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Abertas as inscrições para o Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (PROFMAT), promovido pela Sociedade Brasileira de Matemática (SBM) em parceria com diversas instituições de ensino superior do país.

O desmatamento na Amazônia em 2012 foi mesmo o menor da história segundo os dados consolidados divulgados nesta quarta-feira pelo governo federal e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Pelos cálculos do Inpe, 4.571 km² foram desmatados entre agosto de 2011 e julho de 2012, que é quando começa e termina o calendário de monitoramento por satélite.

Depois de quatro anos de preparação para o concurso público que pretendia preencher cargos de delegado, investigador e escrivão da Polícia Civil do Estado do Pará, o candidato Silvio Mendonça se viu, novamente, diante de uma série de irregularidades que podem culminar na invalidação do processo seletivo realizado no dia 5 de maio deste ano. 

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4961) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta uma lei do Pará que regulamenta o serviço de mototáxi em âmbito estadual. Por considerar que compete à União legislar sobre matéria que envolve trânsito e transporte, a PGR ajuizou a ação para pedir a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.942/2007.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou recurso de funcionário que laborou como estagiário antes de ser contratado como empregado. Ele pedia vínculo empregatício por todo o período trabalhado no estágio.

De acordo com o entendimento expresso em decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, a determinação da empresa para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal. Por esse fundamento, a Turma, acompanhando voto da juíza relatora convocada Taísa Maria Macena de Lima, negou provimento ao recurso da empresa e desconsiderou o aviso prévio cumprido em casa pelo empregado. Foi determinada a concessão de novo aviso prévio, desta vez indenizado, como previsto na norma coletiva da categoria.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a aposentadoria especial de um servidor público de Minas Gerais que trabalhou em atividades insalubres. A relatora do processo no Tribunal, desembargadora federal Neuza Alves, anulou a decisão de primeira instância, também favorável ao servidor, mas votou pela manutenção do benefício previdenciário.

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a um vigilante. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, ontem, terça-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 137/2010, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao empregado faltar ao serviço para acompanhar filho doente.

Uma servidora pública celetista, dispensada sem justa causa, será reintegrada aos quadros da Universidade de São Paulo (USP) por ser detentora da estabilidade no serviço público prevista no artigo 41 da Constituição Federal. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão realizada nesta quarta-feira (5), aplicou o item I da Súmula 390 do TST para dar provimento a seu recurso.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que pai e irmão de um trabalhador falecido em acidente de trabalho não têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha já receberam indenização pelo mesmo fato em outra ação. Por unanimidade, os ministros deram provimento a recurso de revista da BRF - Brasil Foods S/A e extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 117662) pelo qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava a proposta de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão do processo (sursis processual). A questão envolve a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral de Alagoas contra uma mulher acusada da suposta prática de inscrição fraudulenta de eleitor, crime previsto no artigo 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), durante as eleições municipais de 2008, na cidade alagoana de Porto de Pedras.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 115795) e revogou a prisão preventiva de um aposentado que responde pelo suposto crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). A decisão confirma liminar concedida, em novembro de 2012, pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes. O mérito do HC foi julgado pela Turma na sessão realizada na terça-feira (4).

O Município de Campo Grande foi condenado a indenizar C.R.B por danos morais em R$ 10 mil pela demora no atendimento na prestação dos serviços de saúde.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 28, o arquivamento de uma ação movida pelo Partido Social Cristão (PSC) com o objetivo de tentar derrubar decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios de todo o País a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

O prazo final para que todos os municípios brasileiros se ajustem à Lei da Transparência venceu ontem com fragilidades tanto no cumprimento da norma por parte das prefeituras quanto na sua fiscalização por parte dos órgãos de controle.

