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As escolas públicas de estados, municípios e do Distrito Federal que aderiram ao programa Mais Educação vão receber de R$ 3 mil a R$ 9 mil, em cota única, para investir nas atividades da jornada ampliada e da educação integral. Os valores são definidos de acordo com o número de estudantes registrados no Censo Escolar do ano anterior e das atividades culturais, esportivas e de acompanhamento pedagógico escolhidas no plano de trabalho de cada unidade.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Biritiba Mirim e a Associação Beneficente de Saúde Arthur Alberto Nardy a indenizar paciente em razão da impossibilidade de reimplante de dedo decepado.

O Estado do Rio Grande do Norte deve garantir, em 24 horas, o internamento em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) a uma paciente de 29 anos, internada desde a última quarta-feira (4) em estado grave no Hospital dos Pescadores, na Ribeira, em Natal. A decisão é do juiz João Afonso Morais Pordeus, do 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal.

Duas servidores municipais de Vila Velha foram condenadas por atos de improbidade administrativa pelo juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Fara da Fazenda Pública, que acolheu, parcialmente, a denúncia do Ministério Público Estadual nos autos do processo 035050021472.

Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões, a Justiça da Comarca determinou que a Prefeitura de Sagrada Família se abstenha de nomear ou dar posse a aprovados no concurso público 001 de 2010 e nos processos seletivos 001 de 2010 e 001 de 2011, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil a cada descumprimento. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, 6.

Em atendimento a pedido do Ministério Publico, a Justiça determinou ao Município de Fortaleza dos Nogueiras (a 661km de São Luís) custear os meios adequados para Antônio Henrique Maciel de Carvalho Dias, 11 anos, realizar tratamento de saúde em Balsas. Diagnosticada com autismo hiperativo, a criança necessita de acompanhamento por equipe multidisciplinar, formada de fisioterapeuta, psicólogo e fonoaudiólogo, não disponível em sua cidade.

O que muitas vezes é tratado como lixo tem sido separado e reaproveitado nos canteiros das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Restos de construção, equipamentos sem uso, materiais recicláveis e até resíduos de difícil tratamento encontram destino apropriado ao longo das intervenções que vão levar água a 12 milhões de nordestinos.

Foi referendada a medida cautelar concedida pelo conselheiro Sergio Aboudib que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório 001/2013, lançado pela prefeitura de Viana, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção do sistema de iluminação pública, incluindo todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessária para a execução dos serviços.

O TRF da 1.ª Região manteve determinação para que o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) efetue a inscrição de profissional em seus quadros, independentemente de realização de novo exame de suficiência. A decisão unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao julgar apelação interposta pelo CRCDF contra a sentença, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, em que consta a referida determinação.

  O despacho nº 165 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação, que será publicado na última segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União, descredencia a Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, com sede em Brasília. A decisão é decorrente da qualidade acadêmica deficiente da instituição, do comprometimento da sua situação econômico-financeira, ausência de instalações físicas adequadas, da falta de um plano viável para continuar ofertando seus cursos e descumprimento das normas de regulação da educação superior.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou decisão anterior para excluir da condenação civil os donos de um imóvel em São Paulo, onde um piscineiro morreu eletrocutado quando a haste usada na limpeza da piscina tocou acidentalmente nos fios da rede elétrica. A obrigação de indenizar a família da vítima ficou apenas para a concessionária de serviços elétricos, a Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca. Com a decisão, o hospital deve pagar pensão vitalícia e indenizar o paciente por danos morais e estéticos.

Um casal teve reconhecido em Primeira Instância o direito a ser indenizado pelos danos materiais e morais causados pela frustração do sonho de construir a casa própria. Eles compraram de outro casal um imóvel no bairro Tirol, em Belo Horizonte, onde construiriam a casa, mas descobriram posteriormente que a área já estava em processo de desapropriação. Além disso, o advogado contratado por eles para atuar no processo de desapropriação recebeu os valores da prefeitura e não os repassou aos clientes.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, proferiu decisão em processo ajuizado pelo Ministério Público estadual contra um bar da Capital, que deveria fazer isolamento acústico no local, em prazo determinado, em razão do incômodo causado aos vizinhos pelo som alto, sob pena de multas diárias.

O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por J.F.H.G. contra uma companhia de linhas aéreas, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

O Juiz de Direito Substituto da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados por empregado público, para condenar fundo de pensão ao pagamento de R$ 54.428,04, devido à correção inflacionária referente ao período de 1987 a 1991.

Bradesco Seguros S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 7,5 mil à assistente administrativa M.L.S., que teve negado implante de prótese. A decisão é do juiz José Maria dos Santos Sales, titular da 30ª Vara Cível de Fortaleza.

Ao acatar recurso do Ministério Público, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça impôs ao ex-Prefeito de Canguçu, Odilon Mesko, multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, além de três anos de suspensão de direitos políticos, por ter praticado assédio moral. O entendimento do STJ, inédito, foi de que o assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a ação deveria ser ajuizada na mesma localidade em que o empregado trabalhou.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu a indenização por assédio moral a ser paga pelo Banco do Brasil a um ex-empregado,   de R$ 1 milhão para R$ 250 mil. No caso, o ex-empregado, contratado como advogado por concurso público, perdeu de forma ilegal a gratificação de função recebida por mais de 15 anos – metade do seu tempo de serviço - além de ficar ocioso e isolado no trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar uma indenização de R$ 30 mil por obrigar um bancário a realizar transporte de valores entre agências. Para o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, o banco desviou o trabalhador de sua função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco.

A enorme desproporção entre o salário e a parcela paga ao jogador a título de direito de imagem foi o que levou a Turma Recursal de Juiz de Fora a manter a sentença que atribuiu natureza salarial ao contrato de cessão de imagem firmado entre a fundação reclamada e o atleta.

Ainda é grande e acalorada a discussão no mundo jurídico sobre se o artigo 384 da CLT violaria ou não o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. É que esse dispositivo estabelece que a mulher tem direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à jornada extraordinária. O objetivo do legislador ordinário aí foi o de proteger a saúde e a higidez física da mulher. Assim, se o empregador deixar de conceder a pausa prevista em lei, ficará obrigado a remunerar o período suprimido com acréscimo de 50%.

O motorista de ônibus pernoitava no alojamento da empresa na garagem de Juiz de Fora, onde permanecia por cerca de 16 horas após a chegada da viagem iniciada em Alfenas. O alojamento era precário, com instalações mal conservadas e cercadas de animais e sujeira. Além disso, ficava próximo de tanques de combustível que exalavam cheiro forte e desagradável, especialmente em dias de abastecimento.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) reconheceu a dispensa arbitrária de uma ex-funcionária de uma empresa que prestava serviços à Eletronorte, demitida por telefone quando estava em licença médica. Acompanhando voto do relator, desembargador João Amílcar, a Segunda Turma aumentou a indenização por danos morais devida à trabalhadora de R$ 5 mil para R$ 15 mil.

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, declarando o vínculo empregatício entre este e a primeira reclamada, um restaurante, condenando-a a proceder à anotação na carteira de trabalho, além do pagamento de verbas devidas. Durante um ano e sete meses, mais precisamente de 10 de abril de 2008 a 30 de novembro de 2009, o reclamante trabalhou no restaurante como porteiro e segurança, sempre às sextas-feiras e aos sábados e, eventualmente, às quintas-feiras.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) reconheceu o vínculo empregatício entre a empresa Hapvida Assistência Médica e uma diretora administrativa que teve que abrir uma empresa para prestar serviços de consultoria gerencial. Para o Tribunal, a Hapvida tentou mascarar a relação de emprego e por isso foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias devidas.

A funcionária de uma empresa de moda ajuizou ação na Justiça Trabalhista para tentar transformar seu pedido pessoal de demissão em demissão sem justa causa. Segundo depoimento, ela teria sido forçada a pedir demissão após ser responsabilizada por problemas no sistema de caixa. Na primeira instância, o pedido não foi reconhecido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) reformou a sentença.  

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, pedido de Extradição (Ext 1315) formulado pelo governo do Uruguai contra Airton Silva Duran, cidadão daquele país, investigado pela suposta prática do delito de roubo circunstanciado. A decisão da Turma ocorreu em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10).

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (10), o pedido de extradição (EXT 1299) do ex-policial argentino César Alejandro Enciso, formulado pelo governo da Argentina para que ele responda perante o Juizado Nacional Criminal e Correcional da Cidade Autônoma de Buenos Aires pelos crimes de sequestro qualificado e tortura supostamente praticados naquele país em 1976.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a extradição do cidadão alemão Hartmut Müller, condenado pelo crime de fraude, tipificado na lei alemã de forma correspondente ao crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal brasileiro. Com base no voto do relator, ministro Luiz Fux, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou embargos de declaração apresentados pela defesa na Extradição (EXT) 1293.

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu habeas corpus a um homem acusado de participar de assalto em agência dos Correios da cidade de Sinop, em Mato Grosso. Com a decisão, o paciente pode responder ao processo em liberdade.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o terapeuta D.C. a três anos de reclusão em regime semiaberto por crime de violação sexual mediante fraude (artigo 215, caput, do Código Penal). A vítima foi uma paciente de 17 anos, que frequentava clínica de terapias alternativas.

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram provimento   ao recurso do garoto de programa J.L.F., de 25 anos. Ele foi condenado em agosto do ano passado a 29 anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ter matado a facadas L.R.S., diretor distrital da rede de supermercados Walmart, de quem o réu roubou um automóvel e outros objetos de valor. Inconformado com a condenação por latrocínio (roubo seguido de morte), estabelecida pelo juiz Danton Soares Martins, da 1ª Vara Criminal da comarca de Contagem, J.L.F. recorreu ao TJMG.

