteprojeto apresentado pelo relator da comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra a vereadora do município de Nina Rodrigues (a 176km de São Luís), Maria Dolores Farias Menezes, pelo recebimento ilegal de Bolsa Família durante os três primeiros meses deste ano, mesmo não figurando na faixa de renda exigida para receber o benefício.

Nos últimos dias, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 15 mil manifestações contra a decisão da Justiça Estadual do Acre que bloqueou os pagamentos e a adesão de novos integrantes ao negócio da TELEXFREE (empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. ME).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial da instituição financeira, que se encontra sobrestado à espera de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva.

É possível a instrução de ação monitória com documento denominado “demonstrativo de valores gerados no período contratual”. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do HSBC Bank Brasil S/A.

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278/96).

O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Unibanco AIG Seguros S/A contra a Associação de Assistência às Famílias Castigadas por Acidentes Aéreos e Tragédias Antigas e Modernas.

A necessidade de ouvir testemunhas por meio de Carta Precatória justifica a demora no término da instrução processual. Com esses fundamentos, a 3.ª Turma denegou a ordem de habeas corpus ajuizada em favor de homem preso pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal (importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria).

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou três empresas do setor de turismo a pagar a uma família (casal e dois filhos) a quantia de R$ 1.255,15, relativos aos danos materiais sofridos, mais um valor de R$ 40 mil, a título de danos morais. Motivo: má prestação no serviço de cruzeiro marítimo pelo litoral do Nordeste, ocorrido no ano de 2007.

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.A.B. contra uma assistência técnica especializada, uma loja de operadora telefônica e uma transportadora, condenadas a restituírem R$ 1.858,48 equivalente ao preço do celular com defeito, além de terem que disponibilizar ao autor o código de autorização do celular para futuro envio e conserto do aparelho.

O juiz José Mauro Lima Feitosa, respondendo pela Comarca de Assaré (a 502 km de Fortaleza), condenou a Passaredo Transportes Aéreos Ltda. a ressarcir valor de passagem e a indenizar em R$ 2 mil a advogada S.C.N. Ela cancelou o ticket, mas não foi reembolsada pela empresa aérea.

O Instituto Anísio Teixeira de Educação e Pesquisa Ltda. deve pagar indenização por ofertar curso técnico de Enfermagem sem autorização dos órgãos competentes. A juíza Ana Cláudia Gomes de Melo, titular da Vara Única de São Luís do Curu, a 96 quilômetros da Capital, estabeleceu o valor de R$ 5.845,00 a ser pago pelo Instituto à ex-aluna M.A.B.P.

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques, manteve bloqueado o imóvel da empresa Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda, no bairro da Jatiúca, após mandado de segurança impetrado por Kyara Menezes de Carvalho, Patrícia Calheiros Maia Gomes e Paula Calheiros Maia Gomes. Elas adquiriram unidades imobiliárias no edifício Celebrity, de responsabilidade da construtora, mas que não foi concluído.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição.

O ministro Marco Buzzi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para sobrestar ação trabalhista movida pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários contra a Varig e a VRG Linhas Aéreas (Grupo Gol) e, ainda, designar o juízo de direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes relativas às dívidas da Varig.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um empregado do pagamento de honorários periciais e reconheceu seu direito ao benefício da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou que o fato de o trabalhador ter obtido êxito na ação trabalhista e, com isso, ser titular de crédito a ser pago ao final do processo descaracterizaria seu estado de miserabilidade jurídica.

O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, rejeitou o pedido de aplicação do dispositivo, formulado por uma empresa de segurança e transporte de valores na ação trabalhista ajuizada por um vigilante.

A Lei n° 12.812, de 16 de maio de 2013, acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, o artigo 391-A, que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A Justiça do Trabalho condenou a Escola Ceneticista Oliva Enciso, em Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização de R$ 50 mil pela demissão em massa de professores em 2012, após o fechamento do colégio. O dinheiro corresponde ao pagamento de danos morais coletivos e individuais. A sentença é resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), para a reintegração dos demitidos.

O ministro Marco Aurélio é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4983) em que a Procuradoria Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a eficácia de lei estadual que regulamenta a prática da vaquejada no Ceará.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4989) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que desobriga partidos e candidatos de indicarem os nomes dos doadores e respectivos valores repassados para as campanhas nas duas primeiras prestações de contas parciais apresentadas antes do pleito. De acordo com a parte final do parágrafo 4º do artigo 28 da Lei das Eleições, somente na prestação de contas final, partidos e candidatos devem indicar os nomes dos doadores e os respectivos valores doados para as campanhas.

Aluna universitária tem o direito de receber os documentos necessários à transferência independentemente de se encontrar financeiramente inadimplente com a faculdade. A decisão é da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que manteve sentença proferida em primeira instância, pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a demora excessiva do Poder Público para realizar direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer. Para o Tribunal, tal intervenção não constitui violação ao princípio da separação dos poderes.

De forma unânime, a 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou a uma empresa o direito à indenização por danos materiais e morais após a desativação de parque industrial adquirido pela parte autora. A decisão é oriunda da análise da apelação apresentada pela organização comercial contra a sentença da 13.ª Vara Federal de Minas Gerais que, em ação ajuizada contra o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), julgou improcedente o pedido.

