BLOG DR. COELHO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a autenticidade dos documentos sem acesso aos autos físicos.

Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionou a legitimidade ativa dos cidadãos por considerar que o processo tratava de direitos difusos, mas o recurso foi rejeitado pela Segunda Turma.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, a dividir a herança de sua avó, Scylla Médici, com Roberto, seu pai, e os herdeiros de Sérgio, seu tio, morto em 2008.

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25).

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em 45% dos rendimentos líquidos - 15% para cada filho e 15% à ex - a pensão alimentícia que um motorista de caminhão cegonha deverá pagar à família. A mulher receberá o percentual por um ano. Os magistrados acolheram recurso contra a sentença de origem em virtude de ficar provado, no processo, que o ex ganha em torno de R$ 7 mil mensais em sua profissão. Ele não tentou impugnar os documentos que a mulher, em nome dos filhos, de nove e 16 anos, trouxe aos autos.

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente ação ajuizada por L.D.N.P. da S.M. contra o banco que administra o cartão de crédito da autora, condenado a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e a devolver em dobro o que foi cobrado indevidamente, na quantia de R$ 1.862,28.

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida pela autora R.A.P. da S.G., contra uma empresa prestadora de serviços na área de telecomunicações, condenada a enviar para a residência da autora faturas referentes aos meses de julho e agosto do ano de 2012, no valor de R$ 39,90 cada, e também à rescisão do contrato firmado entre as partes sem aplicação de multa.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não permitiu a substituição de bem penhorado   para pagamento de dívidas trabalhista devido à não comprovação pela Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda. da propriedade do imóvel indicado como substituto. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-2, o simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel.

A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras foi condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas de uma engenheira terceirizada, contratada pela empresa Seebla - Serviços de Engenharia Emílio Baumgart Ltda. A Petrobras recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. à audiência inaugural de sua reclamação trabalhista. Com isso, o juízo de primeiro grau aplicou a revelia e a pena de confissão e julgou improcedentes seus pedidos. Para reformar a sentença, o trabalhador apelou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a Sétima Turma não proveu seu agravo de instrumento.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 274/2013, apresentada, no dia 6 de junho deste ano, pelo deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) e outros signatários propõe a redução do limite mínimo de idade para o trabalho.

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo intacta a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Mogi-Mirim e que deferiu adicional de insalubridade à trabalhadora que sofreu com os ruídos e com o calor na fábrica.

Ficou comprovado no processo que a rescisão do contrato de trabalho do empregado foi motivada por discriminação

MPT-PR moveu a ação e exigiu que o banco cumprisse lei estadual, que determina a obrigatoriedade desses equipamentos nas agências bancária

Um pedido de vista coletivo transferiu para a próxima semana a votação do relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentado na comissão especial que regulamenta a profissão de caminhoneiro.

Na opinião do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que propôs o debate sobre a fiscalização dos recursos federais repassados às prefeituras para uso na educação, os órgãos de controle do Estado não funcionam.

Durante julgamento realizado na última terça-feira (25), pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o pecuarista O.J. de A.J., acusado de ser o mandante do crime contra o advogado Nivaldo Nogueira de Souza, na cidade de Costa Rica, foi condenado à pena de 19 anos de reclusão em regime fechado.

Um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria sucroalcooleira do Acre é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4969, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República. A ação alega que o regime questionado concede benefícios fiscais independentemente de celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ferindo a Constituição Federal.

O procurador-geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, em 11/11/2011, perante o TJMG, com o fim de ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivos do Plano de Cargos e Salários do Município de Itacambira que contrariavam a regra da obrigatoriedade de concurso público para acesso ao serviço público, vez que previam contratação temporária para hipóteses que não se enquadravam no permissivo constitucional, além de criar diversos cargos comissionados para funções que não exigiam o vínculo de confiança de assessores, chefes ou diretores. A ação foi acompanhada pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da PGJ, que lançou parecer pela procedência do pedido.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Maringá ajuizou ação civil pública, na última semana, contra três servidores do município de Paiçandu e um empresário por ato de improbidade administrativa. A ação aponta desvio de dinheiro público e pede a indisponibilidade de bens e o afastamento dos servidores públicos dos cargos que ocupam.

A proposta de reforma política defendida nesta segunda-feira (24) durante Ato Público promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é fundamentada por três eixos que alteram e visam legitimar ainda mais o sistema de eleições no país.

Lançado há menos de 10 horas, em ato público realizado na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (24), o projeto “Eleições Limpas” de iniciativa popular já recebeu mais de 13 mil assinaturas. “Isto demonstra que o apoio da sociedade é efetivo a essa proposta de reforma política que parte da própria sociedade civil, por meio das entidades”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao analisar os números em reunião com o presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlón Reis, e o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Aldo Arantes.

