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Polícia Militar do Paraná Inscrições Até 16 de setembro Vagas 13 Salário R$ 2.641,08 e R$ 7.844,22 Taxa R$ 80 Provas 3 de novembro A Polícia Militar do Paraná encerra nesta segunda-feira (16) as inscrições do concurso para 13 vagas no Curso de Formação de Oficiais no ano de 2014. São 12 vagas para concorrência geral e 1 para candidatos afrodescendentes. Para as mulheres fica reservado o limite máximo de 50% das vagas.

Polícia Civil de MS Inscrições De 3 a 16 de setembro Vagas 256 Salário De R$ 3.031,80 a R$ 5.264,40 Taxa R$ 143,36 Provas 20 de outubro As inscrições do concurso público de provas e títulos para a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul terminam nesta segunda-feira (16). São 256 vagas  e os salários variam de R$ 3.031,80 a R$ 5.264,40.Confira o edital.

Pelo menos 18 órgãos públicos abrem inscrições nesta segunda-feira (16) para 1.804 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os concursos públicos formam ainda cadastro de reserva para que a administração pública possa chamar de acordo com a demanda e conveniência. Os salários chegam a R$ 10.167,90 na Prefeitura de Araraquara (SP).

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Santarém, oeste do Pará, disponibiliza 84 vagas de emprego para o município e região em diversos ramos de atividades. Os dados são desta segunda-feira (16). Quem se interessar deve procurar a sede do Sine, que funciona no prédio da Estação Cidadania, na avenida Rui Barbosa, bairro Prainha, ou ligar para o número 3522-8389.

in Share A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira, dia 13, uma lista com 30 produtos eróticos não regularizados que deverão ter a venda e a fabricação proibida. A iniciativa veio de uma denúncia do Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Paraná, que identificou a comercialização dos produtos.

Cinco meses depois de encaminhar um oficio à Polícia Federal pedindo investigação sobre uma denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Santarém, o diretor da Subseção Judiciária de Santarém, juiz federal José Airton de Aguiar Portela acatou o resultado do trabalho feito sob comando do delegado da Polícia Federal, Dr. Sérgio Pimenta.

Mais de 1.500 agentes ambientais e militares do Exército estão atuando na Amazônia Legal para combater o desmatamento ilegal. As equipes contam com seis helicópteros e mais de 100 veículos adaptados para apoiar as operações Onda Verde e Hileia Pátria, do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Em reunião realizada na manhã de quinta-feira, 05, o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará (Sema), José Alberto da Silva Colares, adiantou a representantes do Movimento Salve o Juá que negocia a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) junto à empresa Buriti sobre a questão do processo de contaminação do Lago Juá.

in Share Os problemas de geração de emprego e renda em Santarém e região Oeste do Pará reacendeu entre produtores rurais as críticas relacionadas a instalação do Porto Graneleiro da Cargill, na orla da Cidade e das perspectivas de crescimento da produção agrícola, no Município. Centenas de produtores da zona ribeirinha e do planalto santareno reclamam da falta de incentivo por parte da empresa graneleira.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar em R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais, devida pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., a beneficiário de seu plano de saúde.

Conjunto Nacional foi o nome escolhido por dois estabelecimentos comerciais, um em Brasília e outro em São Paulo. Enquanto o paulista teve seu nome empresarial “Condomínio Conjunto Nacional” registrado no cartório de registros de imóveis da comarca de São Paulo em 1956, o brasiliense, embora conhecido pelo nome há muitos anos, solicitou o registro da marca “Conjunto Nacional Brasília” no INPI apenas em 1997 e o obteve em 1999.

O valor dos honorários resultante de cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta baixo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Chegaram, na tarde deste sábado (14), os 62 médicos cubanos e um brasileiro que vão trabalhar em 28 municípios e dois Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEis) no Estado do Pará. Eles vieram em três aviões da FAB e desembarcaram no aeroporto da Base Aérea de Belém, onde foram recebidos pelo secretário de Estado de Saúde Pública, Helio Franco; pelo coordenador de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Antonio Ribas; pelas cogestoras da Sespa, Maridalva Pantoja e Círia Pimentel; pelo vice-presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Newton Pereira; além de diretores da Sespa e representantes de movimentos sociais, que deram as boas vindas com flores e bombons de chocolate e cupuaçu. A chuva que caiu na hora do desembarque fez com que todos sentissem o verdadeiro clima paraense.

O líder do grupo criminoso conhecido como PCC, apontado como um dos responsáveis pelos ataques que ocorreram na capital paulista em 2006, deve permanecer preso. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou habeas corpus a sua companheira para que tivesse direito a visitá-lo.

O Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, declarou indigno do oficialato um tenente do Exército, condenado na justiça comum por tráfico de drogas. O militar está preso e   foi condenado a quatros anos e oito meses de reclusão, com trânsito em julgado, pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná.

A prefeitura de Belo Horizonte ingressou com Ação Cautelar (AC 3444), no Supremo Tribunal Federal (STF), para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que declarou inconstitucional a parte da legislação municipal sobre normas de prevenção e combate de incêndios. A prefeitura pede que a decisão do TJ-MG fique suspensa até o julgamento de mérito do recurso extraordinário pelo STF.

O governador do Estado do Pará ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, na qual pede liminar para que seja determinada ao Congresso Nacional a imediata adoção das providências legislativas necessárias à elaboração da lei complementar exigida pelo artigo 91, caput e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 16644 para suspender a tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros.

Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior tentam conseguir a regularização de seu diploma estrangeiro, passo fundamental para exercer a profissão em território nacional.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deve decidir, na sessão plenária da próxima quarta-feira (18), se são cabíveis embargos infringentes em ações penais originárias de competência da Corte. O julgamento está empatado, com cinco votos pelo cabimento deste tipo de recurso e cinco votos por sua inadmissibilidade.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes, antes da descoberta do novo herdeiro, e também para não excluir este último da herança.

O artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que ele se refere exclusivamente aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo de controvérsia relatado pelo ministro Benedito Gonçalves.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (4), reconheceu o direito de uma empregada da empresa mineira Cencosud Brasil Comercial Ltda. receber em dobro os repousos semanais remunerados. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho.

O goleiro Mário Lúcio Duarte Costa, conhecido profissionalmente como Aranha e atualmente jogando no Santos Futebol Clube, conseguiu na Justiça do Trabalho o recebimentos de diferenças das parcelas de 20% do   direito de arena não pagas pelo Clube Atlético Mineiro, onde atuou de 2009 a 2010. O direito de arena é devido ao jogador pelo uso de sua imagem durante a transmissão de jogos do qual participa.

Advogada do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), investigada por recebimento indevido de honorários advocatícios, conseguiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter seu sigilo bancário violado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não admitiu o recurso da advogada, que pretendia aumentar o valor da indenização, e   manteve o julgamento da Quinta Turma do TST.

A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles sobre os quais a lei permite a transação. Com base nisso, muitos entendem que esta não alcança os direitos trabalhistas, cuja característica é a indisponibilidade.