Empresa de TV a cabo terá que ressarcir consumidor em dobro por falha na prestação do serviço

Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado.

O autor ingressou com ação visando à condenação da ré ao pagamento de R$ 4.460,88, correspondente ao dobro do valor que lhe foi cobrado indevidamente, a título de repetição de indébito. Requereu, ainda, que a ré se abstenha de efetuar cobrança de outros valores indevidos em seu cartão BRB e que providencie o cancelamento do plano antigo.

Em sua defesa, a ré sustenta que, como o autor disse não ter contratado novo plano, trata-se possivelmente de fraude. Daí invoca a culpa exclusiva de terceiro para eximir-se de qualquer responsabilidade, nos termos do inciso II, do parágrafo 3°, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma inexistir qualquer pagamento de valor em excesso, razão pela qual entende não ser cabível a pretendida devolução em dobro.

Ao decidir, a juíza anota que o autor não nega haver contratado um novo plano, ao contrário do que afirma a ré em sua contestação. Na verdade, o que ocorreu foi que a ré ofereceu ao autor uma alteração em seu plano Sky, o qual substituiria o plano anterior - proposta aceita pelo consumidor. Todavia, a ré continuou cobrando também o plano anterior, daí o pagamento em duplicidade, o que restou comprovado pelos documentos juntados aos autos. Não há que se falar, portanto, em fraude, restando afastada a hipótese de culpa exclusiva de terceiro, vez que foi a própria ré quem efetuou a cobrança dúplice, concluiu a julgadora.

A magistrada explica ainda que, no caso em análise, a devolução em dobro é medida que se impõe, por força do que disciplina o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, julgou procedente o pedido do autor para condenar a ré a: a) pagar ao autor a importância de R$ 4.460,88, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais na forma da Lei, devendo ser acrescentados outros valores indevidamente cobrados e pagos após o ajuizamento da presente ação, conforme restar apurado em fase de cumprimento de sentença; b) abster-se de efetuar a cobrança de outros valores indevidos no cartão BRB do autor e cancelar o plano antigo do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00.

Processo: 2013.12.1.002355-7

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios