MP-PR recomenda adequação de Portais da Transparência de dois municípios


A Promotoria de Justiça de Cerro Azul (Região Metropolitana de Curitiba) expediu duas recomendações administrativas para que as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores de Cerro Azul e Doutor Ulysses disponibilizem e gerenciem informações nos Portais da Transparência em suas páginas oficiais na internet, no prazo máximo de 60 dias.


A recomendação exige, entre outros itens, que as Prefeituras disponibilizem informações gerais sobre o funcionamento dos órgãos públicos, leis, quadros funcionais, remunerações e funções dos servidores, procedimentos administrativos (como convênios e licitações) e orçamento, com dados sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, despesas, receitas, entre outros itens.

A recomendação foi expedida após a verificação de que os conteúdos dos Portais da Transparência dos órgãos municipais dificultam a divulgação de dados públicos e o controle da gestão pública, previstos na Lei de Acesso à Informação (12527/2011) e na Lei Complementar 101/2000.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, os Portais da Transparência devem ser um “mecanismo de busca que permita o acesso a dados e relatórios de forma objetiva e com linguagem de fácil compreensão”.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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