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O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Inconformada com a decisão de 1º Grau que julgou improcedente a exceção de incompetência em razão do lugar arguída em defesa, uma empresa de geologia e sondagem interpôs recurso alegando que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte e trabalhou em diversas localidades. No caso, a competência do Juízo havia sido fixada a partir do domicílio do trabalhador, em Riacho de Macacos, pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Monte Azul. Mas o entendimento não foi mantido pela 9ª Turma do TRT-MG. Dando razão à empresa, os julgadores determinaram a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da cidade de Belo Horizonte.

A comissão especial que analisa a proposta sobre jornada integral no ensino médio (PL 6840/13) fará uma audiência nesta quarta-feira (26) para discutir com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outras instituições a qualidade do ensino médio no Brasil.

O CEBRAC – Centro Brasileiro de Cursos – realiza no mês de novembro em todas as unidades o Projeto Novembro Dourado – Conscientizando sobre o câncer infanto-juvenil , que tem por objetivo fomentar e levar informações sobre o câncer infanto-juvenil, reforçando nossa marca socialmente responsável e engajada na vida da comunidade local, pois sabemos que o câncer é a doença que mais mata crianças e adolescentes de 5 a 19 anos.