BLOG DR. COELHO

O Viber é um aplicativo que permite fazer chamadas gratuitas para outros celulares ou computadores que tenham o programa instalado, além de enviar mensagens, fotos e vídeos. Quando você usa o software, suas chamadas de telefone para qualquer outro usuário são feitas através da internet, e a qualidade do som é melhor do que em uma ligação convencional.

O Tribunal de Justiça do Pará vai lançar, em 30 dias, edital para concursos públicos para juiz e servidores. O primeiro passo para a seleção foi tomado na manhã desta quarta-feira, 26, com a assinatura de contrato entre o Poder Judiciário estadual e a Fundação Vunesp, instituição que ficará responsável pela execução dos certames. De acordo com a presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, serão ofertadas 60 vagas para o cargo de juiz substituto e 200 vagas para servidores, ambos com cadastro de reserva.

Os deputados da Frente Parlamentar da Primeira Infância estão propondo um aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) que se torne o marco legal de proteção da criança, da concepção aos seis anos.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 5.ª Vara Federal do Pará que garantiu a um aluno da Universidade da Amazônia (UNAMA) o direito de se matricular no 7.º semestre do Curso de Direito mesmo fora do prazo do calendário acadêmico, em razão de renegociação e pagamento de dívida.

Problema histórico do Brasil, as disputas por terras demandam tratamento específico da Justiça, seja por causa da complexidade do tema quanto pelo elevado número de ações judiciais e agentes envolvidos nos litígios. A conclusão é de especialistas que participaram, na quarta-feira (19/2), do seminário Conflitos Fundiários em Debate, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

A empresa rodoviária São Paulo Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 300 mil, a título de indenização por danos morais, após o envolvimento de um dos veículos de sua propriedade em um acidente com vítima fatal, no bairro do Arruda, em julho de 2009. A ação, movida pela mãe da vítima, relata que seu filho estava trafegando em sua bicicleta quando foi atingido pelo ônibus, resultando na morte do menor. A empresa pode recorrer da decisão.

A dona de casa M.M.D. ganhou disputa judicial contra o Hospital Universitário do curso de medicina da Universidade de Uberaba (Uniube) e deverá receber R$ 20 mil por ter sido submetida a uma cirurgia para retirada de vesícula biliar devido a um erro na interpretação do exame de ultrassom. A decisão confirma sentença da 5ª Vara Cível de Uberaba.

Por ter tido sua imagem audiovisual veiculada em TV aberta e na internet, um recreador será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Hospital da Fundação Casa de Caridade São Lourenço foi condenado a pagar cerca de R$ 55 mil de indenização por danos morais e materiais a um casal, cuja filha morreu aos seis meses de vida, de parada respiratória, em decorrência de complicações no trabalho de parto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Banco Itauleasing S/A foi condenado pela Justiça ao pagamento de R$ 4 mil a título de dano moral, por ter mantido, indevidamente, negativado o nome de um cliente, mesmo após ele ter quitado os débitos junto a instituição financeira. A decisão é do juiz João Filho de Almeida Portela, da Comarca de Sapezal. (Código do Processo: 73897)

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença da comarca de Uruaçu para obrigar a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) a indenizar em R$ 10 mil Teresinha Teixeira Chaves Pereira, por danos morais. Quanto ao dano material, determinou, que a instituição devolva à aluna o valor pago durante o tempo em que cursou Serviço Social. O voto da relatora, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), foi seguido à unanimidade.

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil de indenização moral por negar cirurgia de redução estômago para microempresária.A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

A Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) foi condenada a pagar indenização de R$ 3.060,50 para auxiliar de enfermagem que caiu em rampa de acesso da loja. A decisão é da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

Em uma decisão inédita no Judiciário Acreano, o juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, concedeu recentemente a adoção de uma garota de sete anos de idade a um casal de irmãos.

Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de fraldas descartáveis a portadores de doenças que necessitem desse item e não tenham condições de arcar com seu custo. A decisão foi unânime.

Os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul confirmaram a condenação das agências de turismo CVC Brasil Operadora e Beth Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de indenização, por dano moral e material, a casal que teve a lua de mel cancelada em razão da não localização da reserva das passagens aéreas no dia da viagem.

Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado.

       A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de familiares de um fumante. Eles pretendiam que a fabricante de cigarros Souza Cruz os indenizasse pelo falecimento do provedor da família em razão de um câncer na boca.