Restrição vigora em 12,7 km da via, nos 2 sentidos; autuação de R$ 53,20 ainda renderá anotação de 3 pontos na CNH

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Extraordinário (RE) 610290, interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MS), que garantiu aos dependentes de um policial militar excluído da corporação em razão de condenação criminal transitada em julgado o recebimento de pensão proporcional aos 10 anos em que ele contribuiu para a previdência estadual.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24) no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o Congresso Nacional elabore a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998. Quando foi promulgada, a emenda previa que a citada lei fosse editada em 120 dias, mas até hoje deputados e senadores não deliberaram sobre a questão. Para a OAB, está caracterizada a omissão do Congresso em tornar efetiva uma norma constitucional. A entidade pede que o STF declare a mora legislativa e dê prazo ao Congresso para votar a lei.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Por unanimidade, a 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou que a União Federal indenize em R$ 50 mil homem que buscou a Justiça Federal alegando ter sofrido abuso de poder por parte de agente da polícia federal. Na primeira instância, em Tocantins, a sentença lhe foi favorável. Houve comprovação pericial de que o autor teve um dente quebrado por agressão do agente que o abordou em uma festa pública e o algemou, retirando suas roupas na presença de aproximadamente 200 pessoas, sob a justificativa de que o requerente teria ameaçado um amigo do policial.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por maioria, condenar um médico por ato de improbidade administrativa. Segundo consta dos autos, durante um ano e meio, o réu recebeu os vencimentos sem que efetivamente tivesse trabalhado no Centro de Saúde do município de Tumiritinga, em Minas Gerais. Segundo a denúncia do Ministério Público, o médico falsificava a folha de ponto a fim de atestar sua presença.

Na tentativa de viabilizar a votação da matéria, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto de lei sobre royalties para a educação, mudou novamente seu relatório aos PLs 323/07 e 5500/13.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de São José e determinou que o Estado de Santa Catarina pague R$ 50 mil, por danos morais, aos pais de um torcedor do Joinville Esporte Clube (JEC) atingido por uma pedra em Biguaçu. O acidente aconteceu em 1º de março de 2006, quando o ônibus da torcida retornava a Joinville depois de uma partida contra o Avaí, e o adolescente – ao ser atingido por uma pedrada - foi encaminhado na ocasião ao Hospital Regional de São José.

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar reformaram uma sentença inicial que havia definido que, em nenhuma hipótese, pode se admitir, a um município, que mova ações judiciais de ressarcimento de verba oriunda de convênios firmados com ente federal.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o IPERN conceda, de imediato, o benefício de pensão por morte em favor da mãe de um policial militar falecido, em valor correspondente ao valor integral dos proventos do ex-segurado, determinando o imediato cumprimento da decisão por parte do Instituto, mediante mandado de intimação ao seu Presidente, até decisão final de mérito.

A juíza Geovana Mendes Baía Moisés condenou o ex-prefeito de Alto Horizonte, Edvarde de Deus Vieira, a 12 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado por crime de responsabilidade. Ele foi acusado pelo Ministério Público (MP) de ter, enquanto prefeito da cidade, simulado a realização de várias licitações com o fim de beneficiar empresas e adquirir materiais e serviços que não foram destinados ao erário.

Em decisão monocrática, o desembargador Leobino Valente Chaves, reformou parcialmente sentença da comarca de Pirenópolis para aumentar de R$10 mil para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais a ser pago por aquele município a Adeles Abrantes Pereira, que sofreu um acidente quando estava sendo transportada por ambulância da prefeitura, que capotou.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) abriu vagas para cursos gratuitos em Santarém, oeste do Pará. Os 10 cursos ofertados iniciarão em julho deste ano e as inscrições já estão abertas.

Um barco de propriedade de uma igreja evangélica foi encontrado afundado na tarde desta terça-feira (25), no Rio Tapajós, em Santarém, oeste do Pará.

Ontem, após a divulgação da segunda edição da Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização, a Prova ABC, a triste realidade da educação no Brasil, tão criticada nos protestos, se materializou: a maioria (55,4%) dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental no país não lê e não interpreta um texto de forma correta. No Pará, 77,8% dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental não conseguem ler adequadamente um texto. Pior: 88,4% não conseguem fazer uma redação.

O governador Simão Jatene defendeu, nesta segunda-feira (24), a união de todas as esferas de Governo para atender as reivindicações da sociedade. A afirmação foi feita logo após a reunião da presidente Dilma Rousseff com os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais, no Palácio do Planalto, em que ela propôs a adoção de cinco pactos nacionais sobre os temas que mobilizaram as manifestações recentes no País (por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte e educação). Entre todas as propostas apresentadas, Jatene destacou a realização de um plebiscito para que a população decida sobre a necessidade de uma reforma política como a iniciativa mais importante nesse momento.

O juiz da 8ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Santarém, Rafael Grehs, concedeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), nesta terça-feira (25), a continuidade do licenciamento do Shopping Center Tapajós, localizado às margens da Rodovia Fernando Guilhon. A obra tinha sido paralisada por determinação da Justiça no dia 30 de janeiro deste ano, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que alegou problemas no licenciamento ambiental. O investimento total do novo shopping será de R$ 420 milhões e a área total a ser construída é de aproximadamente 40 mil metros quadrados.

Um barco de propriedade de uma igreja evangélica foi encontrado afundado na tarde desta terça-feira (25), no Rio Tapajós, em Santarém, oeste do Pará.

Deputados no plenário da Câmara em sessão de votação Brasil - A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria (veja como cada deputado votou).