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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia. No entendimento dos ministros, os crimes imputados à candidata criam situação incompatível com o exercício do cargo.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por alguns municípios de Mato Grosso, que se insurgiram contra ato do governo do estado que aprovou o plano de outorga dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão do dia 26, dois recursos do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pediam a cassação do mandato do governador do Amazonas Omar Aziz. Os recursos apontavam conduta vedada a agentes públicos durante a campanha eleitoral de 2010.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 198/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que endurece a legislação que trata da perda de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, durante sessão realizada nesta segunda-feira (25/11), que é legítima a instituição de cláusula de permanência mínima como condição para que o servidor aprovado originalmente para determinada localidade tome posse em localidade diversa.   Dessa forma, admitir que o servidor nomeado, aceitando, pela cláusula de permanência, o ônus de permanecer no local pelo prazo estipulado, possa ser removido ou cedido para a localidade em que originariamente concorria, representaria burla à ordem de classificação no concurso.  

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por alguns municípios de Mato Grosso, que se insurgiram contra ato do governo do estado que aprovou o plano de outorga dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros.

Não há dúvida de que o professor da rede pública de ensino que abusa sexualmente de alunas menores de idade comete crime e responde a ação penal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa conduta também pode caracterizar improbidade administrativa, enquadrada no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

Em nome dos titulares de caderneta de poupança envolvidos nos recursos extraordinários sobre planos econômicos, o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira realizou sustentação oral na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (28). Ele classificou de “terrorista” o discurso dos bancos de que haverá consequências sistêmicas caso o Supremo confirme as decisões de instâncias inferiores que admitiram a correção dos saldos da caderneta de poupança com base no IPC. “Os relatórios que informam este discurso terrorista dos bancos, infelizmente incorporado pelo governo, são falsos, do início ao fim”, afirmou.

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e atendeu parcialmente o recurso da parte ré, condenada em primeira instância por inserir dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o propósito de obter vantagem. A juíza de primeiro grau condenou a denunciada a dois anos e oito meses de reclusão, pena a ser cumprida inicialmente em regime aberto e, ainda, ao pagamento de dez dias-multa.

A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra sentença da 15.ª Vara da Seção Judiciária que deferiu pedido do autor, concedendo-lhe o direito de tomar posse em cargo público de secretário executivo da UFMG.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados debate nesta tarde as sugestões apresentadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) à consulta pública do Senado sobre alterações na Lei de Licitações (8.666/93).

O presidente da Câmara recebeu a comissão especial, representantes dos estados e municípios mineradores e empresários do setor.

Vários deputados defenderam a urgência para a votação, ainda neste ano, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite que as mulheres policiais [Federais, Rodoviárias Federais e Civis] se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira. As defesas foram feitas durante audiência pública sobre a proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (27).

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS julgaram inconstitucional a Lei Municipal nº 8.896/02, de Porto Alegre, que dispõe sobre a instalação de Estações Radiobase (ERB’s) e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral.