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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de mais três reclamações, todas de São Paulo, ajuizadas por servidores públicos que discutem diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.

Em decisão unânime, na sessão desta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) manteve sentença de primeira instância que determinou a cassação dos diplomas do prefeito de Dom Feliciano, Cláudio Lesnik, do vice-prefeito, Ademar Hugo, e dos vereadores Delamir da Silva e Raimundo Zalewski - o candidato a vereador Nilton Neimar Schio, também condenado, já havia tido seu registro cassado em outro processo.

É ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na Seção Judiciária da Bahia.

Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, negou seguimento a apelação interposta pelo município de Carmo do Rio Verde contra sentença que o condenou a regularizar os veículos utilizados no transporte escolar público. A medida havia sido pleiteada em ação civil pública, na qual o Ministério Público (MP) sustentou que a integridade das crianças e adolescentes que utilizam o serviço diariamente estava em risco.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar ao SINEPE - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, proibindo o DF de penalizar as instituições filiadas pelo não cumprimento do calendário de férias estabelecido no art. 64, da Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012, para 2014. A decisão foi dada na ação ajuizada pelo sindicato contra o DF.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o município de Cabo Frio a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma mulher que se submeteu a uma cirurgia de laqueadura, após dar à luz o terceiro filho, mas acabou engravidando pela quarta vez, cerca de um ano e meio depois. A autora alega ter participado do Programa de Planejamento Familiar oferecido pelo município réu, quando fez opção pela realização da cirurgia de esterilização por laqueadura tubária, mas foi surpreendida com a nova gravidez. A decisão foi unânime.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21/08), em segunda discussão, o projeto de lei 409-A/11, que autoriza o Poder Executivo a manter cadastro atualizado com dados de documentos roubados, que poderá ser consultado pela Junta Comercial em checagens de dados para a abertura ou alteração cadastral de empresas.

O Poder Judiciário Sergipano determinou que o Município de Itabaianinha e o Estado de Sergipe, na pessoa do Secretário de Educação, removam os nomes de pessoas vivas dos prédios e logradouros públicos que não foram conferidos por Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A Promotoria de Justiça de Cerro Azul (Região Metropolitana de Curitiba) expediu duas recomendações administrativas para que as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores de Cerro Azul e Doutor Ulysses disponibilizem e gerenciem informações nos Portais da Transparência em suas páginas oficiais na internet, no prazo máximo de 60 dias.

O Juízo da Comarca de Araranguá condenou quatro pessoas por prática de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente pela Justiça ação civil publica declaratória de improbidade contra o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, por veiculação de mensagem publicitária sem qualquer vertente oficial, institucional ou informativo, com um único objetivo de auferir dividendos eleitorais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a nova distribuição do número de deputados federais e estaduais para as eleições de 2014. É a quinta ação ajuizada no STF sobre o tema, desde abril deste ano.

O Município de Belém (PA) tem 120 dias para finalizar as obras necessárias à restauração do Palácio Antônio Lemos, onde funciona a sede do Executivo Municipal, e do Museu de Arte de Belém, tombado como patrimônio cultural nacional, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O prazo foi estabelecido pela 5.ª Turma após análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

Participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), nesta quinta-feira (22), advertiram que os recursos previstos para 2014, pouco mais de R$ 200 milhões, são insuficientes para a continuidade do projeto do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

Em decisão monocrática do desembargador-substituto Fernando Estevam Bravin Ruy, a Justiça do Espírito Santo considerou ilegal a legislação estadual que prevê apreensão de veículos que façam suposto transporte irregular de passageiros e é utilizada como base para que o veículo apreendido seja liberado somente mediante pagamento de multas e taxas.