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Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal de Uberlândia (MG).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) considerou ilegal a greve de servidores de apoio administrativo da Educação do Município de Colônia Leopoldina. Com a decisão, de relatoria do desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, a administração municipal pode instaurar processos administrativos para determinar a reposição dos dias não trabalhados.

A 6.ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (Oeste paranaense) ofereceu, na última semana, denúncia contra a ex-prefeita de Santa Terezinha de Itaipu (gestão de 2009/2012), o ex-assessor jurídico do Município e mais duas pessoas (uma delas nomeada, durante a gestão, para a direção do Departamento da Agricultura e Meio Ambiente). Eles são acusados de contratar, de maneira irregular, uma empresa para a prestação de serviços de manutenção de praças, parques e jardins da cidade e corte de grama nas áreas urbana e rural.

Para quem quer seguir carreira pública, veja os concursos públicos com inscrições abertas. As oportunidades profissionais estão espalhadas por todas as regiões do país.

Reprodução/Facebook/Katya Hemelrijk da Silva Problema: por falta de equipamento adequado, Katya se arrastou por escada para entrar em avião A GOL e a Infraero podem pagar até 300 mil reais por conta do embarque inadequado da cadeirante Katya Hemelrijk da Silva, na madrugada segunda-feira (1), no aeroporto de Foz do Iguaçu (PR).

Por Roberto Figueiredo. Mestre em Direito pela UFBA. Procurador do Estado da Bahia. Professor de Direito Civil da Universidade Salvador (UNIFACS). Advogado na área de Direito de Família desde 1998. Quem não conheceu, ou nunca viu de perto, a triste disputa de um casal pela guarda de um filho? O redesenho dos núcleos familiares, a perseguida igualdade entre homem e mulher (ou porque não dizer entre pessoas), a mudança do perfil da sociedade brasileira e a construção atual da jurisprudência a respeito deste assunto tornam o tema da  disputa da guarda  cada vez mais aceso, nos tribunais e nas famílias brasileiras.

A atualização da   Lei Geral de Telecomunicações   é necessária para que a população tenha acesso a uma banda larga de qualidade, na visão das entidades da sociedade civil. Para a Proteste, uma das principais associações de defesa do consumidor no país, o setor evoluiu muito e a lei, sancionada em 1997, ficou defasada. Não leva em conta, por exemplo, o fato de cada vez mais usuários acessarem a internet por dispositivos móveis, como tablets e smartphones.

Passa a valer em todo o país, a partir desta quarta-feira, a chamada  Lei Antifumo  que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.

Ainda este ano o Senado deve entregar aos brasileiros o novo  Código de Processo Civil  ( CPC ), com normas que buscam simplificar os processos e agilizar o julgamento das ações cíveis, inclusive inibindo recursos que servem para protelar as decisões judiciais. O texto, um substitutivo da Câmara a projeto original do Senado (PLS 166/2010), será votado na quinta-feira (4) pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a Plenário para decisão final.

Anderson Spagnollo Da Redação O advogado e professor Daniel Amorim Assumpção Neves afirma que sua grande decepção com o Direito se refere ao sistema processual Cível que não funciona. “No contencioso Cível vejo hoje momento de crise total e absoluta”, explica. Docente no LFG (SP), Curso Forum (RJ), Supremo (BH) e Praetorium (SP), Daniel Assumpção percebe que o volume de processos é muito grande, sendo absolutamente inviável, porque “ninguém lê mais nada”. Crítico ferrenho menciona que ninguém considera mais nada. “Tudo padronizado! O juiz está lá ferrado, atolado em mil processos, sozinho, não tem como parar para estudar e fazer uma análise mais profunda dos autos. Tudo meio que feito nas coxas. E para a gente que estuda é duro.”

Os Democratas ajuizaram nesta terça-feira (2/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o fim de suspender os efeitos do Decreto  8.367 /2014, publicado na última sexta-feira (28/11). Decreto presidencial que subverte a ordem constitucional estabelecida, que passa a ser objeto de ADPF no Supremo.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para solicitar a retirada, do site do órgão, de orientações ao cidadão para evitar a contratação de advogados para atendimento na Previdência Social.

Com as contas no vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, com votação prevista para esta terça-feira (02/12), para não descumprir uma meta estabelecida por ele mesmo no final de 2013. A matéria é considerada prioritária para o governo, mas enfrenta resistência da oposição.

O tema  preclusão , além de essencial para a prática jurídica, é sempre um forte candidato a ser objeto de questão em concurso. Há quatro tipos de preclusão ( temporal ,  lógica ,  consumativa  e  punitiva ) e saber distingui-los é importantíssimo, já que a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa-fé.