O Tribunal do Júri de Brasília vai julgar nesta quarta-feira, 11/9, a partir das 9h, Edivânia do Nascimento, de 37 anos, por tentar matar com golpe de faca Edson Rodrigues de Oliveira, durante uma discussão por causa de uma garrafa de cachaça. A mulher foi denunciada pelo MPDFT como incursa nas penas do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A juíza Ana Raquel Colares dos Santos Linard, titular da 1ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte, suspendeu, na última terça-feira (10/09), o exercício da função de vereador do presidente da Câmara Municipal, Antonio Alves de Almeida (Antônio de Lunga), e do tesoureiro Ronaldo Gomes de Lira.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que garantiu isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a uma portadora de deficiência física na aquisição de automóvel com direção hidráulica e transmissão automática.

Os valores recebidos pela mudança de plano no âmbito da Petros, com o pagamento de um montante em dinheiro, como forma de incentivar a adesão, não têm natureza indenizatória, constituindo, na realidade, em acréscimo patrimonial e, por isso, deve incidir o Imposto de Renda. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 4 de setembro, em Brasília, reafirmando o entendimento presente nos precedentes: Pedilef 2007.85.00.500925-9, de relatoria do juiz federal Antonio Schenkel e Pedilef 0501873-902012.4.05.8500, do juiz federal Gláucio Maciel.

A comissão mista sobre a medida provisória que zera o Pis/Pasep e a Cofins sobre o transporte público (MP 617/13), adiou para quinta-feira (12), às 14h30, a votação do parecer do relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA).

A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5038, com pedido de liminar, com o objetivo de impedir que as novas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração do petróleo sejam aplicadas aos contratos já firmados. A associação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei 12.734/2012, que alterou as regras de distribuição de royalties.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido formulado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 723, para que fosse suspensa decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) que sustou medidas administrativas do governo estadual contra os servidores que aderiram à greve da categoria, iniciada dia 8 de agosto último. A decisão do TJ-RJ concedeu liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE/RJ).

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) Wanderley Geraldo de Ávila foi absolvido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de acusações relativas à campanha eleitoral municipal de 1988. Ele era acusado de aliciar eleitores com materiais de construção desviados da prefeitura de Pirapora (MG).

Pedido de vista feito pela ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu, na sessão administrativa desta terça-feira (10), o julgamento do pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) para o registro de seu estatuto no Tribunal.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Castro Meira declarou a existência de justa causa para que o deputado federal Luiz Carlos Pietschmann deixe o PMDB, partido pelo qual fora eleito no Distrito Federal- DF em 2010, e permaneça no cargo eletivo.

O TRF da 1.ª Região manteve determinação para que o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) efetue a inscrição de profissional em seus quadros, independentemente de realização de novo exame de suficiência. A decisão unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao julgar apelação interposta pelo CRCDF contra a sentença, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, em que consta a referida determinação.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de um réu à pena de um ano de reclusão e de 10 dias-multa, substituída por uma restritiva de direitos, em razão da prática do delito descrito no art. 63 da Lei n.º 9.605/1998 - alterar o aspecto ou a estrutura de bem tombado. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado contra sentença da 17.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da empresa mineradora Cambirela Extração e Comércio de Silex, de Santa Catarina, a ressarcir o erário por extração irregular de saibro/argila em Enseada do Brito, no município de Palhoça (SC).

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Biritiba Mirim e a Associação Beneficente de Saúde Arthur Alberto Nardy a indenizar paciente em razão da impossibilidade de reimplante de dedo decepado.

Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS negaram mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legialativa do RS contra ato da Mesa Diretora da Casa, que determinou a divulgação dos salários.

O desembargador Saraiva Sobrinho, ao julgar um Mandado de Segurança, determinou a imediata e integral implantação dos acréscimos pecuniários previstos na Lei Complementar Estadual 432/10, em favor de uma aposentada, que trabalhou na Administração Direta.

O Estado do Rio Grande do Norte deve garantir, em 24 horas, o internamento em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) a uma paciente de 29 anos, internada desde a última quarta-feira (4) em estado grave no Hospital dos Pescadores, na Ribeira, em Natal. A decisão é do juiz João Afonso Morais Pordeus, do 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal.

Julgamento de ação civil pública, que tramita na Vara da Fazenda da Comarca de Mossoró, terminou por inocentar a governadora Rosalba Ciarlini Rosado da acusação de improbidade administrativa. A decisão coube ao juiz Airton Pinheiro, que integra a Comissão de Aperfeiçoamento da Meta 18 do CNJ.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, que também atua na Comarca de Nísia Floresta, determinou a suspensão imediata de todas as atividades desenvolvidas pelas empresas RIVER PARK - ME e CESAR AUGUSTO DE MEDEIROS - ME, River Park e Baby Park, respectivamente, de modo a evitar a construção e proliferação do possível dano ambiental que está sendo causado no local.

Duas servidores municipais de Vila Velha foram condenadas por atos de improbidade administrativa pelo juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Fara da Fazenda Pública, que acolheu, parcialmente, a denúncia do Ministério Público Estadual nos autos do processo 035050021472.

O incidente de inconstitucionalidade da Lei 3238/96, do município de Vila Velha, suscitado pelo desembargador-substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, provocou a suspensão, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), do julgamento do processo em que o Ministério Público Estadual pretende a demolição do templo construído pela Missão Praia da Costa na região do Farol Santa Luzia.