Entra em vigor nesta segunda-feira (23) a nova lei (12.732/12) que define que pacientes com câncer deverão ter o início de seu tratamento assegurado em no máximo 60 dias após a inclusão da doença em seu prontuário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei complementar que retira a receita das padarias proveniente da venda de pães da base de cálculo do Simples Nacional. A proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem o objetivo de baratear o preço do produto ao fazer uma desoneração tributária na comercialização de pães e congêneres feitos à base de farináceos para a imensa maioria das padarias e estabelecimentos similares do País, abrangidos pelo Simples. O texto segue para o plenário do Senado e, se aprovado, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

Os vereadores paulistanos aprovaram hoje, por volta das 18 horas, projeto de lei que padroniza a cobrança de estacionamentos particulares da capital paulista. A proposta do vereador Atílio Francisco (PRB) precisa agora passar por uma segunda votação antes de seguir para análise do prefeito Fernando Haddad (PT), que pode vetar ou sancionar a regra.

Além da discussão sobre o eventual projeto de resolução propondo a perda de mandato do vice-governador Guilherme Afif, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, 22/5, deliberou sobre a pauta composta por 159 itens.

Famílias com parente dependente de crack vão receber uma bolsa do governo do Estado de São Paulo para custear a internação do usuário em clínicas particulares especializadas. Chamado “Cartão Recomeço”, o programa deve ser lançado na quinta-feira, com previsão de repasses de R$ 1.350 por mês para cada família de usuário da droga.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita (município a 11 quilômetros de João Pessoa), Reginaldo Pereira da Costa, a anulação imediata de 11 contratos que foram celebrados este ano pela administração pública municipal em desacordo com a lei.

A 2ª Promotoria de Justiça de Penedo e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas instauraram o Inquérito Civil Público nº 002/13 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores naquele Município. Do que já foi apurado, identificou-se uma série de irregularidades. Todas elas foram apontadas na audiência realizada no último dia 29, na sede da Promotoria, quando o promotor José Carlos Castro cobrou providências de Luciano Barros Lucena, secretário municipal de Gestão Pública e de Francisco Sousa Guerra, procurador municipal.

Diante de cerca de 400 alunos, promotores de Justiça, professores e diretores da Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru (SP), o procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, defendeu o poder de investigação do Ministério Público.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (04/06) o projeto que prevê a qualificação de Organizações Sociais (OS), que são entidades privadas sem fins lucrativos, para gestão na área de esportes e lazer. O projeto, número 2.210/13, foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acolheu 19 emendas de parlamentares.

No início do julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei sobre regras para novos partidos políticos, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, e a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, manifestaram-se contrariamente a suspensão do trâmite do PLC 14/2013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As sustentações foram apresentadas na sessão desta quarta-feira (5).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (5) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg para suspender a tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012 (convertido, no Senado Federal, no PLC 14/2013), que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O exame da matéria deve prosseguir na sessão plenária da próxima quarta-feira, dia 12.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, sem entrar no mérito, a demissão de auditor fiscal da Receita Federal acusado de ter recebido R$ 150 mil do Sport Club Corinthians Paulista. O ministro da Fazenda considerou o ato ímprobo e indigno da função pública.

No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado ontem, quarta-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou uma economia de 30% no consumo total de água, depois da implementação de medidas como a descarga a vácuo, no edifício-sede e no anexo do Tribunal, e a consequente redução de gastos com tratamento de esgoto. O uso da água de um poço artesiano autorizado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), apenas para irrigação dos jardins, também contribuiu para esta economia.

Os estados receberam R$ 1,5 milhão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em maio. Repassados com base no Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) referentes a março, os recursos devem ser aplicados em ações que ajudem os municípios a aprimorar a gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal.

O cirurgião plástico deve informar ao paciente quais os riscos do procedimento estético embelezador ao qual ele será submetido, sob pena de ser responsabilizado civilmente caso o resultado da cirurgia não seja o desejado. É essa a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme apresentação feita terça-feira (4/6) pelo ministro da corte Luís Felipe Salomão, no Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade.

