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A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra (região Oeste do Estado) expediu recomendações administrativas à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Guaíra para que, em trinta dias, adotem as medidas para alterar a legislação municipal que fixa os critérios de concessão de diárias de viagens nos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é restringir pagamentos abusivos.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) terá de decidir se colocará ou não em votação a medida provisória que banca a redução das tarifas de energia no país, vitrine da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff.

O governo federal disse nesta segunda-feira, 27, que errou ao tratar publicamente dos boatos sobre o fim do Bolsa Família que levaram centenas de pessoas a caixas eletrônicos dez dias atrás. Integrantes da gestão Dilma Rousseff admitiram que seguraram por pelo menos quatro dias a informação segundo a qual os recursos do programa social foram liberados para saque na véspera da corrida aos bancos iniciada no dia 18.

Caberá ao Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) apurar os fatos descritos em inquérito policial sobre a suposta prática de comércio ilegal de madeira e falsidade ideológica, nos quais estaria envolvida uma empresa madeireira no estado. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, na Ação Cível Originária (ACO) 1962, ao resolver um conflito de atribuições entre o Ministério Público do Pará e o Ministério Público Federal (MPF).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS) 32077, impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda aos cartórios a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o questionamento da medida teria de ser feito por meio de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, e não por mandado de segurança.

O controle externo da atividade policial é da natureza essencial do Ministério Público (MP), por se tratar de um dos seus modos de atuação como fiscal da lei. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do MP Federal a obter documentação relativa a equipamentos e servidores da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do Sul.

O Plenário acaba de rejeitar o último destaque apresentado à Medida Provisória (MP) 605/13, que permite o uso pelo governo de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade. De autoria do DEM, o destaque pretendia reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins cobradas sobre serviços de energia.

A polêmica regulação da mídia no Brasil dominou o debate sobre liberdade de imprensa em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nesta terça-feira (28).

Na quarta semana de maio (20 a 26), com cinco dias úteis, a balança comercial brasileira ficou superavitária em US$ 461 milhões, com desempenho médio diário de US$ 92,2 milhões, e a corrente de comércio somou US$ 9,935 bilhões, com resultado médio por dia útil de US$ 1,987 bilhão.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 28, o arquivamento de uma ação movida pelo Partido Social Cristão (PSC) com o objetivo de tentar derrubar decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios de todo o País a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

O Tribunal Pleno indeferiu na última terça-feira (28) o pedido de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 2010.005598-9, quanto à Lei nº 2.826/2003, que instituiu o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspender quatro liminares que permitiam o desmatamento em fazendas de Mato Grosso (MT) sem autorização ambiental e sem a Licença Ambiental Única (LAU). As áreas estão localizadas em municípios como Marcelândia, Vera e Feliz Natal.

Com apoio de quase todos os líderes, Renan se recusa a votar MP de forma açodada; episódio mostra, de novo, fragilidades da articulação política do Planalto

A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela Brasil Telecom S/A contra sentença que a condenou a pagar a uma empresa de engenharia R$ 9.665 a título de indenização por danos morais em virtude de irregular bloqueio de linhas telefônicas.

Centrais sindicais e governo federal se unem contra o relatório do senador Romero Jucá, que regulamenta os novos benefícios concedidos aos trabalhadores domésticos. Não achamos que os empregados domésticos tenham de ser trabalhadores de segunda classe como acontecia até agora. Mas não podemos concordar que esta categoria, agora, passe a ser privilegiada em relação às demais, desabafou o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), ao criticar a proposta de Jucá de pagar multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive para quem for demitido por justa causa.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na segunda-feira (27), aprovou alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Foram alterados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 13 da Resolução, para melhor entendimento dos seus dispositivos, nos termos do voto-vista do desembargador Mário César Ribeiro, que manteve o voto do relator, ministro Castro Meira, incluindo apenas o parágrafo 3º do artigo 6º, o qual havia sido excluído.

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que sofreu dano moral em razão de conduta antissindical praticada por sua ex-empregadora, uma empresa de medição de água de Montes Claros. Ele contou que a ré o coagiu a se desfiliar do sindicato representante de sua categoria profissional. Por essa razão, pediu a condenação dela ao pagamento de uma indenização. O caso foi analisado pela juíza Cristina Adelaide Custódio, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Após analisar as provas, a magistrada constatou que a versão do trabalhador é verdadeira e julgou procedente o pedido.

A Empresa de Transportes Pajuçara LTDA foi condenada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos por descumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Justiça do Trabalho fixou multa em R$ 250.000,00 de indenização por dano moral coletivo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) determinou que a Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A) incorporasse o adicional de dupla função ao salário de um de seus servidores que trabalhou como Agente Administrativo e Auxiliar de Operação na Estação de Tratamento de Água (ETA). A juíza Basiliça Alves da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, já havia condenado a instituição na primeira instância, mas o órgão recorreu ao TRT para reverter a decisão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto.

Primeiro a fazer sua exposição nesta terça-feira, na audiência pública sobre regime prisional, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, o diretor-presidente da Agência Penitenciária de Mato Grosso do Sul (Agepen), Deusdete Souza de Oliveira Filho, apresentou um perfil da população carcerária em seu estado e a estrutura existente para acomodá-la. A Agepen faz parte da Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública e, segundo seu diretor, é preocupante que o STF venha a tomar uma decisão vinculante no julgamento do recurso extraordinário pelo qual se discute o cumprimento de pena em regime menos gravoso, “em razão do perfil e das variáveis do sistema”, afirmou.