O Governo está aperfeiçoando a supervisão de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para evitar a repetição de problemas em estradas recém-pavimentadas. A informação foi dada, nesta quarta-feira, pelo diretor do Departamento de Infraestrutura e Logística da Secretaria do PAC, Marcelo Bruto, em audiência pública de duas comissões da Câmara.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento a um recurso do município de Petrópolis contra decisão que determinou a realização de matrícula de uma aluna, na qualidade de bolsista integral, na Universidade Católica de Petrópolis. Na ação, também figura como ré a Fundação Cultural Dom Manuel Pedro da Cunha Cintra, associação mantenedora da instituição de ensino. O acórdão foi publicado na última terça-feira, 02/07, no Diário da Justiça Eletrônico.

A juíza da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Flávia Justus, condenou o município de Campos a promover a inclusão produtiva de todos os catadores de materiais recicláveis aptos ao trabalho que integram a listagem da ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado sobre a coleta seletiva no município.

Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a cassação da tutela antecipada deferida nos autos da Ação Cominatória que move J.F.G.

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da capital, condenou o município de Goiânia a indenizar em R$ 80 mil Simara Mateus dos Santos, vítima de atendimento precário na Maternidade Nascer Cidadão.

O ex-prefeito Aldo Soares de Oliveira e quatro ex-secretários municipais de Alto Rio Novo, na região Noroeste do Estado, foram condenados à perda da função pública que, por ventura, exerçam e a diferentes outras penas, pelo juiz Adelino Augusto Pinheiro Pires, nos autos do processo 053050002277, por atos de improbidade administrativa, quase 20 anos depois dos delitos dos quais foram acusados.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do ex-policial Antoneudo Paulo de Menezes, excluído dos quadros da Polícia Militar por conduta incompatível com a carreira militar. A decisão, proferida na última terça-feira (02/07), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Foi confirmada em segundo grau a sentença aplicada a Nilo Bortolini, ex-Prefeito de Ipumirim, por ato de improbidade administrativa. A decisão determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos, multa de cinco vezes a última remuneração no cargo público e a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Butiá, a Justiça deferiu medida liminar determinando a exoneração do Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão, que é filho do Prefeito. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 1º, e tem prazo de cinco dias para ser cumprida a partir da data de citação do réu.

A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná (Litoral) expediu recomendações administrativas para que a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores do município disponibilizem e gerenciem informações nos Portais da Transparência em suas páginas oficiais na internet, no prazo máximo de 60 dias.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou uma Resolução que autoriza o lançamento de efluentes tratados oriundos de estação de tratamento de esgoto doméstico em galeria de águas pluviais em Mato Grosso. O assunto é polêmico e levou o levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a requerer a revogação da referida resolução.

A utilização irregular dos recursos de um convênio firmado em 2007 pela Prefeitura de Caxias (a 363 km de São Luís) com a Secretaria de Estado da Saúde motivou a titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca, Carla Mendes Pereira Alencar, a ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e oferecer Denúncia contra o ex-prefeito e o secretário de Saúde do município, Humberto Coutinho e Domingos Vinícius de Araújo Santos, respectivamente.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) realizará nos dia 25 e 26 de julho, no auditório do Instituto Esperança de Ensino Superior (Iespes), a IV Conferência Municipal de Meio Ambiente de Santarém. O evento tem como objetivo contribuir com a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município. O tema deste ano é “Resíduos Sólidos” e o lema: “Vamos Cuidar de Santarém”.

Durante reunião realizada nesta quinta-feira, 04, foi definida a programação da ação Verão/Prevenção/Segurança, que será desenvolvida na vila balneária de Alter do Chão, no próximo dia 9, através de parceria com o 4º Grupamento Bombeiro Militar, (4º GBM), Secretarias de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 12.734/2012 — a nova Lei dos Royalties — no Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União defende tanto os vetos à lei feitos pela Presidência da República quanto a norma como foi aprovada pelo Congresso Nacional, após a derrubada dos vetos. Ou seja, na prática, a mesma AGU diz que a lei é constitucional e inconstitucional. O conflito lembra a ambiguidade vivida pelo Ministério Público Federal que, até a Constituição de 1988, tinha, além da função de fiscal da lei, também a de defender o governo na Justiça.

Iniciou na noite desta quinta-feira (4), a 6ª Festa da Integração Nordestina, no Campo Nogueirão, em Mojuí dos Campos, oeste do Pará.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na última quarta-feira (3) contra a empresa de telefonia Oi/Telemar para obrigar a operadora a atender com rapidez aos pedidos de cancelamento de linhas feitos por consumidores paraenses. O processo está na Justiça Federal em Belém.

Começa nesta sexta-feira (5) o prazo para que os aprovados na segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) façam suas matrículas. O prazo segue na segunda-feira (8) e termina nesta terça-feira (9). Os convocados devem se informar nas instituições sobre os procedimentos e horários para as matrículas.

A Polícia Militar implantou nesta quinta-feira (4) o Policiamento Rural, em Santarém, oeste do Pará. Uma equipe vai a algumas comunidades atuar na prevenção e combate a criminalidade.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 006/2013, que dispõe sobre licenciamento para lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará. A Instrução considerou a Constituição Estadual, decretos, leis federais e estaduais, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e outras normas, com o objetivo de garantir a proteção e conservação do ambiente onde será exercida a atividade garimpeira.

Representantes de entidades sociais realizam um protesto pelas ruas de Santarém, oeste do Pará, na tarde desta quinta-feira (4).