A Corregedoria da Policia Civil está apurando mais uma suspeita de fraude em concursos públicos promovidos pelo governo do Estado do Pará.

Representantes de Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) do sistema carcerário dos tribunais de Justiça de 22 estados estiveram reunidos na terça-feira (4/6), por meio de uma videoconferência, para apresentação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do Ministério da Educação (MEC). A reunião foi promovida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é permitir que 90 mil presos ou egressos do sistema carcerário tenham acesso a cursos de educação profissional e tecnológica.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.

A Súmula nº 293 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada nesta segunda-feira, dia 3, no Diário da Justiça Eletrônico, normatiza que a operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional credenciado por ela. O enunciado foi aprovado pelo Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade de votos, em janeiro deste ano.

Autor da Ação de Indenização por Danos Morais contra a Brasil Telecom, J.A.G. interpôs recurso contra a sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Anaurilândia que julgou improcedente o pedido.

A Juíza da 1ª Vara Cível de Brasília condenou um médico e o Hospital Daher Lago Sul a pagarem R$ 30 mil de danos morais a paciente, devido a erro médico na colocação de prótese de titânio na coluna da autora, em cirurgia realizada no hospital. Ela passou a sentir dor intensa, havendo necessidade de revisão da cirurgia para correção.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) antes de decidir nos autos da Reclamação (RCL) 15796, na qual o governo capixaba contesta decisão da Terceira Câmara Cível do TJ-ES que, conforme sustenta, reconheceu o direito de permanência no serviço público estadual, por tempo indeterminado, a advogados contratados em 1990, sem concurso público, pela Administração Pública para o exercício de atribuições do cargo de defensor público.

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 2.191,62 por danos morais e materiais para J.M.S.N., que teve negado pedido de internação da filha. A decisão é da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais.

Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que se alegava a nulidade da penhora de um imóvel, tendo em vista a não inclusão da circunstância na exceção prevista pelo inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/90.

Na Terça-feira (04), o vereador Nicolau do povo iniciou uma série de visitas que fará a região do Eixo Forte santareno no intuito de ouvir de perto as necessidades e os anseios do povo dessa região. Nesse contexto, a primeira comunidade a receber a presença do vereador foi a de Vila Nova.

A Câmara de Santarém convocou uma reunião com os proprietários de empresas que prestam serviços de remoção de veículos, os chamados guinchos, com o intuito de que sejam apuradas denúncias de irregularidades em relação a prestação deste serviço.

Nesta quinta-feira, dia 6 de junho de 2013, a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e a Eletronorte realizarão a solenidade de implantação da Base Científica da universidade na Usina Hidrelétrica de Curua-Una. A cerimônia acontecerá às 18 horas, no Auditório do Campus Tapajós, situado no bairro do Salé, em Santarém, oeste do Pará, e contará com a presença do diretor-presidente da Eletronorte, Josias Matos de Araújo, e do reitor da Ufopa, José Seixas Lourenço.

Crianças entre 6 meses a 5 anos de idade devem participar neste sábado (8), do Dia “D” de Vacinação Contra Poliomielite. As doses serão aplicadas em 139 pontos distribuídos nas áreas urbana e rural de Santarém, oeste do Pará. O horário será de 8 horas às 18 horas. A meta do município é imunizar 28.408 crianças.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que cria quatro universidades federais: a federal do sul da Bahia (UFESBA), do oeste da Bahia (UFOB), do sul e sudeste do Pará (UNIFESSPA) e do Cariri, no Ceará (UFCA). De acordo com o governo, as quatro universidades juntas vão ofertar 145 cursos e poderão atender 38 mil alunos.

Para quem estiver interessado em trabalhar com pintura de residências, surge uma oportunidade para aprimorar esse conhecimento. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) oferece um treinamento para pintor de imóveis, com o total de 200 horas e será realizado no período de 10 de junho a 16 de agosto, no horário de 8 horas ao meio dia.