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer do habeas corpus impetrado por um homem que buscava redução de pena, na tentativa de afastar de sua condenação a qualificadora de ter causado rompimento de obstáculo para subtração de coisa alheia.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou a audiência pública convocada para discutir o sistema prisional brasileiro. Sete expositores participaram dos debates desta terça-feira (28), além da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, Maria Tereza Uille, expôs em sua apresentação, no segundo e último dia de audiência pública sobre regime prisional realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta de lista de saída de presos do regime semiaberto para o aberto (domiciliar) com base em critérios objetivos. Para a secretária, o maior desafio enfrentado atualmente na execução penal é a falta de gestão do sistema de informações.

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a conclusão de um julgamento em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir se a Justiça Militar tem ou não competência para julgar crime supostamente praticado contra integrante das Forças Armadas que esteja exercendo papel de policiamento ostensivo, como no caso da pacificação de favelas no Rio de Janeiro.

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (28), submeter ao Plenário o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114343, para que seja firmado entendimento sobre o alcance da competência do Supremo em julgar HC que questiona decisão de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, de forma monocrática, nega o mérito de HC naquela corte.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 28, o projeto de lei da Câmara (PLC)  103/2012 , que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE).

As escolas públicas pré-selecionadas têm prazo somente até sexta-feira, 31, para aderir ao programa Mais Educação. O cadastramento deve ser feito pela internet. A meta do governo federal é atingir 45 mil escolas este ano e 60 mil em 2014.

“Precisamos criar a cultura do empreendedorismo na juventude.” A afirmação foi feita pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na manhã desta terça-feira, 28, ao lançar o programa Pronatec Empreendedor, durante o Encontro Nacional de Educação Empreendedora, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Brasília. A previsão é de que, já em 2013, o programa capacite mais de 181 mil estudantes de 15 cursos, além de 2,5 mil professores.

Por contágio, a cassação do deputado federal petista Cláudio Puty poderá causar efeito dominó nos mandatos dos deputados estaduais Bernadete Ten Caten (PT) e Gabriel Guerreiro (PV – foto ) Isto porque os dois parlamentares também são réus em processo eleitoral em tramitação no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) sobre um esquema de corrupção que se instalou na Sema, a pasta estadual de Meio Ambiente, e desarticulado pela Polícia Federal na “Operação Alvorecer’, no final de 2010.

  Em uma votação em tempo recorde, o Senado aprovou na noite de ontem (28) a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. Flexa Ribeiro (PSDB) foi o relator da proposta no plenário e o projeto foi aprovado no mesmo dia em que deu entrada na Casa. A matéria segue agora para sanção presidencial, o que deve ocorrer em até 15 dias úteis.

O Papa Francisco durante a audiência O Papa Francisco disse nesta quarta-feira (29) que a Igreja Católica não é uma organização criada por um grupo de pessoas, mas é "obra de Deus", que está composta de pastores e fiéis com seus "defeitos e pecados", e que "até o Papa tem pecados... e muito", mas Deus sempre os perdoa.

Um bebê de apenas 36 dias, com insuficiência respiratória, pneumonia e sífilis morreu na tarde de terça-feira (28), na maternidade Irmã Dulce, em Santarém, oeste do Pará.

in Share As denúncias envolvendo o deputado estadual Fernando Coimbra (PSD) em fraudes no seguro-defeso reforçaram os temores de que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desvio de dinheiro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a Associação Atlética Santa Cruz deve terminar mesmo em pizza. Coimbra é relator da CPI, escolhido sob medida para blindar o senador tucano Mário Couto. A escolha teria ocorrido com aval do governador Simão Jatene.

Duas testemunhas pró-réus serão ouvidas pelo juiz Airton Portela, da 2ª Vara Federal em Santarém , por conta da ação de improbidade administrativa de suposta licitação ilegal, para construção de mini-usinas no município na gestão da ex-prefeita Maria do Carmo (2005-2012).

Carlos Martins (PT) é o 1º suplente de Cláudio Puty (PT) Por quatro votos a um, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará cassou nesta terça-feira (28) o mandato do deputado federal Cláudio Puty (PT). O deputado foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral de conduta vedada, compra de votos e abuso de poder nas eleições de 2010. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

in Share Durante reunião realizada na segunda-feira (27), na sala de reuniões da PMS, com a presença do prefeito Alexandre Von, vice-prefeita Maria José Maia, secretários e coordenadores municipais foi definido o calendário de eventos e inaugurações que marcarão o aniversário de 352 anos de fundação de Santarém. A programação inicia no próximo sábado (01/06), na orla, com o lançamento do programa Vidativa da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL).

in Share A Universidade de São Paulo (USP) foi eleita pela terceira vez consecutiva a melhor universidade da América Latina. O ranking feito pelo grupo Quacquarelli Symonds (QS) University Rankings – uma organização internacional de pesquisa educacional – considerou os seguinte critérios: reputação acadêmica, reputação com empregadores, média de artigos por professor, citações por artigo, docentes com pós-doutorado e impacto na internet. A USP lidera o ranking desde a criação da lista latino-americana, em 2011.

Índios em Belo Monte in Share O juiz federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes, da Subseção Judiciária Federal de Altamira, determinou nesta terça-feira (28/05) à Norte Energia, empresa responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, a reintegração de posse do canteiro Belo Monte, com um prazo de 24 horas para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) providencie uma saída pacífica e voluntária dos cerca de 140 índios da etnia munduruku que desde a madrugada do último dia 27 de maio invadiram o sítio Belo Monte.