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Por Carla Moradei Tardelli e Leandro Souto da Silva A atuação do advogado especialista em Direito de Família pode parecer, muitas vezes, aos olhos de  experts  em áreas mais concorridas e lucrativas, algo pouco complexo e, na maioria das vezes, a consulta inicial é percebida como o momento em que são trazidas à tona questões mal resolvidas que permearam as relações e as levaram ao término.

3 Nos primeiros tempos das relações comerciais e a até bem pouco tempo, a regra era a de que o contrato faz lei entre as partes: o pactuado deveria ser cumprido de qualquer forma, houvesse o que houvesse,  pacta sunt servanda . Mas a humanidade não vive mais neste mundo essencialmente legalista. Hoje o bom senso, os princípios gerais do direito e também a lei, permitem que vejamos além dos compromissos de honra que podem, haja vista a instabilidade inerente ao comércio, mudar as condições em que os contratos foram pactuados. A história jurídica recente e a doutrina são fartas em exemplos.

Esta semana entrou em vigência a  Lei nº  13.015  de 22 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Hoje, diante da importância das modificações feitas pela Lei, apresentarei um compilado de informações, com as alterações que considero mais significativas.

Fiscal da Semma durante apreensão Agentes ambientais da Secretaria de Meio Ambiente de Santarém (SEMMA), apreenderam nesta terça-feira (23/09), duas caixas amplificadas que estavam causando poluição sonora no centro comercial. Os proprietários foram autuados por emissão sonora acima do permitido e por não possui autorização para fazer propaganda com os equipamentos. Os infratores foram enquadrados na Lei Federal 9.605/98, de crimes ambientais e da Lei Municipal 17.894/2004, do Código Ambiental.

Um seminário irá discutir a realidade da educação no campo na região, nos dias 25 e 26 de setembro, no campus Tapajós da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). O evento é promovido pela instituição de ensino e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Petrobras: aprovados no processo serão contratados no regime CLT A  Petrobras , empresa preferida dos estudantes de administração e engenharia no Brasil, vai selecionar milhares de profissionais de nível médio/técnico e superior. As inscrições para o processo seletivo começam hoje, segundo o  edital .

Pessoa utilizando uma urna eletrônica: no dia da eleição, eles acompanharão a votação nas zonas eleitorais Brasília - Representantes de pelo menos 24 países, além de membros do Parlamento Brasileiro do Mercosul (Parlasur) e de organismos internacionais como a Organização dos Estados Americanos ( OEA ), já confirmaram presença no Brasil durante as  eleições  no dia 5 de outubro.

Segundo o órgão, reajuste de mensalidades normalmente fica acima da inflação, mas tudo tem de ser justificado. Negociação entre pais e colégios é importante, pois relação vai além de questão de consumo, diz assessora técnica.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito.

O empregado de shopping center, contratado como agente de segurança, com as funções de coordenar o fluxo de pessoas, prestar atendimento ao público e acionar a polícia quando verificasse alguma situação envolvendo a segurança de pessoas, sem fazer transporte de valores e sem executar vigilância ostensiva do estabelecimento, não pode ser considerado como vigilante, conforme decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadora com um candidato a deputado federal nas eleições de 2010.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou que a Petrobras realize o correto reenquadramento de um empregado reabilitado após sofrer acidente de trabalho, com o consequente pagamento das diferenças salariais entre o novo e o antigo cargo. Apesar de a situação do trabalhador ter permanecido irregular por quase 26 anos, a condenação abrange apenas as parcelas vencidas e vincendas a partir de 31 de agosto de 2006, por ter operado a prescrição em relação ao período anterior.

A 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou um casal por tentar usar a Justiça do Trabalho para conseguir vantagens financeiras de outras três grandes empresas para quem a firma do marido prestava serviços. A prática, conhecida como lide simulada, foi detectada pelo juiz Bruno Weiler, titular da Vara, após denúncia da existência de matrimônio entre os dois e da análise de outros elementos presentes no processo.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória deferiu em parte os pedidos de liminares do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em face de Patrick Hernane Freitas Oliveira, Marivaldo Luis Domingos, Clemilton de Jesus Souza e Eneia Felício por suposta prática de ato de improbidade administrativa.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por unanimidade de votos, manteve decisão da comarca de Valparaíso de Goiás que determinou a reintegração de posse da área ocupada pelo Centro Educacional Balão Mágico (Cebam) ao Município. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita observou que a escola não cumpriu com a sua prestação na permuta realizada entre as partes.

O Estado da Paraíba deverá custear o tratamento multidisciplinar, em clínica particular, a uma criança portadora da síndrome de Autismo. A decisão foi proferida pelo magistrado Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu a tutela antecipada para que o Estado arque com as despesas, enquanto não houver unidades especializadas próprias e gratuitas para atender casos semelhantes.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

No Brasil, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente tem como marco de origem legal a Constituição Federal de 1988, mais precisamente o seu dispositivo 227. Nele o constituinte estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

10 Evento : Ciclo de Palestras Online sobre Grandes Teses Tributárias Datas das palestras : 08/10, 15/10, 21/10 e 23/10/2014 Horário : sempre às 10hs Duração : 1 hora de conteúdo mais 30 minutos para perguntas Inscrições: Gratuitas Realização : IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito Local :  Online Mais detalhes em :  http://www.ibijus.com/curso/39-panorama-das-grandes-teses-tributarias/?a=2692

Publicado por Débora Bozgazi  10 Apesar de o conceito sobre o transtorno do espectro autista estar em constante evolução, a descrição mais concreta e consensual é a de que as principais características do autismo são perceptíveis através da linguagem, marcada por ecolalias (frases repetitivas), pela ocorrência de déficits na comunicação e na interação social, além da existência de áreas restritas de interesse e da tendência a maior autonomia, tendo, portanto, o autista uma forma particular de se situar no mundo e de construir uma realidade para si mesmo.

Karla Virgínia Bezerra Caribé* Resumo:  Em razão da publicação da Lei Complementar – LC nº  140 , de 08 de dezembro de 2011, e das diversas implicações por ela trazidas às atribuições dos órgãos ambientais e à forma de conduzir o seu poder de polícia ambiental, tornou-se necessário entender a nova divisão legal de atribuição fiscalizatória ambiental e as consequências de ordem prática da disciplina legislativa em questão. Buscar-se-á conhecer os limites de atuação de cada ente federativo, na tentativa de se evitar a indesejada sobreposição das atividades, fortalecendo, contudo, o exercício da competência comum de fiscalizar as condutas lesivas ao meio ambiente. Partindo-se da interpretação do art. 17 da Lei em referência, percebe-se que não será tarefa fácil delimitar o conceito de prevalência de auto de infração, trazendo para a realidade a intenção do legislador de evitar duplicidade de atuação em cada caso concreto, sem deixar de lado a necessidade de penalizar o infrato...

13 Promovendo a transparência pública, a Prefeitura de Cacaulândia regulamentou a Lei de Acesso à Informação, através do Decreto Municipal  2005 /GP/2013, franqueando a qualquer cidadão o acesso a informação pública do município. Abaixo, segue uma série de perguntas e respostas para que você tire suas dúvidas em relação à LAI. O que é a Lei de Acesso à Informação? A lei  12527 /2011, a chamada  Lei de Acesso à Informação , obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Publicado por   Instituto Brasileiro de Direito de Família   11 Na última quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a forma de sucessão ou herança em casos de união estável. Atualmente, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo  1.790  do  Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável.