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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5080), com pedido de medida cautelar, contra a íntegra da Lei Estadual nº 12.069/2004 e o artigo 5º da Lei Estadual nº 12.585/2006, ambas do Rio Grande do Sul. Essas normas modificaram a Lei Estadual nº 11.667/2001, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do estado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, em que questiona dispositivos da Resolução 22.610/2008, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Para o procurador-geral, a resolução não deve ser utilizada para provocar a perda de mandato por eleitos pelo sistema majoritário.

A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos pais de um aluno contra instituição de ensino da comarca de Itatiba. Os autores alegavam que sofreram coação e humilhação para transferir o filho de escola após incidente em que o menino e mais dois colegas teriam abaixado as calças no pátio do colégio.

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher o direito de assumir o cargo de técnica em Patologia Clínica após aprovação em concurso público na cidade de Campinas. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos havia negado a posse sob o argumento de que a formação escolar da candidata era incompatível com a exigida no edital - conclusão de ensino médio e de ensino profissional em Patologia Clínica, além de comprovação de registro profissional.

Liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno ao trabalho do juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TFR-3) Gilberto Rodrigues Jordan. Ele havia sido afastado de suas atividades em setembro, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Jordan e o desembargador Nery da Costa Júnior, também do TRF-3, são investigados por desvio funcional e favorecimento a empresa do ramo frigorífico em processo que tramita em Ponta Porã (MS).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou prejudicada (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 313) ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) contra a redução do valor proposto inicialmente pela Defensoria Pública da União (DPU), constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 9/2013) encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Poder Legislativo.

O Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 314, com pedido de liminar, na qual aponta discriminação tributária decorrente da Lei 12.865/2013, que concede benefícios fiscais somente às instituições financeiras e às seguradoras. O ministro Marco Aurélio é o relator.

Três entidades nacionais de juízes - Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 310), com pedido de liminar, em que impugnam ato do Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ampliou o alcance do impedimento temporário (de três anos) para os magistrados aposentados ou exonerados exercerem a advocacia.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A determinação, do Tribunal de Contas da União (TCU), é questionada pelo Sindilegis no Mandado de Segurança (MS) 32492.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário (RE) 666404, o município de São José do Rio Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual a contribuição não pode ser destinada a investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 278/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM) e outros, que exige lei complementar para modificar os critérios que regem a aprovação de projetos de investimentos na Zona Franca de Manaus. Hoje, lei ordinária pode modificar esses critérios.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma mãe cujo filho foi morto por delinquentes em via pública. A mãe pleiteava indenização por danos morais com o argumento de que houve falha na segurança pública no local onde estava a vítima. No entendimento do TJ, confirmando decisão de Primeira Instância, não há como imputar ao Estado responsabilidade pelo fato, sob pena de se aplicar a teoria do risco integral, em que qualquer vítima de delito poderia mover ação indenizatória contra o Estado.

O Estado do Ceará deve providenciar cirurgia e materiais necessários para implante de prótese em uma idosa que sofre de doença no quadril. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, em respondência pela 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza, Gerardo Magelo Facundo Júnior, determinou que o Estado do Ceará forneça leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para paciente com pneumonia grave.

Dez anos depois de o Estatuto do Idoso entrar em vigor, pouca coisa mudou quando se fala em proteção dos direitos das pessoas da terceira idade e em implementação de políticas públicas. Apesar de o número de denúncias anônimas sobre violações dos direitos crescer a cada ano, o total de delações formais, registradas em delegacias, e de inquéritos efetivamente instaurados ainda é pequeno.

A partir de agora, quem decidir manter o som do carro alto na calçada ou na rua poderá levar uma multa de R$ 1 mil - podendo chegar a R$ 4 mil em caso de reincidência - e ter o veículo apreendido. O prefeito Fernando Haddad (PT) regulamentou ontem a lei que restringe a emissão de ruídos por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou em calçadas particulares, uma forma de combater os chamados pancadões que ocorrem nas periferias.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 14609, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal em Alagoas que não reconheceu a competência do STF para julgar processo que questiona o repasse do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) ao estado em 2006. Dessa forma, a decisão do juízo federal foi cassada e o Supremo irá julgar a ação.

Três entidades nacionais de representação de juízes - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 311, com pedido de liminar, para que seja determinado à presidente da República que passe a exercer a competência de escolha e nomeação de membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de, não o fazendo, ser atribuída ao respectivo tribunal a competência para realizar o provimento da vaga não preenchida. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 740008, no qual se questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) que declarou inconstitucional dispositivo de lei complementar estadual que teria determinado, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, ao novo cargo de oficial de justiça, que exige formação em curso superior.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) sobre prazo prescricional para reenquadramento funcional na carreira de auxiliar de educação.