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar para proibir a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e o Município de Santo Amaro da Imperatriz de conceder ou renovar licenças ambientais para extração de minério na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, sem exigir Estudo Prévio de Impactos Ambientais (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O governo do Estado de Mato Grosso tem 30 dias para iniciar as obras de recuperação emergencial da MT-130, no trecho entre os municípios de Paranatinga e Primavera do Leste. A decisão é do juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da Segunda Vara da Comarca de Paranatinga.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca da Morrinhos, que condenou o Ipasgo e o Estado de Goiás a converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais do servidor Roberto Cornélio Barbosa para aposentadoria por invalidez por proventos integrais.

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença que revoga o Decreto Municipal nº 457/2011, a partir de sua publicação, para que Clorico Dias de Freitas volte à sua função no serviço público na cidade de Turvânia, sem prejuízos de seus vencimentos e das demais vantagens administrativas. O decreto dispõe que Clorico seja exonerado do cargo por descumprimento de deveres dos servidores públicos daquela cidade.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Novo Gama que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de pensão mensal a Eva dos Anjos, em decorrência do assassinato de sua filha, Cristiane dos Anjos, morta a tiros por um aluno de outro turno dentro da Escola Estadual Herbert de Souza. O voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, foi seguido à unanimidade.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Câmara Municipal de Mar Vermelho (AL), que reivindicava o direito de atuar em juízo contra a retenção supostamente irregular de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A 5ª Turma condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a implementarem o projeto econômico e social de autossustentação nos territórios habitados pelos índios Maxakalis, tribo situada no nordeste mineiro. Os dois órgãos terão de fornecer, ainda, mensalmente, cestas básicas às famílias indígenas, até que o projeto seja efetivamente implantado, sob pena de multa pecuniária de R$ 10 mil por dia de atraso.

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou nulo em parte auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra a empresa RAMMAL Combustíveis Ltda. O fundamento foi o de que a conduta descrita no auto de infração, na hipótese, a inobservância das exigências de informação ostensiva e adequada ao consumidor sobre o uso correto de combustível automotivo, amolda-se ao inciso XV, do art. 3.º, da Lei 9.847/1999 e não ao inciso VIII desse mesmo dispositivo, em que se baseou a autarquia.

Cerca de 30 representantes das etnias tupi, guarany e kayowá pediram aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ontem, quarta-feira (26), mais atenção para os problemas enfrentados por eles. O ex-cacique Lindomar Terena ressaltou que existem projetos que são prejudiciais aos povos indígenas. Que todos os projetos de lei que ferem o direito dos povos indígenas seja a PEC 215/00, o PLP 227/12 e tantas outras que tramitam nesta Casa. Que essa comissão de Direitos Humanos se posicione duramente contra.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deferiu liminar para suspender a eficácia do art 1º, inciso V e parágrafo único e art 3º da Lei Distrital 5.254 de 2013 por inconstitucionalidade da lei em face à lei orgânica do DF. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

O juiz Heitor Katsumi Miura, da 2ª Vara Cível de Fernandópolis, deferiu, no último dia 23, pedido de liminar para proibir o corte de uma árvore histórica localizada em escola do município. A decisão foi proferida no Plantão Judiciário.

O juiz Douglas Borges da Silva, da 1ª Vara de Andradina, julgou procedente ação interposta pelo Ministério Público Estadual e condenou a prefeita de Nova Independência e seu esposo, ex-prefeito do município, por improbidade administrativa. A condenação se deu pelo fato de ela ter exercido cargo público em comissão durante a gestão de seu marido, configurando nepotismo. Foi decretada a perda da função pública dos réus, além da suspensão, por três anos, de seus direitos políticos.

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Campo Mourão ajuizou, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Janiópolis, José Domingos Poera, pela compra, sem procedimento licitatório, de um ônibus escolar, em valor superior a R$ 200 mil.

Foi suspensa, por inconstitucionalidade, a lei distrital que ampliava hipóteses de contração sem licitação pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Em sessão realizada na última terça-feira, dia 25, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar requerida pelo MPDFT na ação direta de inconstitucionalidade proposta contra os dispositivos da Lei Distrital 5.254/13 que ampliam as possibilidades de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Instituído pela Lei Federal 12.462/11, o RDC flexibiliza o procedimento licitatório para contratação pela Administração Pública. O Regime foi implantado em 2011 para as obras da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo, apresentou nesta terça-feira, 25 de fevereiro, ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público, imposição de sanção pela prática de ato de improbidade administrativa e de nulidade de ato administrativo, contra o ex-prefeito de Colombo José Antonio Camargo e contra a empresa Sefe – Sistema Educacional Família e Escola Ltda. (antigamente denominada BASE – Editora e Gerenciamento Pedagógico Ltda.).